O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Quarta-feira, 1 de junho de 2016 II Série-A — Número 90

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos (n.os 26 e 27/XIII):

N.º 26/XIII — Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).

N.º 27/XIII — Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).

Páginas Relacionadas
Página 0005:
1 DE JUNHO DE 2016 5 DECRETO N.º 27/XIII REGULA O ACESSO À GES
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 6 Artigo 8.º Gestação de substituição 1
Pág.Página 6
Página 0007:
1 DE JUNHO DE 2016 7 gestantes de substituição, e crianças nascidas é aplicada a le
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 8 5- Quem promover, por qualquer meio, designadamente atravé
Pág.Página 8