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II SÉRIE-A — NÚMERO 93 18

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do PCP apresentam o seguinte

Projeto de lei

Artigo 1.º

Alteração ao Código do IRS

São alterados o n.º 12 do artigo 71.º, o n.º 12 do artigo 72.º e o n.º 6 do artigo 73.º do Código do Imposto

sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que

passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 71.º

[…]

1 — […].

2 — […].

3 — […].

4 — […].

5 — […].

6 — […].

7 — […].

8 — […].

9 — […].

10 — […].

11 — […].

12 — São tributados autonomamente à taxa de 50 %:

a) […];

b) […];

c) […].

13 — […].

14 — […].

Artigo 72.º

[…]

1 — […].

2 — […].

3 — […].

4 — […].

5 — […].

6 — […].

7 — […].

8 — […].

9 — […].

10 — […].

11 — […].

12 — São tributados autonomamente à taxa de 50 %:

a) […];

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