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II SÉRIE-A — NÚMERO 93 2

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE INTERVENHA JUNTO DO GOVERNO ESPANHOL NO SENTIDO DE

PROCEDER AO ENCERRAMENTO DA CENTRAL NUCLEAR DE ALMARAZ

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que intervenha junto do Governo espanhol e das instituições europeias, no sentido de proceder ao

encerramento da central nuclear de Almaraz, localizada em Espanha, a 100 km da fronteira com Portugal, uma

vez que a mesma não só não possui as condições necessárias para estar em funcionamento, tendo reprovado

em teste de resistência realizado pela Greenpeace, como já deveria ter sido encerrada em 2010, estando já

ultrapassado o tempo de vida útil para as centrais nucleares deste tipo.

Aprovada em 29 de abril de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAMENTE AO COQUE DE

PETRÓLEO NO PORTO DE AVEIRO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Garanta, em articulação com as entidades competentes, a conclusão de medidas mitigadoras

relativamente às descargas de coque de petróleo no Porto de Aveiro, nomeadamente:

a) A construção, no cais comercial, da barreira eólica contra ventos dominantes;

b) A implementação da bacia de contenção de lixiviados e da estação de tratamento;

c) A instalação permanente de uma estação de monitorização da qualidade do ar;

d) A plantação de uma barreira arbórea protetora entre o porto comercial e as habitações da Gafanha da

Nazaré e a instalação nesta localidade de uma estação de monitorização da qualidade do ar na envolvente do

Porto de Aveiro.

2- Monitorize e reavalie a situação ambiental e os riscos para a saúde pública após a implementação destas

medidas mitigadoras.

3- Elabore um manual de boas práticas para movimentação e transporte de coque de petróleo no país.

4- Reavalie a legislação relativa à atividade com coque de petróleo e a sua fiscalização no sentido de garantir

a proteção das populações e as boas práticas ambientais.

5-Solicite com urgência a conclusão do estudo encomendado ao Instituto do Ambiente e Desenvolvimento

(IDAD).

Aprovada em 29 de abril de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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