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14 DE JUNHO DE 2016 3

O Grupo Parlamentar do PCP contestou estas medidas e a manifestou a sua veemente oposição à política

levada a cabo pelo então Governo no que ao EPE diz respeito. Contestamos a redução indiscriminada da rede

e do número de professores contratados. Contestamos o facto da nossa língua materna estar a ser ensinada a

portugueses e lusodescendente como língua estrangeira e, obviamente, contestamos a cobrança da propina.

É preciso parar a destruição do EPE, é preciso valorizar o ensino da Língua e da Cultura Portuguesas. É

preciso eliminar a propina.

É neste contexto, que o PCP apresenta a presente iniciativa legislativa que revoga a taxa de certificação das

aprendizagens e a taxa de frequência, designada por propina, aplicável no Ensino de Português no Estrangeiro,

procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, alterado e republicado pelo

Decreto-Lei n.º 165-C/2009, de 28 de julho, e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de

outubro.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto

É alterado o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei

n.º 165-C/2009, de 28 de julho, e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro, que

estabelece o ensino português no estrangeiro, que passaa ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º

(…)

1 – (…).

2 – (…).

3 – (…).

4 – (…).

5 – [Revogado].

6 – [Revogado].

7 – [Revogado].

8 – (…).»

Artigo 2.º

Revogação

São consequentemente revogadas as Portarias n.os 232/2012, de 6 de agosto, e 102/2013, de 11 de março.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei produz efeitos com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.

Assembleia da República, 9 de junho de 2016.

Os Deputados: Carla Cruz — João Oliveira — Paula Santos — Ana Mesquita — Bruno Dias — Francisco

Lopes — Rita Rato — Paulo Sá — António Filipe — Miguel Tiago — Ana Virgínia Pereira — Jorge Machado.

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