24 DE JUNHO DE 2016 13

 O Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) clarificou que o GP do CDS-PP está igualmente contra o

trabalho precário. No caso em apreço, estava em causa corrigir constrangimentos no porto de Lisboa. Pelo meio,

vai-se falando do trabalho portuário e da necessidade de alterar ou não o regime jurídico do trabalho portuário.

Lembrou que foi o Governo anterior o autor da lei que o Parlamento veio a aprovar por 80% dos seus membros

e que a atual Ministra do Mar prometeu adotar 100 medidas. Apesar de haver apenas um sindicato que não quer

cumprir a lei, o CDS-PP está confiante de que a Ministra do Mar, Engenheira Ana Paula Vitorino, está a defender

o interesse nacional e que serão encontradas soluções adequadas.

 O Sr. Deputado Joaquim Raposo (PS) disse que também o GP do PS é contra a precariedade. Sendo

certo que a Sr.ª Ministra do Mar apresentou 100 medidas, é necessário continuar o diálogo e fazer com que os

portos sejam uma mais-valia para a economia portuguesa. Lembrou que a manifestação prevista para o dia

seguinte dos trabalhadores portuários é saudável e representativa da democracia em que vivemos.

 Interveio de seguida o Sr. Deputado Paulo Rios (PSD) que, tendo cumprimentado os representantes do

Sindicato dos Estivadores, Trabalhadores de Tráfego e Conferentes Marítimos do Centro e Sul de Portugal,

disse-lhes que, para o GP do PSD, está em causa o supremo interesse nacional e que acompanha a

manutenção da lei. Lembrou que, tendo sido publicitado que foi atingido um acordo entre as partes em conflito,

se verifica que, passados 15 dias, ainda não existe qualquer acordo, o que o leva a questionar o que se passa.

 O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) esclareceu que, na semana anterior, a Administração do Porto de

Lisboa não esteve disponível para reunir. Comentou que, embora todos digam que são contra a precariedade,

até o interesse nacional se invoca para a sua manutenção. Mas não é possível imputar aos trabalhadores as

deficiências dos portos nacionais, até porque a competitividade não se faz com salários de miséria.

 Por seu lado, o Sr. Deputado Joaquim Raposo (PS) esclareceu que, quando foi declarado o acordo, não

houve quaisquer desmentidos. Por essa razão, acredita que o acordo vá para a frente até porque a atual Ministra

do Mar é uma pessoa bem preparada tecnicamente.

 A terminar, a Sr.ª Deputada Isabel Pires (BE) acentuou que importa proceder à revisão da lei do trabalho

portuário nos aspetos mais gravosos para os trabalhadores.

A discussão foi gravada, constituindo a gravação parcial parte integrante da presente informação, o que

dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.

6. Realizada a discussão dos Projetos de Resolução n.os 316/XIII (1.ª) (PCP) e 334/XIII (1.ª) (BE) remete-se

esta informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do

artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 22 de junho de 2016.

O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 325/XIII (1.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DE MEDIDAS PARA MELHORAR O CONTROLO DOS

FITOFÁRMACOS E PROMOVER A SUA APLICAÇÃO DE FORMA SUSTENTÁVEL)

Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo

128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Doze Deputados do GP do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.º 325/XIII/1.ª

– “Recomenda ao Governo a promoção de medidas para melhorar o controlo dos fitofármacos e promover a sua

aplicação de forma sustentável”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da

Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do

Regimento da Assembleia da República (RAR).