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24 DE JUNHO DE 2016 23

socializados, no caso da Caixa, o Estado está a investir num bem/serviço que lhe pertence. O investimento na

CGD é uma garantia de que, no futuro, Portugal poderá contar com um banco ao serviço do interesse público.

3. As necessidades de investigação na Caixa

A recapitalização da Caixa é um processo em curso, que dependerá, entre outras coisas, da vontade das

autoridades europeias que, por diversas vezes, já demonstraram ter um elevado grau de preconceito quanto à

presença pública na banca. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende assim que, quer por ser uma

responsabilidade normal do acionista Estado, quer pela importância do banco público, quer ainda pelo facto de

não ser um processo encerrado, uma investigação ao plano de recapitalização da CGD, tal como propõem os

partidos de direita, não seria apenas extemporânea, mas também irresponsável.

Esta (óbvia) constatação não invalida, no entanto, que se proceda a uma muito necessária investigação às

operações de crédito da CGD que, para além de um simples ‘mau negócio’, tenham configurado uma clara

violação dos seus códigos de conduta e, consequentemente, tenham sido lesivas para o banco e para os

contribuintes. Precisamente porque é um banco público, a Caixa Geral de Depósitos não pode estar acima de

escrutínio. Só uma verdadeira e transparente avaliação do passado pode criar as condições para que, no futuro,

a Caixa possa estar a salvo de instrumentalização e abusos.

Os casos, já públicos, dos maiores devedores em incumprimento na Caixa deixam margem para muitas

dúvidas que devem ser esclarecidas. Qualquer investigação a estas operações deve cumprir três objetivos: ser

eficaz, tendo garantido o acesso a dados bancários; ser rápida; ser consequente na atribuição de

responsabilidades. Tendo em conta que a Caixa é um banco em pleno funcionamento, e que se encontra a meio

de um processo de recapitalização, o instrumento que melhor cumpre os três objetivos é uma auditoria forense.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem assim, desta forma, propor à Assembleia da República que

recomende ao Governo, representante do acionista Estado, que tome as diligências necessárias para que seja

efetuada, no mais breve trecho, uma auditoria forense às operações de crédito da Caixa Geral de Depósitos.

Esta auditoria deve: i) abranger todas as operações de elevado montante e perdas associadas que se encontrem

ainda na carteira do banco, independentemente da data da sua constituição; ii) avaliar os procedimentos e

práticas relacionadas com a constituição dessas operações; iii) identificar os responsáveis por quaisquer

irregularidades encontradas; iv) comunicar as suas conclusões ao supervisor, ao ministério público e ao

acionista.

Em face do exposto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados

abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o presente projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que tome as diligências necessárias para determinar a

constituição de uma auditoria forense às operações de crédito da Caixa Geral de Depósitos de maior montante

e/ou com maior valor de perdas associadas. A referida auditoria forense deve cumprir os seguintes objetivos:

I. Abranger todas as operações de elevado montante e perdas associadas que se encontrem ainda na

carteira do banco, independentemente da sua data de constituição;

II. Reconstituir e avaliar todos os procedimentos e práticas relacionadas com a constituição dessas

operações, incluindo reestruturações e exigência de garantias e colaterais;

III. Identificar os responsáveis, segundo a cadeia hierárquica do banco, por quaisquer irregularidades

encontradas;

IV. Comunicar as suas conclusões ao supervisor, ao Ministério Público e ao acionista Estado.

Assembleia da República, 24 de junho de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge

Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João

Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua

— José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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