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30 DE JUNHO DE 2016 107

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Castro Daire

Área de competência territorial: município de Castro Daire.

Lamego

A secção de competência genérica desdobra-se em secção cível e secção criminal.

Área de competência territorial: municípios de Lamego e Tarouca.

(…)

Moimenta da Beira

Área de competência territorial: municípios de Moimenta da Beira, Penedono e Sernancelhe.

(…)

Oliveira de Frades

Área de competência territorial: município de Oliveira de Frades.

Resende

Área de competência territorial: município de Resende.

(…)

São João da Pesqueira

Área de competência territorial: município de São João da Pesqueira.

(…)

Viseu

A secção de competência genérica desdobra-se em secção cível e secção criminal.

Área de competência territorial: município de Viseu.

Vouzela

Área de competência territorial: município de Vouzela.

Secções de proximidade

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Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março

É aditado ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, o artigo 117.º-A, com a seguinte redação:

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