30 DE JUNHO DE 2016 111

Artigo 2.º

Direito ao subsídio de insularidade

O pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º goza do direito ao subsídio de insularidade mediante

requerimento dirigido ao competente superior hierárquico.

Artigo 3.º

Montante do subsídio

1- O montante mensal do subsídio de insularidade objeto deste diploma é fixado em 57,83 euros, sendo o

montante efetivo a abonar determinado de acordo com as seguintes regras:

a) A totalidade para aqueles cuja remuneração base seja igual ou inferior à retribuição mínima mensal

garantida (RMMG);

b) 90 % para aqueles cuja remuneração base seja superior à RMMG e inferior a 619,00 euros;

c) 85 % para aqueles cuja remuneração base esteja compreendida entre 619,00 euros e 700,99 euros,

inclusive;

d) 80 % para aqueles cuja remuneração base esteja compreendida entre 701,00 euros e 769,99 euros,

inclusive;

e) 70 % para aqueles cuja remuneração base esteja compreendida entre 770,00 euros e 855,99 euros,

inclusive;

f) 60 % para aqueles cuja remuneração base esteja compreendida entre 856,00 euros e 923,99 euros,

inclusive;

g) 55 % para aqueles cuja remuneração base esteja compreendida entre 924,00 euros e 1.044,99 euros,

inclusive;

h) 45 % para aqueles cuja remuneração base esteja compreendida entre 1.045,00 euros e 1.095,99 euros,

inclusive;

i) 40 % para aqueles cuja remuneração base esteja compreendida entre 1.096,00 euros e 1.129,99 euros,

inclusive;

j) 35 % para aqueles cuja remuneração base esteja compreendida entre 1.130,00 euros e 1.215,99 euros,

inclusive;

k) 25 % para aqueles cuja remuneração base esteja compreendida entre 1.216,00 euros e 1.304,99 euros,

inclusive.

2- Sempre que da aplicação do disposto no número anterior resultar uma mudança da taxa de incidência do

imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), será garantido, mediante requerimento do

interessado e sobre o montante apurado, o acréscimo de subsídio de insularidade correspondente a 25 % do

quantitativo referido no mesmo número.

Artigo 4.º

Pagamento

1- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o subsídio de insularidade é pago com a remuneração

mensal, nos catorze meses do ano.

2- No primeiro ano civil em que é prestado serviço que confira direito à atribuição do subsídio de insularidade,

este será de valor correspondente a tantos duodécimos quantos os meses de serviço completos que vierem a

perfazer-se até 31 de dezembro.

3- Para efeitos do disposto no número anterior considera-se como mês completo de serviço o período de

duração superior a quinze dias.

Artigo 5.º

Atualização

O montante do subsídio de insularidade a que se refere o artigo 3.º do presente diploma é atualizado de