O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

30 DE JUNHO DE 2016 113

3. Os Projetos de Resolução n.os 115/XIII (1.ª) (PAN), 132/XIII (1.ª) (BE) e 307/XIII (1.ª) (PCP) foram objeto

de discussão na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 15 de junho de 2016.

4. A discussão dos Projeto de Resolução em causa ocorreu nos seguintes termos:

A Sr.ª Vice-Presidente, Deputada Hortense Martins (PS), deu de imediato a palavra ao Senhor Deputado

André Silva (PAN), que apresentou o Projeto de Resolução n.º 115/XIII (1.ª) nos seus termos, realçando que,

apesar dos seus impactos socioambientais, os portugueses nunca foram ouvidos sobre esta matéria, e que

existe secretismo em torno destes contratos e do seu conteúdo. Referiu que os portugueses se têm manifestado

contra a prospeção e exploração de petróleo em Portugal, tendo lembrado que uma das áreas económicas mais

afetadas será o turismo, o qual, só em 2013, gerou receitas no valor de 10 000 milhões de euros, metade das

quais provenientes da região do Algarve. Considerou que não se podia virar as costas a esta fonte de receita, a

qual funciona como alavanca para outras fontes de receita. Realçou também o facto de não ter sido realizada

qualquer avaliação de impacto ambiental, apesar de os contratos abrangerem áreas protegidas a nível nacional

e europeu. Para além do mais, acrescentou, existem dúvidas quanto à conformidade dos contratos com várias

diretivas europeias. Abordou também o impacto na atividade sísmica da prospeção política e lembrou que o

Algarve é especialmente afetado nesta matéria. Quanto aos custos da resolução destes contratos, considerou

que seriam nulos, porque, tendo questionado o Governo a este respeito, o PAN não obteve ainda qualquer

resposta. Considerou que esta cessação contratual seria um importante passo para cumprir alguns dos objetivos

do Programa do Governo, nomeadamente a redução dos combustíveis fósseis. Concluiu que já era tempo de

abandonar as energias fósseis e investir em energia alternativas, limpas e renováveis, com menores impactos

ambientais e reiterou os termos resolutivos.

Pelo Sr. Deputado João Vasconcelos (BE) foi apresentado o Projeto de Resolução n.º 132/XIII (1.ª), tendo

referido que o anterior Governo tinha assinado vários contratos para prospeção e exploração de petróleo na

costa algarvia, tanto na zona marítima como em terra, em áreas essenciais para a preservação da biodiversidade

e da conservação da natureza. Reiterou que a exploração de hidrocarbonetos era incompatível com a atividade

turística e que também a atividade piscatória iria ficar gravemente afetada. Argumentou também que a

exploração de hidrocarbonetos gerava grande contestação por parte das populações e que a Assembleia

Intermunicipal do Algarve tinha já aprovado moções no sentido da sua rejeição. Alertou para o facto de estes

contratos permitirem o recurso ao fracking e concluiu, reiterando os termos resolutivos.

Por sua vez, o Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) apresentou o Projeto de Resolução n.º 307/XIII (1.ª), afirmando

que a resolução proposta também se poderá aplicar a outras regiões do país onde se pretenda fazer a pesquisa,

prospeção e exploração de petróleo. Referiu também as perguntas feitas por escrito ao anterior Governo, pelo

seu grupo parlamentar, sobre a não realização de estudos de impacto ambiental, e as respostas obtidas, as

quais informavam que a lei não obrigava à sua realização na fase de pesquisa e prospeção. Após uma

insistência, informou, o anterior Governo reiterou a informação e o mesmo sucedeu em relação ao atual. No

entanto, prosseguiu, o seu partido não concordava com essa posição, pelo que o atual projeto de resolução

pretende que se realizem esses estudos já na fase de prospeção e pesquisa, para além da necessidade de se

avaliar também o impacto dessa atividade na atividade económica, pois havia indícios empíricos de que a

atividade de pesquisa e prospeção tinha impacto na atividade da pesca e o PCP pretendia que esses impactos

fossem quantificados com rigor. Reiterou os termos resolutivos, referindo também a necessidade de reforçar as

medidas de monitorização e prevenção de riscos resultantes do tráfego de navios que transportam

hidrocarbonetos ao longo da costa portuguesa e a necessidade de reforçar os meios humanos e materiais das

entidades especializadas da Administração Públicas, nomeadamente o Laboratório Nacional de Energia e

Geologia e a Direção-Geral de Energia e Geologia.

Intervieram no debate os Senhores Deputados José Carlos Barros (PSD) e António Cardoso (PS).

O Sr. Deputado José Carlos Barros (PSD) realçou a existência de diferentes fases no que tocava à pesquisa,

prospeção e exploração de petróleo e de em Portugal nunca se ter ultrapassado a fase de pesquisa e prospeção,

tendo lembrado que desde os anos 30 do século passado que se faziam esses estudos e nunca se tinha

concluído pela viabilidade da exploração. Informou que a exploração de petróleo seria sempre uma nova fase e

estaria sempre sujeita à apresentação ao Estado português de desenvolvimento e produção, que teria sempre

de ser avaliado pelo Estado, objeto de decisão e avaliação de impacto ambiental e consulta pública. Informou

que o fracking era um recurso a que sempre se poderia aceder, mas, após 2015, tal só era possível se houvesse

um estudo de impacto ambiental. Criticou o projeto de resolução do BE, tendo realçado que não havia qualquer

Páginas Relacionadas
Página 0115:
30 DE JUNHO DE 2016 115 6. Assim, remete-se esta Informação a S. Ex.ª o Presidente
Pág.Página 115
Página 0116:
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 116 Esta situação toma especial relevância quando os número
Pág.Página 116