II SÉRIE-A — NÚMERO 103 114

exploração para suspender, uma vez que até ao momento só se tinha feito pesquisa e prospeção, e destacado

o projeto de resolução do PCP em relação aos do PAN e do BE, tendo concordado que era necessário assegurar

o reforço de medidas de monitorização e prevenção de riscos resultantes do tráfego de navios que transportam

hidrocarbonetos ao longo da costa portuguesa. Afirmou que o essencial era o acompanhamento dos contratos,

a vigilância do cumprimento das suas cláusulas, o reforço dos mecanismos de monitorização e a ponderação

sistemática dos aspetos ambientais que estejam associados à pesquisa e prospeção. Concluiu, afirmando que

talvez um dia se discuta se se avança ou não para a exploração de hidrocarbonetos, mas por enquanto ainda

não, e que o Governo devia averiguar situações de não respeito escrupuloso das cláusulas contratuais, caso

existam, resolvendo os contratos, se for o caso.

Pelo Sr. Deputado António Cardoso (PS) foi afirmado que o seu grupo parlamentar acompanhava os três

projetos de resolução, que são complementados pelas posições públicas da Assembleia Intermunicipal do

Algarve e da Plataforma Algarve Livre de Petróleo. Afirmou que os contratos em execução estão a ser

acompanhados pela Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, devem ser cumpridos e o Governo

assumiu o compromisso de não celebrar mais contratos, e que esta posição do Governo dá resposta à iniciativa

do BE e a alguns dos pontos do projeto de resolução do PCP. Quanto ao projeto de resolução do PAN, afirmou

que o Governo não pode revogar unilateralmente os contratos já celebrados sem avaliar as consequências

dessa atuação. Referiu que esta posição do Governo também dava resposta à QUERCUS e ao cumprimento

da resolução europeia sobre a exploração de gases de xisto. Concluiu, afirmando que se estava perante uma

situação devidamente acompanhada pelo Governo.

De seguida, a Sr.ª Presidente deu a palavra aos autores dos projetos de resolução para encerramento da

discussão.

O Sr. Deputado João Vasconcelos (BE) reiterou que as empresas que fazem prospeção e pesquisa têm

interesses económicos e o seu intuito final é a exploração de petróleo. Referiu também que os Deputados do

PSD não deviam ter uma atitude dúplice, dizendo uma coisa na Assembleia da República e outra no Algarve e

reiterou que o Governo do PSD tinha assinado vários contratos para prospeção de petróleo no Algarve, tendo

referido irregularidades de que, em seu entender, os mesmos padeciam. Reiterou que a comunidade algarvia

era, em geral, contra a exploração de hidrocarbonetos, a qual mataria, inevitavelmente, a atividade económica

do turismo e prejudicaria a pesca e a agricultura. Concluiu, defendendo a aposta em alternativas limpas e o

abandono dos combustíveis fósseis.

Pelo Sr. Deputado André Silva (PAN) foi afirmado que o que pretendia registar, no seu projeto de resolução,

era que os contratos em vigor tinham começado a ser negociados em 2005. Quis saber se o PS votaria a favor

do ponto 1 do seu projeto de resolução, tendo em conta a intervenção do Deputado António Cardoso, e afirmou

compreender os argumentos do PS quanto ao ponto 2 dessa iniciativa, mas até agora ainda não conseguiu

saber qual o impacto orçamental da rescisão destes contratos. Reiterou que os contratos são de concessão por

várias décadas, que poderão vir a permitir o desenvolvimento da exploração, pelo que era necessário saber o

impacto orçamental da sua rescisão, para se saber se se quer ou não assumir esse custo.

Finalmente, o Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) esclareceu que não confunde a fase de pesquisa e prospeção

com a fase de exploração e que, na opinião do seu grupo parlamentar, uma decisão definitiva sobre exploração

deve obrigatoriamente ser precedida de estudos de impacto ambiental e impacto económico em relação a outras

atividades, realizados sob a supervisão de entidades públicas com recursos materiais e humanos que lhe

permita fazer esses estudos, os quais devem servir de suporte de um amplo debate público, com participação

das populações, dos autarcas, dos agentes económicos e das associações ambientais, sobre as vantagens e

desvantagens dessa exploração. Defendeu ainda que na fase atual se deveriam também fazer os estudos e

avaliações necessários para que todos os intervenientes fiquem suficientemente informados.

5. Realizada a sua discussão, solicitaram os Grupos Parlamentares do PSD, do PEV e do PS, na reunião da

Comissão de 29 de junho de 2016, na qual foi apreciada esta informação, que a discussão havida em relação a

estes projetos de resolução aproveitasse também aos Projetos de Resolução n.os 376/XIII (1.ª) (PSD) –

“Acompanhamento e monitorização dos processos de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos no Algarve e

na Costa Alentejana”, 385/XIII (1.ª) (PEV) – “Determina a suspensão dos contratos para prospeção, pesquisa,

desenvolvimento e produção de petróleo e gás no Algarve e na Costa Alentejana”, e 389/XIII (1.ª) (PS) –

“Recomenda ao Governo que proceda à avaliação dos atuais contratos de prospeção, pesquisa,

desenvolvimento e produção de petróleo existentes no Algarve e na Costa Alentejana e adote mecanismos de

acompanhamento”, para que todas as iniciativas pudessem ser submetidas a votação num mesmo momento.