II SÉRIE-A — NÚMERO 103 118

Conforme resulta dos princípios das Nações Unidas em favor das pessoas idosas, adotados pela resolução

n.º 46/91 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 16 de dezembro de 1991, os governos devem adotar

medidas com vista à independência, participação, assistência, realização pessoal e dignidade dos idosos. No

mesmo sentido, a Constituição da República Portuguesa prevê que as pessoas idosas têm direito à segurança

económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal,

evitando e superando o isolamento ou a marginalização social.

Segundo o relatório da Comissão Europeia “The 2015 ageing report”, Portugal surge em 2060 como o país

com o segundo maior índice de dependência dos idosos. Este é um fenómeno complexo, cuja resposta é

multidimensional, mas que precisa de ser abordado com princípios inalienáveis de respeito pela autonomia das

pessoas.

Ora, como é sabido, o fenómeno do envelhecimento tem carecido de respostas públicas e, frequentemente,

é um nicho de negócio com regras em que os direitos das pessoas são depreciados em favor de outras lógicas.

No nosso país, há hoje práticas inaceitáveis que têm vindo a ser denunciadas por várias organizações e pela

imprensa e que não se compaginam, de forma alguma, com os princípios resultantes da referida resolução e

que violam clamorosamente a Constituição. A ausência de políticas públicas capazes de contrariar o abandono,

as listas de espera dos lares, a ausência de uma resposta pública adequada (73% das respostas ao nível de

proteção social a idosos, crianças e deficientes estão delegadas pelo Estado em instituições privadas, por via

de protocolos que ascendem aos 1,3 milhões de euros/ano), e a transformação em negócio de muitos dos lares

protocolados com a Segurança Social são alguns exemplos.

No caso específico dos lares, são diversos os problemas identificados: lacunas graves ao nível dos estímulos

cognitivos e emocionais (jogos, música, exercício físico), a falta de articulação com as famílias para saídas e

visitas que possam ser organizadas com os idosos, os horários de visitas restritivos e desajustados às

necessidades, a vulgarização de práticas que se revelam impróprias para a saúde física e mental dos idosos –

como ministrar doses excessivas de medicação –, a falta de incentivo às famílias que permitam cuidados

domiciliários e que garantam um maior acompanhamento, a falta de aposta na formação de cuidadores, bem

como a escassez de atividades culturais e de formação para os próprios idosos, de modo a prevenir o processo

rápido de envelhecimento, entre outros problemas que têm vindo a ser identificados. A ausência de uma resposta

pública e de uma fiscalização efetiva das instituições que mantêm protocolos privados com o Instituto de

Segurança Social agrava estas dificuldades.

De acordo com a criadora do site Lares Online (laresonline.pt), Marina Lopes: «esta é uma área

extremamente complexa. Há lares do sector social que têm camas reservadas para a Segurança Social, camas

com acordos de comparticipação da Segurança Social e ainda camas privadas, algumas com custos superiores

às dos lares lucrativos, o que é estranho, porque teoricamente não existem para ter lucro.»

A 3 de maio de 2016, o Diário de Notícias escreve uma notícia segundo a qual «a Direção-Geral da Saúde

suspeita que os idosos estejam a tomar sedativos em excesso, principalmente em lares». Segundo Álvaro de

Carvalho, diretor do programa nacional para a saúde mental da Direção-Geral de Saúde (DGS), «relativamente

às pessoas idosas, há muitos ecos de que há medicação em excesso em casa e, sobretudo, nos lares. Há a

presunção de que é frequente serem medicadas com mais do que é indicado pelo médico para não

incomodarem». Também Wolfgang Gruner, médico e vice-presidente da Associação Portuguesa de

Psicogerontologia, dizia que «há a perceção de que pode haver excesso de medicação nos lares para os

doentes estarem mais tranquilos e dormirem melhor.» A notícia assinalava ainda uma maior predominância de

demência «em pessoas que vivem em lares do que naquelas que vivem em comunidade» e referia um estudo

feito na Administração Regional de Saúde do Norte e citado pelo relatório da DGS, nos termos do qual a

prevalência duplica nos idosos institucionalizados. Wolfgang Gruner mencionava que «se um idoso já com

dificuldades cognitivas vai para uma sala cheia de idosos e passa o dia a ver televisão, é natural que a sua

capacidade cognitiva se deteriore por falta de estímulos. Falar, discutir é muito importante. E isso é muito difícil

na maioria dos lares».

No relatório Saúde Mental em Números 2015, publicado recentemente pela DGS, focado na faixa etária dos

65 aos 69 anos, registava-se um aumento do consumo de ansiolíticos (mais de 30 milhões de doses diárias) do

que em 2014, valores próximos dos que se observavam na população entre os 70 e os 79 anos. Quanto à

utilização de antidepressivos, era também entre os 65 e 69 que havia o maior consumo (quase 35 milhões de

doses diárias).