II SÉRIE-A — NÚMERO 103 124

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 400/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS QUE PERMITAM A CRIAÇÃO DO CIRCUITO

HIDRÁULICO DE REGUENGOS DE MONSARAZ (LIGAÇÃO À ALBUFEIRA DE ALQUEVA)

Exposição de motivos

O projeto do Alqueva terminou recentemente o objetivo de alargar a área de regadio, dotando cerca de 120

mil hectares de acesso a água de rega da barragem, com a vantagem de reduzir o custo relativo do preço da

água e deste modo estabelecer uma área de regadio produtiva em termos económicos, ambientais e sociais.

Na sequência do desenvolvimento do Alqueva foram identificadas outras zonas com mais condições de

abastecimento e fornecimento de água e com a existência de um sistema capaz para distribuir mais água, como

é o caso do Circuito Hidráulico de Reguengos de Monsaraz. A criação deste circuito consiste na ligação à

albufeira de Alqueva, através de um projecto desenvolvido pela pela Empresa de Desenvolvimento e

Infraestruturas do Alqueva (EDIA), com um custo de 40 milhões de euros, e cuja previsão de funcionamento

aponta para 2019, que irá beneficiar uma área de 10 mil hectares.

Sendo o concelho de Reguengos de Monsaraz uma zona muito interessante, com bons solos agrícolas e

onde já existe uma diversidade cultural instalada, como a vinha, o olival ou mesmo as frutícolas, pode ainda ser

potenciada em termos agrícolas com a realização da ligação do regadio à barragem do Alqueva.

Pelo exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da

Constituição da República Portuguesa os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem

que a Assembleia da República recomende ao Governo:

A adoção de medidas necessárias para garantir a concretização da criação do Circuito Hidráulico de

Reguengos de Monsaraz (ligação à albufeira de Alqueva), seja efetuada, garantido a todos os seus

utilizadores, sobretudo aos empresários agrícolas, o uso pleno desta importante infraestrutura.

Assembleia da República, 15 de maio de 2016.

Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Nuno Serra — Maurício Marques — António Ventura — Carla

Barros — José Carlos Barros.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 401/XIII (1.ª)

RECOMENDA A INCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO DE APROVEITAMENTO HIDRÁULICO DE FINS

MÚLTIPLOS DO CRATO (BARRAGEM DO PISÃO) NAS PRIORIDADES DE INVESTIMENTO EM REGADIO

O distrito de Portalegre vive hoje uma difícil situação demográfica sendo um dos distritos mais despovoados

e mais envelhecidos do país. Esta realidade, que se acentua desde a década de 50 do século XX, tem relação

com as alterações nos processos produtivos, mas Portalegre é também vítima de políticas centralizadoras e da

ausência de políticas de coesão territorial.

Políticas que favoreçam o desenvolvimento do distrito de Portalegre não têm existido, não têm sido

construídas de forma coerente as infraestruturas importantes de que o distrito necessita. As ligações rodoviárias

são insatisfatórias e continuam por construir eixos viários estruturantes para o distrito – alguns deles iniciados.

As ligações ferroviárias foram em muitos casos encerradas, sendo desativadas ou comprometidas, por exemplo,

as ligações a Espanha. Em termos sociais, o despovoamento, o envelhecimento e o desemprego atingem, em

algumas destas componentes, valores insustentáveis.