30 DE JUNHO DE 2016 19

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Não foram localizadas iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica na base de dados

da Atividade Parlamentar (AP).

V. Consultas e contributos

 Consultas obrigatórias

Por estar em causa legislação sobre matéria de trabalho, o projeto de lei sub judice foi colocado em

apreciação pública de 24 de fevereiro a 25 de março de 2016, nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º, n.º

5, alínea d), e 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.º do Regimento da Assembleia da República

e dos artigos 469.º a 475.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho).

Nesse sentido, foi publicado na Separata n.º 15/XIII, DAR de 24 de fevereiro.

 Contributos de entidades que se pronunciaram

Foram remetidos 11 contributos (designadamente da CGTP-IN e da CIP), que podem ser consultados

neste link.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar encargos resultantes da

aprovação da presente iniciativa.

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PROJETO DE LEI N.º 240/XIII (1.ª)

[REPOSIÇÃO DE LIMITES À EXPULSÃO DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO

NACIONAL (QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 23/2007, DE 4 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME

JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO

TERRITÓRIO NACIONAL)]

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica

elaborada pelos serviços de apoio

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

PARTE I – CONSIDERANDOS

I. a) Nota introdutória

O PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 25 de maio de 2016, o Projeto de

Lei n.º 240/XIII (1.ª) – “Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta

alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e

afastamento de estrangeiros do território nacional)”.