Quinta-feira, 30 de junho de 2016 II Série-A — Número 103

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 94, 240, 242, 264, 273 e 274/XIII (1.ª)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,

N.º 94/XIII (1.ª) [Elimina a obrigatoriedade de apresentação Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada

quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.º pelos serviços de apoio.

220/2006, 3 de novembro)]: N.º 273/XIII (1.ª) — Consagra o direito à atribuição da pensão — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e de velhice a trabalhadores que tenham começado a trabalhar nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. antes de completarem 16 anos de idade e que tenham 40

N.º 240/XIII (1.ª) [Reposição de limites à expulsão de anos de descontos (BE).

cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração N.º 274/XIII (1.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico 49/2014, de 27 de março – Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de entrada, permanência, saída e afastamento de de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), estrangeiros do território nacional)]: e estabelece o regime aplicável à organização e — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, funcionamento dos tribunais judiciais (PCP). Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 24 e 26/XIII (1.ª)]:

N.º 242/XIII (1.ª) [Reconhece o direito à autodeterminação de N.º 24/XIII (1.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º género]: 61/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime especial — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, aplicável aos ativos por impostos diferidos): Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto pelos serviços de apoio. final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

N.º 264/XIII (1.ª) [Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que Administrativa.

estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída N.º 26/XIII (1.ª) — Atribuição de subsídio de insularidade aos e afastamento de estrangeiros do território nacional]: elementos das forças e serviços de segurança colocados na

Região Autónoma dos Açores (ALRAA).