Debates Parlamentares - Diário 103, p. 1 (2016-06-30)

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Quinta-feira, 30 de junho de 2016 II Série-A — Número 103

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 94, 240, 242, 264, 273 e 274/XIII (1.ª)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,

N.º 94/XIII (1.ª) [Elimina a obrigatoriedade de apresentação Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada

quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.º pelos serviços de apoio.

220/2006, 3 de novembro)]: N.º 273/XIII (1.ª) — Consagra o direito à atribuição da pensão — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e de velhice a trabalhadores que tenham começado a trabalhar nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. antes de completarem 16 anos de idade e que tenham 40

N.º 240/XIII (1.ª) [Reposição de limites à expulsão de anos de descontos (BE).

cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração N.º 274/XIII (1.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico 49/2014, de 27 de março – Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de entrada, permanência, saída e afastamento de de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), estrangeiros do território nacional)]: e estabelece o regime aplicável à organização e — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, funcionamento dos tribunais judiciais (PCP). Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 24 e 26/XIII (1.ª)]:

N.º 242/XIII (1.ª) [Reconhece o direito à autodeterminação de N.º 24/XIII (1.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º género]: 61/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime especial — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, aplicável aos ativos por impostos diferidos): Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto pelos serviços de apoio. final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

N.º 264/XIII (1.ª) [Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que Administrativa.

estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída N.º 26/XIII (1.ª) — Atribuição de subsídio de insularidade aos e afastamento de estrangeiros do território nacional]: elementos das forças e serviços de segurança colocados na

Região Autónoma dos Açores (ALRAA).

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N.º 397/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas para Projetos de resolução [n.os 115, 132, 307, 314, 394 a mitigar os efeitos dos riscos emergentes na contaminação de 405/XIII (1.ª)]: águas residuais (BE).

N.º 115/XIII (1.ª) (Recomenda ao Governo a revogação N.º 398/XIII (1.ª) — Promoção de alteração ao traçado imediata de todos os contratos para a concessão de direitos previsto para o prolongamento da A32 bem como a de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de eliminação das atuais condicionantes no mesmo (PSD). petróleo): N.º 399/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adote — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras medidas que assegurem a paragem de comboios de Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo mercadorias no Alentejo, nomeadamente em Évora, Vendas 128.º do Regimento da Assembleia da República. Novas e zona dos mármores (Estremoz, Borba e Vila Viçosa) N.º 132/XIII (1.ª) (Pela suspensão imediata dos processos de (PSD). concessão, exploração e extração de petróleo e gás no N.º 400/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adote Algarve): medidas que permitam a criação do circuito hidráulico de — Vide projeto de resolução n.º 115/XIII (1.ª). Reguengos de Monsaraz (ligação à albufeira de Alqueva) N.º 307/XIII (1.ª) (Pela avaliação dos riscos ambientais e do (PSD). impacto noutras atividades económicas resultantes da N.º 401/XIII (1.ª) — Recomenda a inclusão do prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins petróleo e/ou gás natural no Algarve e na Costa Alentejana): Múltiplos do Crato (barragem do Pisão) nas prioridades de — Vide projeto de resolução n.º 115/XIII (1.ª). investimento em regadio (PCP). N.º 314/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a fusão das N.º 402/XIII (1.ª) — Pela fiscalização e garantia do bases de dados de identificação de animais de companhia – cumprimento das obrigações de prestação do serviço público SIRA e SICAFE (PAN): por parte da empresa TST Transportes Sul do Tejo (PCP). — Novo texto do projeto de resolução.

N.º 403/XIII (1.ª) — Pela garantia da navegabilidade e N.º 394/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a alteração do segurança do porto de pesca da Póvoa de Varzim e a Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado pelo realização de um estudo técnico que resolva o problema Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro (PAN). estrutural do assoreamento (PCP). N.º 395/XIII (1.ª) — Recomenda a elaboração de um estudo N.º 404/XIII (1.ª) — Recomenda a requalificação e e de um manual de boas práticas para os lares de idosos, o consolidação da prestação de cuidados de saúde no Hospital reforço da fiscalização por parte da Segurança Social a estas de Santa Luzia em Elvas (PCP). instituições e o reforço das respostas públicas ao nível dos

N.º 405/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço e a cuidados continuados e do apoio domiciliário a idosos (BE).

consolidação do Hospital de Santa Luzia, em Elvas (PS). N.º 396/XIII (1.ª) — Situação do financiamento da formação profissional para pessoas com deficiência e incapacidades (PSD).

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PROJETO DE LEI N.º 94/XIII (1.ª)

[ELIMINA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO QUINZENAL DOS DESEMPREGADOS

(ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 220/2006, 3 DE NOVEMBRO)]

Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de

apoio

Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social

Índice

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE IV – NOTA TÉCNICA

PARTE I – CONSIDERANDOS

O Bloco de Esquerda apresentou um projeto de lei que propõe a eliminação da obrigatoriedade de

apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, 3 de novembro), nos

termos do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.º do Regimento da

Assembleia da República (RAR), a que foi atribuído o n.º 94/XIII (1.ª).

Nos termos da respetiva exposição de motivos, o BE veio resumidamente afirmar que “A introdução da

obrigatoriedade da apresentação quinzenal cabe nesta lógica de culpabilização e de suspeição sobre os

desempregados. Na prática, os beneficiários do subsídio passaram a ter de atestar a permanência na sua

morada oficial, como se fossem arguidos obrigados a termo de identidade e residência e a apresentações

periódicas. Esta condição é certificada nos Centros de Emprego, nos serviços de Segurança Social da área de

residência do beneficiário, ou em outras entidades competentes ou protocoladas, como as Juntas de Freguesia.

É a estas entidades que os desempregados acorrem num calvário burocrático humilhante, cansativo e inútil.”

Ainda em conformidade com a sua exposição de motivos, o BE veio sustentar que:

 “Quando se inscrevem no centro do IEFP, cuja missão seria apoiá-los, canalizando-os para uma nova

função compatível com as suas competências profissionais, recebem a primeira intimação para se

apresentarem. Depois, a entidade renova a data de apresentação sucessivamente, de quinze em quinze

dias. O não cumprimento, por duas vezes, da obrigação da apresentação quinzenal, resulta na anulação

da inscrição no Serviço de Emprego e na perda do direito ao subsídio de desemprego.”

 “Não está em causa a necessidade de garantir a justiça e o controlo na atribuição das prestações sociais.

(…) Ou seja, a lei já prevê um grande número de mecanismos que permitem garantir que a situação, a

morada e a condição da pessoa desempregada é do conhecimento do Centro de Emprego.”

 “(…) a inutilidade desta disposição é cada vez mais consensual entre desempregados, técnicos de

emprego e profissionais chamados a assumir estas funções nas instituições. Além disso, os

desempregados têm de suportar sozinhos despesas de transporte e deslocações.”

a) Enquadramento Legal e Doutrinário e Antecedentes

 Enquadramento legal nacional e antecedentes

A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra que todos os trabalhadores, sem distinção de idade,

sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito à assistência

material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego [alínea e) n.º 1 do artigo 59.º]1, e

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estabelece que o sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e

orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de

subsistência ou de capacidade para o trabalho (n.º 3 do artigo 63.º).

Os Profs. Doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros2 afirmam que, na perspetiva do legislador constitucional,

os direitos consagrados no artigo 59.º são configurados como direitos económicos, sociais e culturais. Todavia,

(…) algumas das dimensões dos direitos fundamentais dos trabalhadores enunciados no artigo 59.º têm uma

estrutura análoga à dos direitos, liberdades e garantias, aplicando-se por isso, nos termos do artigo 17.º, o

regime dos direitos, liberdades e garantias.3

O Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.º 474/024, defende que “o artigo 59.º da Constituição tem como

destinatários todos os trabalhadores, abrangendo também, obviamente, os trabalhadores da Administração

Pública – designação expressamente usada no artigo 269.º da Lei Fundamental. Aliás neste sentido se

pronunciam Gomes Canotilho e Vital Moreira (Constituição..., citada, nota III ao artigo 53.º, 286), como resulta

do passo onde indicam que os "direitos previstos neste capítulo (bem como no artigo 59.º) são direitos

específicos dos trabalhadores, e só a eles são constitucionalmente reconhecidos e garantidos. Saber qual é a

noção constitucional de trabalhador é, por isso, de importância primordial. Não contendo a Constituição

nenhuma definição expressa, o conceito há-de ser definido a partir do conceito jurídico comum, sem prejuízo

das qualificações que a Constituição exigir. Haverá por isso de considerar-se trabalhador para efeitos

constitucionais o trabalhador subordinado, ou seja, aquele que trabalha ou presta serviços por conta e sob

direção e autoridade de outrem, independentemente da categoria deste (entidade privada ou pública) e da

natureza jurídica do vínculo (contrato de trabalho privado, função pública etc.). Estão assim seguramente

abrangidos pelo conceito os funcionários públicos («trabalhadores da Administração Pública», é a expressão

utilizada no artigo 269.º)".

Em consequência, pode-se concluir que existe uma específica e concreta imposição constitucional no sentido

de o legislador, sob pena de inconstitucionalidade por omissão, prever uma prestação que corresponda a

assistência material aos trabalhadores – incluindo os trabalhadores da Administração Pública – na situação de

desemprego involuntário.”

No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro5, alterada e

republicada pela Lei n.º 83-A/2013, de 30 de dezembro6, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3

de novembro7 (texto consolidado), retificado pela Declaração de Retificação n.º 85/2006, de 29 de novembro,

alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de março, pela Lei n.º 5/2010 de 5 de maio, pelos Decretos-Leis

n.os 72/2010, de 18 de junho (que o republica), 64/2012, de 15 de março, pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de

dezembro8, pelos Decretos-Leis n.os 13/2013, de 25 de janeiro e 167-E/2013, de 31 de dezembro), que veio

definir um novo regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos beneficiários abrangidos

pelo regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.

A proteção no desemprego é concretizada através da atribuição do subsídio de desemprego, do subsídio

social de desemprego (inicial ou subsequente) e do subsídio de desemprego parcial.

A proteção através do subsídio social de desemprego tem lugar:

i) Nas situações em que não seja atribuível subsídio de desemprego;

ii) Nas situações em que os beneficiários tenham esgotado os períodos de concessão do subsídio de

desemprego, desde que se encontrem preenchidos os demais condicionalismos previstos no presente regime

jurídico, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.

integração do direito à assistência material dos desempregados no artigo que passou, em geral, a contemplar os direitos dos trabalhadores (Acórdão n.º 474/02 do Tribunal Constitucional).2 In: MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui - Constituição Portuguesa Anotada - Tomo I, Coimbra Editora 2005, pág. 596. 3 In: MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui - Constituição Portuguesa Anotada - Tomo I, Coimbra Editora 2005, pág. 596. 4 O Provedor de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional que apreciasse e verificasse a inconstitucionalidade resultante da falta das medidas legislativas necessárias para conferir plena exequibilidade, no que aos trabalhadores da função pública diz respeito, à norma contida na alínea e) do n.º 1 do artigo 59.º da Lei Fundamental. 5 Teve origem na Proposta de Lei n.º 101/X (Aprova as bases gerais do sistema de segurança social). 6 Teve origem na Proposta de Lei n.º 182/XII (Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social). 7 Revogando os Decretos-Lei n.os 119/99, de 14 de abril, e 84/2003, de 24 de abril. 8 Aprovou o Orçamento do Estado para 2013.

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A proteção através do subsídio de desemprego parcial é assegurada nas situações em que o beneficiário,

requerente ou titular de prestações de desemprego, exerça uma atividade profissional nos termos do referido

Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.

O reconhecimento do direito depende do cumprimento de um prazo de garantia, ou seja, de um período

mínimo de contribuições para as instituições de segurança social – 360 dias num período de 24 meses

imediatamente anteriores à data do desemprego - no caso do subsídio de desemprego. O subsídio social de

desemprego depende dum prazo de 180 dias num período de 12 meses imediatamente anteriores à data do

desemprego, mas também do preenchimento da condição de recursos, i.e., do nível de rendimentos do agregado

familiar do desempregado.

O período de concessão das prestações é variável em função da idade do trabalhador/beneficiário e do

número de meses com registo de remunerações no período imediatamente anterior à data do desemprego.

Nos termos do artigo 41.º do supracitado diploma, durante o período de concessão das prestações de

desemprego, constitui dever dos beneficiários:

a) Aceitar emprego conveniente;

b) Aceitar trabalho socialmente necessário;

c) Aceitar formação profissional;

d) Aceitar outras medidas ativas de emprego em vigor não previstas nas alíneas anteriores desde que

ajustadas ao perfil dos beneficiários;

e) Procurar ativamente emprego pelos seus próprios meios e efetuar a sua demonstração perante o centro

de emprego;

f) Cumprir o dever de apresentação quinzenal e efetuar a sua demonstração perante o centro de emprego9;

g) Sujeitar-se a medidas de avaliação, acompanhamento e controlo, nomeadamente comparecer nas datas

e nos locais que lhes forem determinados pelo centro de emprego.

2 – Os beneficiários são dispensados, mediante comunicação prévia ao centro de emprego com a

antecedência mínima de 30 dias, do cumprimento dos deveres estabelecidos no número anterior durante o

período anual máximo de 30 dias ininterruptos.

 Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes países europeus: Espanha, França e Itália.

ESPANHA

Na Lei Geral de Segurança Social, aprovada pelo Real Decreto Legislativo 8/2015, de 30 de octubre, o seu

Título III regula a proteção social na eventualidade de desemprego dos beneficiários abrangidos pelo regime de

segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.

A proteção no desemprego compreende um regime contributivo e um regime assistencial, ambos de carácter

público e obrigatório (artigo 263.º). O regime contributivo tem como objetivo proporcionar prestações

substitutivas do rendimento salarial ao trabalhador como consequência da perda de um emprego anterior ou de

redução da jornada laboral. O regime assistencial garante a proteção aos trabalhadores desempregados que se

encontrem nas condições previstas no artigo 274.º e seguintes.

A proteção no desemprego compreende ainda ações específicas de formação, reconversão e inserção

profissional a favor dos trabalhadores desempregados, bem como outras que tenham por objeto o fomento do

emprego estável. Os trabalhadores que vêm de países membros do Espaço Económico Europeu ou países com

os quais existe um acordo de proteção no desemprego, receberão as prestações de desemprego, tal como

previsto nas regras da União Europeia10 ou nas convenções correspondentes (n.os 2 e 3 do artigo 265.º).

9 Determina a anulação da inscrição no centro de emprego, nomeadamente, a segunda verificação, pelo centro de emprego, do incumprimento do dever de apresentação quinzenal [alínea j) do n.º 1 do artigo 49.º]. 10 Consultar aqui os requisitos.

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No regime contributivo (artigo 269.º), a duração da prestação de desemprego é atribuída em função dos

períodos de trabalho nos seis anos anteriores à situação legal de desemprego ou no momento em que cessou

a obrigação de contribuir, de acordo com o quadro seguinte:

Período de cotización (en días)Período de prestación (en días)

Desde 360 hasta 539 120

Desde 540 hasta 719 180

Desde 720 hasta 899 240

Desde 900 hasta 1.079 300

Desde 1.080 hasta 1.259 360

Desde 1.260 hasta 1.439 420

Desde 1.440 hasta 1.619 480

Desde 1.620 hasta 1.799 540

Desde 1.800 hasta 1.979 600

Desde 1.980 hasta 2.159 660

Desde 2.160 720

O valor do subsídio de desemprego é calculado tendo por base a média das contribuições dos últimos 180

dias no período de seis anos necessários para a sua atribuição. Esse valor é de 70% durante os primeiros 180

dias e de 50% a partir de 181 dias. O seu montante máximo é de 175% do “indicador público de rentas de

efectos múltiples” 11, salvo quando o trabalhador tenha um ou mais filhos a seu cargo; neste caso, a quantia é,

respetivamente, de 200% ou de 225% daquele indicador. O seu montante mínimo é de 107% ou de 80% do

indicador público de rentas de efectos múltiples, se o trabalhador tiver ou não, respetivamente, filhos a seu

cargo, nos termos do artigo 270.º.

O artigo 274.º da citada Lei Geral de Segurança Social enumera os requisitos que o trabalhador tem que

reunir para lhe ser atribuída a proteção no desemprego no âmbito do regime assistencial12. Assim, são

beneficiários deste regime os desempregados inscritos no centro de emprego durante o prazo de um mês que,

não tendo recusado oferta de emprego adequada, não se tenham negado a participar em ações de formação,

bem como desprovidos derendimentos de qualquer natureza superiores a 75% do salário mínimo

interprofissional13, e que se encontrem em determinadas situações, nomeadamente as seguintes: (i)

trabalhadores que tenham esgotado a prestação de desemprego com responsabilidades familiares14; (ii)

trabalhadores com mais de quarenta e cinco anos de idade, e que tenham esgotado a prestação de desemprego,

sem responsabilidades familiares; (iii) trabalhadores com mais de 55 anos15 de idade.

Este regime abrange também aquelas pessoas que foram libertadas da prisão sem direito ao subsídio de

desemprego, sempre que a privação de liberdade tenha sido por tempo superior a seis meses; como também

os trabalhadores espanhóis emigrantes retornados de países não pertencentes ao espaço europeu; e

11 El Indicador Público de Renta de Efectos Múltiples (IPREM) es un índice empleado en España como referencia para la concesión de ayudas, becas, subvenciones o el subsidio de desempleo entre otros. Este índice nació en el año 2004 para sustituir al Salario Mínimo Interprofesional como referencia para estas ayudas. De esta forma el IPREM fue creciendo a un ritmo menor que el SMI restringiendo el acceso a las ayudas para las economías familiares más desfavorecidas. Para 2016, o valor mensal do Indicador público de rentas de efectos múltiples é de 532,51 €, nos termos da Ley 48/2015, de 29 de octubre, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016. 12 Integrado no programa de Renta Activa de Inserción, criado pela Ley 45/2002, de 12 de diciembre. 13 No valor mensal de 655,20 euros, para o ano de 2016, nos termos do Real Decreto 1171/2015, de 29 de diciembre, por el que se fija el salario mínimo interprofesional para 2016. 14 Com cônjuge a cargo e filhos menores de vinte e seis anos ou maiores deficientes, e com rendimento não superior a 75% do salário mínimo interprofissional. 15 Nesta situação o subsídio é atribuído ao trabalhador até ao máximo de tempo possível até que possa receber a pensão de velhice.

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trabalhadores que, em situação legal de desemprego, não tenham descontado o período mínimo para aceder a

uma prestação do regime contributivo.

No regime assistencial a duração do subsídio varia entre os seis e os 18 meses, exceto em situações

excecionais, caso em que pode ir até aos 30 meses (artigo 277.º). O seu valor mensal é de 80% do indicador

público de rentas de efectos múltiples.

Nas situações de desemprego de longa duração e após esgotado o período de concessão dos subsídios de

desemprego, os trabalhadores com mais de 55 anos podem aceder à pensão de velhice por antecipação da

idade.

A Lei Geral de Segurança Social consagra no seu artigo 299.º as obrigações do trabalhador desempregado,

que se concretizam, designadamente, na procura ativa de emprego16, aceitar a colocação adequada (a que

corresponda à sua profissão habitual ou qualquer outra que se ajuste às suas aptidões físicas e formativas),

participar em ações de formação profissional e devolver ao Instituto de Emprego, no prazo de cinco dias, a

justificação em como compareceu no lugar indicado à oferta de emprego.

No âmbito do regime assistencial, foi criado o Programa de Renta Activa de Inserción, pela Ley 45/2002, de

12 de diciembre. Este Programa tem a duração de 12 meses e é destinado aos desempregados (com mais de

45 anos) com especiais necessidades económicas e dificuldade em encontrar emprego, aos quais já foi extinta

a prestação de desemprego do regime contributivo e/ou do regime assistencial estabelecidos no Título III da Lei

Geral de Segurança Social.

FRANÇA

Em França, o “seguro de desemprego” assegura aos trabalhadores involuntariamente privados de emprego

um “rendimento de substituição” designado "allocation d'aide au retour à l'emploi" (ARE), estando este subsídio

disponível para trabalhadores dos sectores público (agentes da função publica) e privado. A ARE é paga sob o

cumprimento de certas condições e durante um período variável de acordo com a duração da atividade

profissional anterior.

Neste sentido, para aceder à ARE, além de ter de estar inserido numa faixa etária que deve ser inferior a 60

ou 65 anos de idade, de estar fisicamente apto para o exercício de funções profissionais e em situação de

desemprego involuntário, o trabalhador desempregado deve justificar, à data final do seu contrato de trabalho,

um período de trabalho em uma ou mais empresas ou administrações, conhecido como período de inscrição:

 Se o trabalhador tem menos de 50 anos, o período de inscrição deve ser pelo menos igual a 122 dias (4

meses) ou 610 horas de trabalho, durante os últimos 28 meses,

 Se o trabalhador tem 50 ou mais anos, o período de inscrição deve ser pelo menos igual a 122 dias ou

610 horas de trabalho, durante os últimos 36 meses.

Para poder beneficiar da “ARE”, o trabalhador desempregado deve também estar inscrito como estando à

procura de emprego ou realizar uma formação que conste do seu “projeto personalizado de acesso ao emprego”.

As referências legislativas deste “subsídio de desemprego” constam do Código do Trabalho: Artigos L5411-

8, L5421-3; e o Arrêté de 15 de junho de 2011 que aprova a Convenção de 6 de maio de 2011 relativa à

indemnização por desemprego e do seu regulamento geral em anexo: Artigos 1.º a 10.º do regulamento geral.

Por sua vez, o Décret de 23 de dezembro de 2010 fixa as condições de atribuição e o montante da “ajuda

excecional” (correntemente designada “Prémio de Natal”) atribuída:

 Aos beneficiários do rendimento de solidariedade ativa (Revenu de Solidarité Active [RSA]) que têm direito

ao subsídio para o mês de novembro de 2010 ou, na sua falta, em dezembro de 2010, desde que a quantia

devida para esses períodos não seja nula e desde que os recursos domésticos não exceda a quantia de

RSA;

 Aos beneficiários do subsídio monoparental e do rendimento mínimo de inserção, que têm direito a um

desses subsídios para os períodos mencionados no ponto anterior, desde que a quantia devida para

esses períodos não seja nula;

16 Ao abrigo do Real Decreto Legislativo 3/2015, de 23 de octubrepor el que se aprueba el texto refundido de la Ley de Empleo.

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 Aos beneficiários de montantes devidos nos termos do Rendimento Mínimo de Inserção (Revenu

Minimum d’Insertion) ou do subsídio de monoparentalidade (Allocation de Parent Isolé) – prémios

referidos nos artigos L262-11 do Código da Ação Social e das Famílias e L524-5 do Código de Segurança

Social na versão anterior à entrada em vigor da Lei de 1 de dezembro de 2008 –, que têm direito a um

desses subsídios para os períodos mencionados no primeiro parágrafo.

Relativamente aos montantes e às modalidades de aplicação em vigor, ambos constam do Décret n.º 2012-

1468, de 27 de dezembro, relativo às ajudas excecionais de fim de ano atribuídas a certos beneficiários do

rendimento de solidariedade ativa. No caso do desemprego de longa duração há a considerar a noção de

“prémio para o emprego” (Prime Pour l’Emploi).

O Prémio Para o Emprego (PPE) consiste numa ajuda para regressar ao trabalho e à manutenção da

atividade profissional que é concedido a pessoas que exerçam uma atividade profissional assalariada ou não

assalariada. O seu montante é calculado com base numa percentagem dos rendimentos do trabalho. É deduzido

do imposto sobre o rendimento devido ou pago diretamente ao destinatário, se não é tributável. Para receber o

PPE, basta preencher as entradas para esta ajuda na declaração de impostos.

No caso do desemprego de longa duração há a considerar a noção de “prémio de regresso ao trabalho”

(prime de retour à l’emploi), prevista nos artigos L5133-1 e seguintes do Código do Trabalho francês, o qual

pode ser atribuído, sob certas condições, aos beneficiários do “subsídio de solidariedade específico” (allocation

de solidarité spécifique), do Rendimento Mínimo de Inserção ou do subsídio de monoparentalidade, logo que os

mesmos retomem uma atividade profissional. Esse prémio, de montante de 1000 euros, não está sujeito a

imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares.

Paralelamente, o montante do Subsídio de Solidariedade Específico (Allocation de Solidarité Spécifique) é

um montante diário que, dependendo dos recursos de que disponha o beneficiário, é pago à taxa máxima ou à

taxa reduzida. Atualmente, encontra-se fixado em €16,25/dia.

O montante mensal é igual ao montante diário multiplicado pelo número de dias do mês considerado (€487,50

para um mês de 30 dias). Igualmente de acordo com os recursos de que disponha o beneficiário, é pago à taxa

máxima ou à taxa reduzida através do Pôle Emploi, mensalmente, após o prazo expirado.

Referências legislativas deste subsídio (ASS):

 Código do Trabalho: consultar os artigos L5423-1 a L5423-6, R5423-1 a R5423-14, D5424-62 a D5424-

64;

 Décret n.º 2012-1496, de 28 de dezembro, de“revalorização do subsídio de espera temporária, o subsídio

de solidariedade específico, o subsídio equivalente à reforma equivalente e o subsídio transitório de

solidariedade”.

ITÁLIA

O trabalho é um dos princípios fundamentais contemplados pela Constituição da República Italiana, sendo

inclusive valor fundador da própria República (artigo 1.º) e critério inspirador da emancipação social, bem como

objeto de forte tutela.

O artigo 35.º “tutela o trabalho em todas as suas formas e aplicações”, enquanto os artigos seguintes ditam

critérios precisos de determinação para matérias delicadas, tais como a retribuição, horário de trabalho e férias.

Por sua vez, o segundo parágrafo do artigo 38.º prevê que “os trabalhadores têm direito a que sejam previstos

e assegurados meios adequados às suas exigências de vida em caso de infortúnio, doença, invalidez, velhice e

desemprego involuntário”.

No sítio do Ministério do Trabalho e das Políticas Sociais pode consultar-se o estado atual da matéria. Veja-

se a ligação “Occupazione e mercato del lavoro“ (Emprego e mercado de trabalho). No âmbito dos trabalhos

parlamentares, está disponível a consulta do dossiê «A.S. 3249: "Disposizioni in materia di riforma del mercato

del lavoro in una prospettiva di crescita"» preparado pelo Servizio del Bilancio [Orçamento] del Senato”,

destacando-se o Capítulo IV (artigos 22.º e seguintes), relativo aos “amortizadores sociais”, expressão em língua

original utilizada para denominar os apoios sociais nas relações de trabalho, tal como os subsídios de

desemprego e maternidade e o fundo de solidariedade, entre outros.

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30 DE JUNHO DE 2016 9

Já o subsídio de desemprego (indennità di disoccupazione ASpI) é reconhecido quando a demissão deriva

de causa involuntária: falta de pagamento de salários, assédio sexual, alteração de atribuições e/ou

competências e assédio moral. Desde Março de 2005, têm também direito ao subsídio os trabalhadores que

tenham sido despedidos de empresas afetadas por acontecimentos temporários não causados seja pelos

trabalhadores, seja pela entidade empregadora. O beneficiário perde o direito ao subsídio de desemprego se (i)

deixar de estar desempregado, (ii) estiver empregado durante mais de seis meses, (iii) iniciar um projeto de

auto-emprego sem participação do Instituto Nacional de Segurança Social (Istituto Nazionale Previdenza

Sociale), (iv) se aposentar ou beneficiar da reforma antecipada, (v) for integrado por motivos de deficiência

comum, (vi) recusar-se a participar, sem justificação, de uma iniciativa de política ativa (formações ou estágios)

ou (vii) não aceitar uma oferta de emprego cujo nível salarial corresponda a pelo menos 20% da remuneração

bruta do subsídio de desemprego.

Em caso de cessação da relação de trabalho por decorrência do prazo, por despedimento e em alguns casos

de despedimentos, é direito do trabalhador usufruir de um apoio económico: o subsídio de desemprego (ou

indemnização do desemprego ordinário, seguindo a tradução original). O subsídio de desemprego é atribuído

tanto aos trabalhadores com contrato a termo, no termo do prazo do contrato, como nos contratos sem termo,

em caso de despedimento. O mesmo, por sua vez, não é atribuído a quem se despede voluntariamente, com

exceção das trabalhadoras mães e daqueles que se despediram por justa causa. O trabalhador que se despediu

na sequência da falta de pagamento de retribuição por parte do empregador adquire o direito ao subsídio de

desemprego mesmo após ter recebido os valores que lhe eram devidos.

O subsídio de desemprego é pago mensalmente por meio de cheque e é concedido por um período máximo

de 8 meses (12 meses para aqueles que já fizeram 50 anos de idade). É pago em 60% nos primeiros seis meses,

50% nos sucessivos dois meses e em 40% nos meses seguintes, do salário recebido durante os três meses que

antecedem o fim da sua relação de emprego. O direito a receber o subsídio extingue-se caso o beneficiário seja

sujeito de um novo contrato ou se torne titular de uma pensão (pensão de velhice, reforma, incapacidade, pensão

invalidez).

b) Iniciativas Legislativas e Petições Pendentes Sobre Matéria Conexa

Não foram localizadas iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica na base de dados

da Atividade Parlamentar (AP).

c) Consultas obrigatórias e/ou facultativas

O projeto de lei foi colocado em apreciação pública pelo prazo de 30 dias, o que se concretizou no período

entre de 24 de fevereiro e 25 de março de 2016, nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º, n.º 5, alínea d),

e 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.º do Regimento da Assembleia da República e dos artigos

469.º a 475.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho). Nesse sentido, foi

publicado na Separata n.º 15/XIII, DAR de 24 de fevereiro.

Durante este período deram o seu contributo 11 entidades (designadamente a CGTP-IN e a CIP), podendo

as respetivas pronúncias ser consultadas neste link.

d) Verificação do cumprimento da lei formulário

A iniciativa legislativa em apreço foi apresentada por 19 Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda (BE), no âmbito e nos termos do seu poder de iniciativa, consagrado no n.º 1do artigo 167.º e na

alínea b) do artigo 156.º da Constituição, bem como no artigo 118.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento da Assembleia da República (RAR).

A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do

RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto

principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que a iniciativa em apreço cumpre os requisitos

formais previstos no n.º 1 do artigo 124.º do RAR. Não parece infringir a Constituição ou os princípios nela

consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, observando,

assim, os limites à admissão da iniciativa consagrados no n.º 1 do artigo 120.º do RAR.

O projeto de lei tem uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário,

que refere: “Os atos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objeto”.

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Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número

de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que

procederam a essas alterações, ainda incidam sobre outras normas”.

A presente iniciativa pretende alterar o artigo 17.º, a alínea f) do n.º 1 do artigo 41.º e a alínea j) do n.º 1 do

artigo 49.ºdo Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que “Estabelece o regime jurídico de proteção social

da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem”.

Consultada a base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o referido decreto-lei

sofreu até à presente data sete modificações, a saber: Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de março; Lei n.º 5/2010,

de 5 de maio; Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de junho; Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março; Lei n.º 66-

B/2012, de 31 de dezembro; Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro; Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de

dezembro.

Assim, caso venha a ser aprovado, este projeto de lei procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º

220/2006, de 3 de novembro, devendo o respetivo título, em caso de aprovação, fazer referência à ordem da

alteração introduzida.

Em conformidade com o previsto nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 6.º da lei formulário, deve ainda

proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei sempre que existam mais de três

alterações ao ato legislativo em vigor – salvo se se tratar de Códigos – ou se somem alterações que abranjam

mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão

republicada. No entanto, tendo em conta a reduzida dimensão das alterações propostas a republicação poderá

não se justificar, o que deve ser ponderado em sede de especialidade.

Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei e será publicada na 1.ª série do Diário da República, em

conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário.

Quanto à entrada em vigor, o artigo 3.º da iniciativa estipula que “ A presente lei entra em vigor no dia seguinte

ao da sua publicação”, o que está em conformidade com n.º 1 do artigo 2.º da referida lei, que prevê que os atos

legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se

no próprio dia da publicação”.

Relativamente às disposições de que dimanem implicações financeiras, dispõe-se ainda que apenas entram

em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação, de modo a que seja respeitada a lei-travão –

cfr. n.º 2 do artigo 167.º da Constituição e n.º 2 do artigo 120.º do Regimento).

e) Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Na eventualidade da sua aprovação, não é possível determinar ou quantificar encargos resultantes.

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

A subscritora deste parecer reserva a sua posição sobre o Projeto de Lei n.º 94/XIII (1.ª) para o debate em

Plenário da Assembleia da República na medida em que tal se mostra expressamente permitido pelo n.º 3 do

artigo 137.º do RAR.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Bloco de Esquerda apresentou o Projeto de Lei n.º 94/XIII (1.ª), que “Elimina a obrigatoriedade de

apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, 3 de novembro)”;

2. Esta iniciativa elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados, procedendo à

alteração do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de março,

pela Lei n.º 5/2010, de 5 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 64/2012,

de 15 de março, pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro e

pelo Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro;

3. Esta iniciativa procede à revogação do artigo 17.º, da alínea f) do n.º 1 do artigo 41.º e da alínea j) do n.º

1 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.

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PARECER

A Comissão de Trabalho e Segurança Social é de parecer que o Projeto de Lei n.º 94/XIII (1.ª), que “Elimina

a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, 3 de

novembro)”, apresentado pelo Bloco de Esquerda, se encontra em condições, constitucionais e regimentais,

para ser debatido na generalidade no Plenário.

Lisboa, Palácio de S. Bento, 28 de junho de 2016.

A Deputada autora do Parecer, Carla Barros — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte.

PARTE IV – NOTA TÉCNICA

É anexa ao presente parecer a respetiva Nota Técnica, elaborada pelos serviços da Assembleia da

República.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 94/XIII (1.ª)

Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei

n.º 220/2006, 3 de novembro) (BE)

Data de admissão: 7 de janeiro de 2016

Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Filomena Romano de Castro, Alexandre Guerreiro e Fernando Bento Ribeiro (DILP).

Data: 27 de junho de 2016.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

A iniciativa em apreço, que Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados

(alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, 3 de novembro), apresentada pelo GP do BE, deu entrada em 7 de

janeiro do corrente ano, foi admitida em 12 de janeiro e baixou nessa mesma data à Comissão de Trabalho e

Segurança Social (10.ª). Foi anunciada na sessão plenária de 13 de janeiro. Foi nomeada autora do parecer a

Sr.ª Deputada Carla Barros (PSD) na reunião de 20 de janeiro da 10.ª Comissão.

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De acordo com a respetiva exposição de motivos: “A introdução da obrigatoriedade da apresentação

quinzenal cabe nesta lógica de culpabilização e de suspeição sobre os desempregados. Na prática, os

beneficiários do subsídio passaram a ter de atestar a permanência na sua morada oficial, como se fossem

arguidos obrigados a termo de identidade e residência e a apresentações periódicas. Esta condição é certificada

nos Centros de Emprego, nos serviços de Segurança Social da área de residência do beneficiário, ou em outras

entidades competentes ou protocoladas, como as Juntas de Freguesia. É a estas entidades que os

desempregados acorrem num calvário burocrático humilhante, cansativo e inútil.

Quando se inscrevem no centro do IEFP, cuja missão seria apoiá-los, canalizando-os para uma nova função

compatível com as suas competências profissionais, recebem a primeira intimação para se apresentarem.

Depois, a entidade renova a data de apresentação sucessivamente, de quinze em quinze dias. O não

cumprimento, por duas vezes, da obrigação da apresentação quinzenal, resulta na anulação da inscrição no

Serviço de Emprego e na perda do direito ao subsídio de desemprego.

Não está em causa a necessidade de garantir a justiça e o controlo na atribuição das prestações sociais. (…)

Ou seja, a lei já prevê um grande número de mecanismos que permitem garantir que a situação, a morada e a

condição da pessoa desempregada é do conhecimento do Centro de Emprego.

Por isso mesmo, a inutilidade desta disposição é cada vez mais consensual entre desempregados, técnicos

de emprego e profissionais chamados a assumir estas funções nas instituições. Além disso, os desempregados

têm de suportar sozinhos despesas de transporte e deslocações.”

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do

cumprimento da lei formulário

 Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais