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II SÉRIE-A — NÚMERO 104 32

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

considerar como prioritárias, no âmbito da reconstrução, promoção, valorização e dinamização do Parque

Natural de Montesinho e Douro Internacional, a adoção de medidas que:

1.º Ponham termo à política de abandono do Parque Natural de Montesinho e Douro Internacional e proceda

à reinstalação dos seus órgãos diretivos locais, bem como à respetiva dotação financeira necessária à

autonomia da sua atuação no terreno, garantindo os meios humanos e materiais para esse efeito;

2.º A elaboração e concretização de Planos de Investimento e de Gestão nestes Parques Naturais que

permitam dar cumprimento ao quadro regulatório estabelecido com o Plano de Ordenamento de cada uma das

áreas protegidas, no respeito pelas populações locais, com o acautelamento dos seus interesses e a promoção

das suas condições de vida;

3.º A promoção de medidas que visem promover a conciliação das populações com estes Parques Naturais,

e compatibilizar a proteção da natureza com as atividades económicas, nomeadamente, as tradicionais;

4.º A promoção de medidas para dinamizar e valorizar estes Parques Naturais, em termos de

desenvolvimento económico e da preservação da sua biodiversidade, por via do investimento público e

recuperação das estruturas de representação dos mesmos no terreno;

5.º A promoção de medidas para a recuperação das Casas do Parque Natural de Montesinho e do Parque

Natural do Douro Internacional, para que possam servir de apoio e alojamento a ações de educação ambiental

e promoção e monotorização da biodiversidade, a desenvolver pelas várias instituições do Estado e outras,

nomeadamente o movimento associativo;

6.º A promoção de ações de sensibilização e educação para a importância e valor que estes parques naturais

têm em termos ambientais, paisagísticos e culturais;

7.º A criação de linhas de apoio, incluindo financeiro, às associações que hoje desenvolvem trabalho de

sensibilização e apoio aos setores produtivos no âmbito destes Parques Naturais.

Assembleia da República, 1 de julho de 2016.

Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Ana Mesquita — João Oliveira — Miguel Tiago — Paulo Sá —

Carla Cruz — João Ramos — Francisco Lopes — António Filipe — Paula Santos — Ana Virgínia Pereira.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 411/XIII (1.ª)

RECOMENDA A CONTRATAÇÃO DE VIGILANTES DA NATUREZA E A VALORIZAÇÃO DA

CARREIRA, CESSANDO A INDEFINIÇÃO EXISTENTE QUANTO AO SEU FUTURO

Exposição de motivos

As profundas mudanças políticas e sociais ocorridas em todos os sectores da sociedade portuguesa com o

25 de Abril de 1974 aconteceram também na área do Ambiente. Foi a partir deste momento que as Políticas

Ambientais mais se desenvolveram em Portugal tendo em conta, designadamente, a consagração dos princípios

de defesa da natureza e do ambiente, bem como da preservação dos recursos naturais logo no artigo 9.º da

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