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II SÉRIE-A — NÚMERO 112 32

Artigo 11.º – Pressupostos da ação de restituição

 Votação do artigo 11.º da proposta de lei n.º 10/XIII (1.ª). Aprovado por unanimidade.

PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X X X

Contra

Abstenção

Artigo 12.º – Tribunal competente

 Votação do artigo 12.º da proposta de lei n.º 10/XIII (1.ª). Aprovado por unanimidade.

PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X X X

Contra

Abstenção

Artigo 13.º – Prazos

 Votação do artigo 13.º da proposta de lei n.º 10/XIII (1.ª). Aprovado por unanimidade.

PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X X X

Contra

Abstenção

Artigo 14.º – Indemnização

 Votação do artigo 14.º da proposta de lei n.º 10/XIII (1.ª). Aprovado por unanimidade.

PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X X X

Contra

Abstenção

Artigo 15.º – Tutela cautelar

 Votação do artigo 15.º da proposta de lei n.º 10/XIII (1.ª). Aprovado por unanimidade.

PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X X X

Contra

Abstenção

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