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14 DE JULHO DE 2016 33

Artigo 16.º – Informação

 Votação do artigo 16.º da proposta de lei n.º 10/XIII (1.ª). Aprovado por unanimidade.

PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X X X

Contra

Abstenção

Artigo 17.º – Despesas

 Votação do artigo 17.º da proposta de lei n.º 10/XIII (1.ª). Aprovado por unanimidade.

PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X X X

Contra

Abstenção

Artigo 18.º – Outros procedimentos

 Votação do artigo 18.º da proposta de lei n.º 10/XIII (1.ª). Aprovado por unanimidade.

PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X X X

Contra

Abstenção

Artigo 19.º – Entrada em vigor

 Votação do artigo 19.º da proposta de lei n.º 10/XIII (1.ª). Aprovado por unanimidade.

PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X X X

Contra

Abstenção

5. Segue, em anexo, o texto final aprovado na Comissão.

Palácio de São Bento, em 14 de julho de 2016.

A Presidente da Comissão, Edite Estrela.

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