II SÉRIE-A — NÚMERO 115 34

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de S. Bento, 18 de julho de 2016.

Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — António Leitão Amaro — Duarte Pacheco — Inês Domingos —

Margarida Balseiro Lopes — Maria das Mercês Borges — Maria Luís Albuquerque — Cristóvão Crespo — Carlos

Silva — Jorge Paulo Oliveira — Ulisses Pereira.

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PROJETO DE LEI N.º 290/XIII (1.ª)

ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTIAGO DOS VELHOS, DO MUNICÍPIO DE

ARRUDA DOS VINHOS, PARA FREGUESIA DE S. TIAGO DOS VELHOS

Exposição de motivos

Com a publicação no Diário da República, 1.ª série – N.º 19 – 28 de janeiro de 2013, da Lei n.º 11-A/2013

que operou o processo de reorganização administrativa, na página 552-(19) do ANEXO I (a que se refere o

artigo 3.º) o Município de Arruda dos Vinhos surge composto com as freguesias de Arranhó, Arruda dos Vinhos,

Cardosas e Santiago dos Velhos (anexo 1).

Como se pode constatar através dos documentos relativos à heráldica desta freguesia (anexo 2 e 3), a

denominação correta é S. Tiago dos Velhos.

Tendo em conta que a criação, extinção ou modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo

dos poderes das regiões autónomas é da exclusiva competência da Assembleia da República, nos termos do

disposto na alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República Portuguesa, não sendo possível que os

órgãos da freguesia efetuem qualquer alteração na sua designação, a Junta de Freguesia de S. Tiago dos

Velhos apelou à Assembleia da República (anexo 4) para que sejam desencadeados os procedimentos atinentes

à correção deste erro.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República Portuguesa

e nos termos Regimentais e Legais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados signatários apresentam o seguinte

projeto de lei:

Artigo único

Alteração da designação da Freguesia de Santiago dos Velhos

A Freguesia de Santiago dos Velhos, no Município de Arruda dos Vinhos, passa a designar-se Freguesia de

S. Tiago dos Velhos.

Palácio de São Bento, 6 de julho de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Maria da Luz Rosinha —

Susana Amador — Joaquim Raposo — Rui Riso — Wanda Guimarães — Diogo Leão.

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