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II SÉRIE-A — NÚMERO 115 60

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 419/XIII (1.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ EXECUÇÃO À RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA

REPÚBLICA N.º 139/2010 SOBRE ACIDENTES COM TRATORES AGRÍCOLAS E ELABORE UM

RELATÓRIO SOBRE O RESPETIVO CUMPRIMENTO)

Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo

128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Catorze Deputados do GP do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.º 419/XIII

(1.ª) – “Recomenda ao Governo que dê execução à Resolução da Assembleia da República n.º 139/72010 sobre

acidentes com tratores agrícolas e elabore um relatório sobre o respetivo cumprimento ”, ao abrigo do disposto

na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b)

do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).

Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 6 de julho de 2016, foi admitida a 7 de julho de

2016 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia.

2. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de

13 de julho de 2016, que decorreu nos termos abaixo expostos.

3. O Sr. Deputado João Ramos (PCP) procedeu à apresentação do PJR.

4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Fátima Ramos (PSD), Santinho Pacheco (PS) e Abel Baptista

(CDS-PP).

5. O Sr. Deputado João Ramos (PCP) encerrou o debate.

6. Realizada a discussão, remete-se a presente informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da

República, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República.

Assembleia da República, em 14 de julho de 2016.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO,

(Joaquim Barreto

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