Sexta-feira, 22 de julho de 2016 II Série-A — Número 117

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 34 a 37/XIII): N.º 36/XIII — Cria um regime de reembolso de impostos sobre N.º 34/XIII — Aprova medidas para a criação de uma rede de combustíveis para as empresas de transportes de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de do abate de animais errantes como forma de controlo da Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de população. junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado

N.º 35/XIII — Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho.

dezembro, que “estabelece o novo regime do arrendamento N.º 37/XIII — Regula o acesso à gestação de substituição, apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e julho (procriação medicamente assistida). 166/93, de 7 de maio”.