25 DE JULHO DE 2016 11

vi) Promover o custo-eficiente da mobilidade sustentável, incluindo a mobilidade elétrica, os

transportes coletivos e os modos de mobilidade suave, como a bicicleta.

14- Aprofundar a integração dos mercados ibéricos, tanto da energia elétrica como do gás natural. Depois

da constituição do Mercado Ibérico de Eletricidade (MIBEL), deve agora ser concluída a constituição do Mercado

Ibérico de Gás Natural (MIBGAS), assegurando a coordenação das atividades de gás na Península Ibérica,

criando as condições para a eliminação da dupla tarifação fronteiriça de gás natural entre Portugal e Espanha e

consolidando a importância estratégica do hub ibérico de gás.

15- Estabelecer, no contexto europeu, o reforço das interligações de eletricidade e também de gás,

posicionando Portugal, através do terminal de Sines, como porta de entrada de Gás Natural Liquefeito (GNL) na

União Europeia (UE), contribuindo para a segurança energética da UE e para uma utilização mais eficiente das

infraestruturas, com consequente redução de custos para os consumidores.

16- Consolidar o processo de liberalização do mercado da energia, simplificando o processo de mudança

de comercializador e implementando o operador logístico de mudança de comercializador (OLMC) como

operador independente de todas as empresas que atuam no setor.

17- Consolidar a aposta custo-eficiente na mobilidade elétrica, alargando e introduzindo maior

concorrência na rede pública, privilegiando os modos de carregamento em locais privados (habitações e locais

de trabalho) e em locais privados de acesso público (como centros comerciais).

Aprovada em 29 de abril de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONSIDERE A DRAGAGEM DA BARRA DA FUZETA COMO OBRA

PRIORITÁRIA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que considere a dragagem da barra da Fuzeta, incluída no programa de dragagens da Sociedade Polis

Litoral Ria Formosa, S.A, como obra prioritária, e fixe a mesma barra no local onde, em 2010, teve abertura

natural, ponderando o uso de mangas geotêxteis.

Aprovada em 9 de junho de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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