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II SÉRIE-A — NÚMERO 123 26

5 - O prazo previsto no n.º 1 pode ser prorrogado uma vez, por igual período, nos casos de pedidos extensos

ou complexos, devendo o requerente ser informado desse facto, com indicação dos respetivos fundamentos, no

prazo máximo de cinco dias.

Artigo 23.º

Condições de reutilização

1 - A autorização concedida nos termos do artigo anterior pode ser subordinada à observância de

determinadas condições de reutilização, designadamente através de licenças abertas disponíveis em linha, que

concedem direitos de reutilização mais amplos sem limitações tecnológicas, financeiras ou geográficas, e se

baseiam em formatos de dados abertos.

2 - A reutilização de documentos pode ainda ser sujeita a pagamento de taxas por parte do requerente,

fixadas pelas entidades de acordo com o disposto nos números seguintes.

3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º do Código do Procedimento Administrativo é gratuita a

reutilização dos documentos disponibilizados:

a) Através da Internet, nos termos dos artigos 10.º e 11.º; ou

b) Para fins educativos ou de investigação e desenvolvimento.

4 - As taxas cobradas pela reutilização limitam-se aos custos marginais suportados com a recolha,

produção, reprodução e divulgação do respetivo documento, podendo neles incluir-se, quando aplicável, o custo

da anonimização dos documentos e os encargos de remessa, quando esta seja feita por via postal.

5 - Quando o documento disponibilizado constituir o resultado material de uma atividade administrativa para

a qual sejam devidas taxas ou emolumentos, os custos referidos no número anterior podem ser acrescidos de

um valor razoável, tendo em vista os custos diretos e indiretos dos investimentos e a boa qualidade do serviço,

nos termos da legislação aplicável.

6 - Quando o documento requerido integrar uma biblioteca, incluindo uma biblioteca das instituições de

ensino superior, um museu ou um arquivo, as taxas incluem também os custos de preservação dos documentos

e da cessão de direitos, e podem ser acrescidas de um valor razoável tendo em vista os custos diretos e indiretos

dos investimentos e a boa qualidade do serviço, nos termos da legislação aplicável.

7 - Na fixação das taxas a cobrar nos termos dos números anteriores, a entidade requerida deve basear-

se nos custos durante o exercício contabilístico normal, calculados de acordo com os princípios contabilísticos

aplicáveis.

8 - As condições de reutilização e as taxas cobradas não devem restringir desnecessariamente as

possibilidades de reutilização, não podendo a entidade requerida, por essa via, discriminar categorias de

reutilização equivalentes ou limitar a concorrência, podendo no entanto reduzir ou isentar de taxa a reutilização

requerida por entidades com ou sem fins lucrativos, desde que em prossecução de fins e atividades de

reconhecido interesse social.

Artigo 24.º

Publicidade

1 - As condições de reutilização e as taxas aplicáveis, incluindo o prazo, montante e forma de pagamento

e eventuais reduções ou isenções previstas, são preestabelecidas e publicitadas, sempre que possível por via

eletrónica, devendo ser indicada a base de cálculo dos valores a cobrar, bem como os meios de tutela ao dispor

do requerente no caso de recusa da reutilização do documento.

2 - Os órgãos e entidades a quem se aplica a presente lei devem publicar no seu sítio na Internet e afixar

em lugar acessível ao público uma lista das taxas que cobram pelas reproduções e certidões de documentos

administrativos, bem como informação sobre as isenções, reduções ou dispensas de pagamento aplicáveis.

3 - Nos casos em que a informação cuja reutilização seja requerida determinar, pela sua relativa

indisponibilidade, natureza ou complexidade, a aplicação de taxas que não estejam pré-determinadas, a

entidade requerida informa previamente o requerente dos fatores que são tidos em conta no cálculo dos valores

a cobrar.

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