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29 DE JULHO DE 2016 29

3- Os pareceres são publicados nos termos do regulamento interno.

Artigo 31.º

Cooperação da administração

1- Todos os dirigentes, funcionários e agentes dos órgãos e entidades a quem se aplique a presente lei

têm o dever de cooperação com a CADA, sob pena de responsabilidade disciplinar ou de outra natureza, nos

termos da lei.

2- Para efeitos do número anterior devem ser comunicadas todas as informações relevantes para o

conhecimento das questões apresentadas à CADA no âmbito das suas competências.

Artigo 32.º

Estatuto dos membros da CADA

1- Não podem ser membros da CADA os cidadãos que não se encontrem no pleno gozo dos seus direitos

civis e políticos.

2- São deveres dos membros da CADA:

a) Exercer o cargo com isenção, rigor e independência;

b) Participar ativa e assiduamente nos trabalhos da CADA.

3- Os membros da CADA não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira

profissional, nomeadamente nas promoções a que entretanto tenham adquirido direito, nem nos concursos

públicos a que se submetam e no regime de segurança social de que beneficiem à data do início do mandato.

4- Os membros da CADA são inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do

mandato, salvo nos seguintes casos:

a) Morte;

b) Impossibilidade física permanente ou com uma duração que se preveja ultrapassar a data do termo do

mandato;

c) Renúncia ao mandato;

d) Perda do mandato.

5- A renúncia ao mandato torna-se eficaz com a apresentação da respetiva declaração escrita ao

presidente da CADA e é publicada na 2.ª série do Diário da República.

6- Perdem o mandato os membros da CADA que venham a ser abrangidos por incapacidade ou

incompatibilidade prevista na lei ou que faltem, no mesmo ano civil, a três reuniões consecutivas ou a seis

interpoladas, salvo motivo justificado.

7- A perda do mandato é objeto de deliberação a publicar na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 33.º

Estatuto remuneratório

1- O presidente aufere a remuneração e outras regalias a que tem direito como juiz conselheiro do Supremo

Tribunal Administrativo, bem como um abono mensal para despesas de representação no valor de 20% do

respetivo vencimento base.

2- À exceção do presidente, todos os membros podem exercer o seu mandato em acumulação com outras

funções e auferem um abono correspondente a 25% do valor do índice 100 da escala salarial do pessoal

dirigente da função pública.

3- À exceção do presidente, todos os membros auferem um abono correspondente a 5% do valor do índice

100 da escala salarial do pessoal dirigente da função pública por cada sessão da CADA em que participem.

4- Todos os membros têm direito a ajudas de custo e ao reembolso de despesas com transportes e com

telecomunicações nos termos previstos para o cargo de diretor-geral.

5- Nas deslocações das personalidades designadas pelos Governos Regionais o abono das ajudas de

custo é processado segundo o regime vigente nas respetivas administrações regionais.

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