II SÉRIE-A — NÚMERO 123 32

“Artigo 3.º

[…]

1 -……………………………………………………………………………………………………………………….

2 - ………………………………………………………………………………………………………………………

3 - ………………………………………………………………………………………………………………………

4- Aos técnicos superiores juristas a que se refere o n.º 1 é aplicável, enquanto desempenharem funções

na CADA, o disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro,alterado pelo Decreto-Lei n.º

181/2015, de 16 de setembro.

5- Os demais trabalhadores a que se refere o n.º 1, enquanto desempenharem funções na CADA, auferem

a remuneração correspondente à posição remuneratória imediatamente seguinte da respetiva categoria ou

carreira.”

Artigo 44.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro

O artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro (Estabelece o regime geral dos arquivos e do

património arquivístico), alterado pelas Leis n.os 14/94, de 11 de maio, e 107/2001, de 8 de setembro, passa a

ter a seguinte redação:

“Artigo 17.º

[…]

1- É garantido o acesso à documentação conservada em arquivos públicos, salvas as limitações

decorrentes dos imperativos de conservação das espécies, aplicando-se as restrições decorrentes da legislação

geral e especial de acesso aos documentos administrativo.

2- São acessíveis os documentos que integrem dados nominativos:

a) Desde que decorridos 30 anos sobre a data da morte das pessoas a que respeitam os documentos; ou

b) Não sendo conhecida a data da morte, decorridos 40 anos sobre a data dos documentos, mas não antes

de terem decorrido 10 anos sobre o momento do conhecimento da morte.

3- Os dados sensíveis respeitantes a pessoas coletivas, como tal definidos por lei, são comunicáveis

decorridos 30 anos sobre a data da extinção da pessoa coletiva, caso a lei não determine prazo mais curto.

4- ………………………...…………………………………………………………………………………………….”

Artigo 45.º

Alteração à Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro

O artigo 3.º da Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro (Informação genética pessoal e informação de saúde), passa

a ter a seguinte redação:

“Artigo 3.º

[…]

1- …………………………………………………………………….………………………………………………….

2- ……………………………………………………………………….……………………………………………….