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II SÉRIE-A — NÚMERO 125 64

Article 1

For the purpose of this Agreement, the definitions contained in Article 1 of the Convention shall apply. In

addition:

(a) "Convention" means the United Nations Framework Convention on Climate Change, adopted in New

York on 9 May 1992;

(b) "Conference of the Parties" means the Conference of the Parties to the Convention;

(c) "Party" means a Party to this Agreement.

Article 2

1. This Agreement, in enhancing the implementation of the Convention, including its objective, aims to

strengthen the global response to the threat of climate change, in the context of sustainable development and

efforts to eradicate poverty, including by:

(a) Holding the increase in the global average temperature to well below 2 °C above pre-industrial levels

and pursuing efforts to limit the temperature increase to 1.5 °C above pre-industrial levels, recognizing that this

would significantly reduce the risks and impacts of climate change;

(b) Increasing the ability to adapt to the adverse impacts of climate change and foster climate resilience and

low greenhouse gas emissions development, in a manner that does not threaten food production; and

(c) Making finance flows consistent with a pathway towards low greenhouse gas emissions and climate-

resilient development.

2. This Agreement will be implemented to reflect equity and the principle of common but differentiated

responsibilities and respective capabilities, in the light of different national circumstances.

Article 3

As nationally determined contributions to the global response to climate change, all Parties are to undertake

and communicate ambitious efforts as defined in Articles 4, 7, 9, 10, 11 and 13 with the view to achieving the

purpose of this Agreement as set out in Article 2. The efforts of all Parties will represent a progression over time,

while recognizing the need to support developing country Parties for the effective implementation of this

Agreement.

Article 4

1. In order to achieve the long-term temperature goal set out in Article 2, Parties aim to reach global peaking

of greenhouse gas emissions as soon as possible, recognizing that peaking will take longer for developing

country Parties, and to undertake rapid reductions thereafter in accordance with best available science, so as to

achieve a balance between anthropogenic emissions by sources and removals by sinks of greenhouse gases in

the second half of this century, on the basis of equity, and in the context of sustainable development and efforts

to eradicate poverty.

2. Each Party shall prepare, communicate and maintain successive nationally determined contributions that

it intends to achieve. Parties shall pursue domestic mitigation measures, with the aim of achieving the objectives

of such contributions.

3. Each Party's successive nationally determined contribution will represent a progression beyond the Party's

then current nationally determined contribution and reflect its highest possible ambition, reflecting its common

but differentiated responsibilities and respective capabilities, in the light of different national circumstances.

4. Developed country Parties should continue taking the lead by undertaking economy- wide absolute

emission reduction targets. Developing country Parties should continue enhancing their mitigation efforts, and

are encouraged to move over time towards economy-wide emission reduction or limitation targets in the light of

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1 DE AGOSTO DE 2016 37 Norma n.º Artigo n.º (Parte/Leg#/Art# Norma / Norma#
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II SÉRIE-A — NÚMERO 125 38 Norma n.º Artigo n.º (Parte/Leg#/Art# Norma / No
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