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Sexta-feira, 30 de setembro de 2016 II Série-A — Número 7
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
S U M Á R I O
Resoluções: Educativo (CDS-PP).
— Deslocação do Presidente da República a Cuba, N.º 307/XIII (2.ª) — Cria um novo regime jurídico para
Cartagena e Brasília. combater o assédio no local de trabalho (BE).
— Aprova o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção
Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, Projetos de resolução [n.os 487 a 490/XIII (2.ª)]:
adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015. (a) N.º 487/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a aprovação e — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino implementação de um Plano Nacional de Ação para o de Espanha relativo à Cooperação no domínio da Defesa, Envelhecimento Positivo (PSD). assinado em Baiona em 22 de junho de 2015. (a) N.º 488/XIII (2.ª) — Pela recuperação da Escola Alexandre Herculano no Porto (PS).
Projetos de lei [n.os 233/XIII (1.ª), 306 e 307/XIII (2.ª)]: N.º 489/XIII (2.ª) — Recomenda a reativação do projeto do
N.º 233/XIII (1.ª) (Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei Metro do Mondego e a sua inclusão no plano de
n.º 251/98, de 11 de agosto, reforçando as medidas investimentos ferroviários 2016-2020 (BE).
dissuasoras da atividade ilegal no transporte em táxi): N.º 490/XIII (2.ª) — Pelo pagamento das compensações
— Relatório de votação indiciária e texto de substituição da devidas aos trabalhadores despedidos da Casa do Douro
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e (BE).
propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo PS.
N.º 306/XIII (2.ª) — Altera a Lei de Bases do Sistema (a) São publicadas em Suplemento.
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RESOLUÇÃO
DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CUBA, CARTAGENA E BRASÍLIA
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Cuba, Cartagena
e Brasília entre os dias 25 de outubro e 3 de novembro.
Aprovada em 23 de setembro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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PROJETO DE LEI N.º 233/XIII (1.ª)
(PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 251/98, DE 11 DE AGOSTO, REFORÇANDO
AS MEDIDAS DISSUASORAS DA ATIVIDADE ILEGAL NO TRANSPORTE EM TÁXI)
Relatório de votação indiciária e texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação e Obras
Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo PS
Relatório de votação indiciária
1. O Projeto de Lei n.º 233/XIII (1.ª), do PCP deu entrada na Assembleia da República, em 12 de maio de
2016, tendo sido discutido na generalidade em 25 de maio e, por determinação de S. Ex.ª o Presidente da
Assembleia da República, baixado nesse mesmo dia sem votação, para nova apreciação, à Comissão de
Economia, Inovação e Obras Públicas.
2. No âmbito da nova apreciação foram apresentadas propostas de alteração pelo PCP e pelo PS.
3. A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, na sua reunião de 28 de setembro de 2016, na
qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP,
procedeu à votação indiciária deste projeto de lei e das propostas de alteração apresentadas, e elaborou um
texto de substituição.
4. A votação indiciária decorreu nos seguintes termos:
A proposta de alteração dos artigos 26.º, 28.º e 30.º, do PCP foi aprovada por maioria com os votos a
favor do PS, BE e PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP;
A proposta de alteração dos artigos 28.º e 30.º do PS foi aprovada por maioria com os votos a favor
do PS, BE e PCPe a abstenção do PSD e do CDS-PP;
A parte remanescente do Projeto de Lei n.º 233/XIII (1.ª) foi aprovada por maioria com os votos a favor
do PS, BE e PCPe a abstenção do PSD e do CDS-PP.
5. O Grupo parlamentar do PCP retirou o Projeto de Lei n.º 233/XIII (1.ª) em benefício do texto de
substituição resultante desta votação.
6. Segue em anexo o texto de substituição resultante desta votação.
Palácio de São Bento, em 29 de setembro de 2016.
O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.
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Texto de substituição
Artigo único
Alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto
Os artigos 28.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, alterado pelas Leis n.º 156/99, de 14 de
setembro, n.º 106/2001, de 31 de agosto, e n.º 5/2013, de 22 de janeiro, e pelos Decretos-Leis n.os 41/2003, de
11 de março, e 4/2004, de 6 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 28.º
Exercício da atividade sem licença
1 – O exercício da atividade sem o alvará a que se refere o artigo 3.º é punível com coima de 2000 euros a
4500 euros, tratando-se de pessoa singular, ou de 5000 euros a 15 000 euros, tratando-se de pessoa coletiva.
2 – As coimas previstas no número anterior são fixadas no dobro do valor em caso de reincidência.
3 – Na fixação do montante da coima atender-se-á à gravidade da contraordenação, tendo em conta os
antecedentes do infrator, e a sua situação económica, quando for conhecida.
4 – O disposto no presente artigo é aplicável igualmente à prática de angariação, com recurso a sistemas de
comunicações eletrónicas, de serviços para viaturas sem alvará.
5 – Para os efeitos do disposto no presente artigo, no ato de fiscalização pela entidade fiscalizadora
competente, o infrator é notificado para, no imediato ou no prazo máximo de 48 horas, prestar depósito de valor
igual ao mínimo da coima prevista para a para a contraordenação imputada.
6 – Caso o infrator não efetue nem o pagamento da coima nem o seu depósito, nos termos do número
anterior, devem ser apreendidos, provisoriamente e à ordem do respetivo processo, os seguintes documentos:
a) Título de condução caso a infração respeite ao condutor;
b) Título de identificação do veículo caso a infração respeite ao proprietário do veículo;
c) Se a sanção respeitar ao condutor e este for simultaneamente o proprietário do veículo, devem ser
apreendidos os documentos referidos nas alíneas anteriores.
7 – No caso previsto no número anterior, devem ser emitidas guias de substituição dos documentos
apreendidos com validade pelo tempo julgado necessário e renováveis até à conclusão do processo, devendo
os mesmos ser devolvidos ao infrator se entretanto este proceder ao respetivo pagamento ou depósito nos
termos previstos no n.º 4 do presente artigo.
8 – Concluindo-se o processo sem condenação do infrator, é devolvido o valor pago a título de pagamento
voluntário ou o valor que tenha sido depositado, bem como, sendo caso disso, os documentos provisoriamente
apreendidos.
Artigo 30.º
Exercício irregular da atividade
1 – São puníveis com coima de € 2000 a € 4500 as seguintes infrações:
a) A utilização de veículo não licenciado ou não averbado no alvará, ou ainda a utilização, injustificada, de
veículo licenciado em concelho diferente;
b) (…);
c) A inobservância das normas de identificação e características dos táxis referidas no artigo 10.º.
2 – (…):
a) (…);
b) (revogado);
c) (…);
d) (…);
e) (…).
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3 – Na fixação do montante da coima atender-se-á à gravidade da contraordenação, tendo em conta os
antecedentes do infrator, e a sua situação económica, quando for conhecida.»
Propostas de alteração apresentadas pelo PCP
Artigo único
(...)
«Artigo 26.º
(…)
[eliminar a alteração ao artigo]
Artigo 28.º
Exercício da atividade sem licença
1 – (…).
2 – (…).
3 – (…).
4 – Para os efeitos do disposto no presente artigo, no ato de fiscalização pela entidade fiscalizadora
competente, o infrator é notificado para, no imediato ou no prazo máximo de 48 horas, prestar depósito de valor
igual ao mínimo da coima prevista para a contraordenação imputada.
5 – Caso o infrator não efetue nem o pagamento da coima nem o seu depósito, nos termos do número
anterior, devem ser apreendidos, provisoriamente e à ordem do respetivo processo, os seguintes documentos:
a) Título de condução caso a infração respeite ao condutor;
b) Título de identificação do veículo caso a infração respeite ao proprietário do veículo;
c) Se a sanção respeitar ao condutor e este for simultaneamente o proprietário do veículo, devem ser
apreendidos os documentos referidos nas alíneas anteriores.
6 – No caso previsto no número anterior, devem ser emitidas guias de substituição dos documentos
apreendidos com validade pelo tempo julgado necessário e renováveis até à conclusão do processo, devendo
os mesmos ser devolvidos ao infrator se entretanto este proceder ao respetivo pagamento ou depósito nos
termos previstos no n.º 4 do presente artigo.
7 – Concluindo-se o processo sem condenação do infrator, é devolvido o valor pago a título de pagamento
voluntário ou o valor que tenha sido depositado, bem como, sendo caso disso, os documentos provisoriamente
apreendidos.
Artigo 30.º
(...)»
Assembleia da República, 23 de setembro de 2016.
Os Deputados do PCP.
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Propostas de alteração apresentadas pelo PS
Artigo único
Alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto
Os artigos 28.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, alterado pelas Leis n.os 156/99, de 14 de
setembro, 106/2001, de 31 de agosto, e 5/2013, de 22 de janeiro, e pelos Decretos-Leis n.os 41/2003, de 11 de
março, e 4/2004, de 6 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 28.º
(...)
1 – O exercício da atividade sem o alvará a que se refere o artigo 3.° é punível com coima de 2000 euros a
4500 euros, tratando-se de pessoa singular, ou de 5000 euros a 15 000 euros, tratando-se de pessoa coletiva.
2 – Na fixação do montante da coima atender-se à gravidade da contraordenação, tendo em conta os
antecedentes do infrator, e a sua situação económica, quando for conhecida.
Artigo 30.º
(...)
1 – São puníveis com coima de € 2000 a € 4500 as seguintes infrações:
a) (…);
b) (…).
2 – (…):
a) (…);
b) (…);
c) (…);
d) (…);
e) (…);
f) (…).
3 – Na fixação do montante da coima atender-se à gravidade da contraordenação, tendo em conta os
antecedentes do infrator, e a sua situação económica, quando for conhecida.»
Palácio de São Bento, 23 de setembro de 2016.
Os Deputados do Partido Socialista: Luís Moreira Testa — Carlos Pereira — António Eusébio — Hugo Costa.
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PROJETO DE LEI N.º 306/XIII (2.ª)
ALTERA A LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO
Exposição de motivos
A Lei de Bases do Sistema Educativo cumpre, em outubro de 2016, trinta anos desde a sua aprovação,
justificando a necessidade de uma revisão: por um lado já não reflete as práticas atuais, por outro, não oferece
a necessária latitude a práticas prospetivas para os anos que se seguirão.
Partindo de uma reflexão alargada, levada a cabo no âmbito do Gabinete de Estudos, o CDS-PP pretende
que, com esta atualização, a Lei de Bases do Sistema Educativo seja capaz de enquadrar, não só o tempo
presente, mas sobretudo os próximos trinta anos de Educação.
O projeto de lei ora proposto concentra-se no ensino não superior e apresenta quatro grandes alterações,
designadamente:
1- A consagração da estabilidade das políticas educativas, com vista à recuperação da confiança de todos
os agentes educativos. “Estabilidade” é o valor mais consistentemente apontado como necessário, e em
falta, à política educativa, razão pela qual foi vertido no projeto normativo, a fim de garantir previsibilidade
às escolas e famílias, por períodos de seis anos, desvinculando as políticas públicas dos ciclos eleitorais.
2- A promoção do sucesso escolar, reforçando o n.º 2 do Artigo 2.º, através da criação de condições no
sistema para garantir “o direito a uma justa e efetiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso
escolares”. Nesse sentido, introduzimos no projeto de lei a universalização da educação pré-escolar aos
3 anos e a obrigatoriedade aos 5 anos de idade, no reconhecimento que uma intervenção precoce – que
não significa necessariamente uma antecipação da escolarização em sentido estrito – é promotora de
uma maior equidade no acesso ao sucesso escolar. Na mesma linha, a reorganização de ciclos de ensino
ora proposta, em dois ciclos de seis anos, visa induzir uma reorganização pedagógica e curricular mais
lata, eliminando a excessiva segmentação potenciadora do insucesso escolar.
3- O reconhecimento na lei dos conceitos de “autonomia” e de “descentralização”, com o objetivo de reforçar
a aproximação da política educativa às pessoas, e desta forma, dotar as comunidades de instrumentos
para e procurar soluções ajustadas às realidades locais e combater assimetrias regionais.
4- A afirmação da possibilidade de uma maior participação dos encarregados de educação na vida escolar
dos alunos, bem como de uma maior liberdade de escolha, por via da definição de uma rede pública de
educação, integrada por diversas escolas e projetos educativos, incluindo não estatais, desde que
contratualizados com o Estado.
Procurando renovar e atualizar os grandes princípios enquadradores a partir dos quais se desenvolve a
política de Educação, esta proposta de alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo toca obrigatoriamente
várias matérias, nomeadamente: organização do sistema educativo, recursos humanos, recursos materiais,
administração do sistema educativo, desenvolvimento e avaliação do sistema educativo, ensino particular e
cooperativo e de formação profissional privado.
O foco do trabalho foi o de reestabelecer os grandes princípios orientadores do sistema educativo, no
reconhecimento assumido de que a lei em vigor carece de atualizações em muitas das suas formulações, por
vezes datadas, nas quais deliberadamente não nos detivemos a fim de não criar dispersão face ao objetivo
definido.
A proposta de revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo aqui apresentada transpõe os princípios que,
para o CDS-PP, são fundamentais, mas pretende, ao mesmo tempo, ser um ponto de partida para uma
discussão alargada e aberta a contributos de todas as forças partidárias e demais partes interessadas, na senda
de um compromisso, de um consenso, que tanta falta faz à Educação.
Se há lei que carece de consensualização, desde logo por parte dos partidos políticos, mas também de forma
alargada aos demais intervenientes do setor educativo, é exatamente a lei que enquadrada este setor, e o facto
de a sua revisão não estar condicionada pela pressão do curto prazo, deveria propiciar um contexto favorável a
um trabalho de fundo, necessário e, em si mesmo, significativo.
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Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-
PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei altera a Lei de Bases do Sistema Educativo.
Artigo 2.º
Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo
Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 20.º, 26.º, 33.º, 34.º, 37.º, 40.º, 43.º, 44.º, 46.º, 47.º, 48.º,
50.º, 57.º, 58.º, 59º, 60.º, 61.º e 62.º da Lei n.º 46/1986, de 14 de outubro, com as alterações introduzidas pela
Lei n.º 115/1997, de 19 de setembro, pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, e pela Lei n.º 85/2009, de 27 de
agosto, passam a ter a seguinte redação:
CAPÍTULO I
Âmbito e princípios
Artigo 2.º
Princípios gerais
1 – Todos os portugueses têm direito à educação e à cultura, nos termos da Constituição da República.
2 – É da especial responsabilidade do Estado garantir o direito a uma justa e efetiva igualdade de
oportunidades no acesso e sucesso escolares.
3 – No acesso à educação e na sua prática é garantido a todos os portugueses o respeito pelo princípio da
liberdade de aprender e de ensinar, com tolerância para com as escolhas possíveis, tendo em conta,
designadamente, os seguintes princípios:
a) O reconhecimento que à família cabe um papel essencial na orientação da educação dos seus
filhos, sendo esta a primeira educadora;
b) Anterior alínea a);
c) Anterior alínea b);
d) Anterior alínea c).
4 – O sistema educativo responde às necessidades resultantes da realidade social, contribuindo para o
desenvolvimento pleno e harmonioso da personalidade dos indivíduos, incentivando a formação de cidadãos
livres, responsáveis, autónomos e solidários e valorizando a dimensão humana do trabalho.
5 – A educação promove o desenvolvimento do espírito democrático e pluralista, respeitador dos outros e
das suas ideias, aberto ao diálogo e à livre troca de opiniões, formando cidadãos capazes de julgarem com
espírito crítico e criativo o meio social em que se integram e de se empenharem na sua transformação
progressiva.
6 – As leis e decretos-lei que venham a desenvolver as regras desta Lei de Bases, bem como as regras
relativas à avaliação do sistema, educadores e alunos, devem manter-se estáveis por um período não
inferior a seis anos, devendo a sua alteração ser precedida de avaliação.
Artigo 3.º
Princípios organizativos
O sistema educativo organiza-se de forma a:
a) Contribuir para a defesa da identidade nacional e para o reforço da fidelidade à matriz histórica de Portugal,
através da consciencialização relativamente ao património cultural do povo português, no quadro da tradição
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universalista europeia e da crescente interdependência e necessária solidariedade entre todos os povos do
mundo;
b) Contribuir para a realização do educando, através do pleno desenvolvimento da personalidade, da
formação do carácter e da cidadania, preparando-o para uma reflexão consciente sobre os valores espirituais,
estéticos, morais e cívicos e proporcionando-lhe um equilibrado desenvolvimento físico;
c) Assegurar a formação cívica e moral dos jovens;
d) Assegurar o direito à diferença, mercê do respeito pelas personalidades e pelos projetos individuais da
existência, bem como da consideração e valorização dos diferentes saberes e culturas;
e) Desenvolver a capacidade para o trabalho e proporcionar, com base numa sólida formação geral, uma
formação específica para a ocupação de um justo lugar na vida ativa que permita ao indivíduo prestar o seu
contributo ao progresso da sociedade em consonância com os seus interesses, capacidades e vocação;
f) Contribuir para a realização pessoal e comunitária dos indivíduos, não só pela formação para o sistema de
ocupações socialmente úteis mas ainda pela prática e aprendizagem da utilização criativa dos tempos livres;
g) Descentralizar, desconcentrar e diversificar as estruturas e ações educativas de modo a proporcionar uma
correta adaptação às realidades, um elevado sentido de participação das populações, uma adequada inserção
no meio comunitário e níveis de decisão eficientes;
h) Contribuir para a correção das assimetrias de desenvolvimento regional e local, devendo incrementar em
todas as regiões do País a igualdade no acesso aos benefícios da educação, da cultura e da ciência;
i) Assegurar uma escolaridade de segunda oportunidade aos que dela não usufruíram na idade própria, aos
que procuram o sistema educativo por razões profissionais ou de promoção cultural, devidas, nomeadamente,
a necessidades de reconversão ou aperfeiçoamento decorrentes da evolução dos conhecimentos científicos e
tecnológicos;
j) Assegurar a igualdade de oportunidades e a não discriminação, sob nenhuma forma, promovendo uma
escola inclusiva, e sensibilizar, para o efeito, o conjunto dos intervenientes no processo educativo;
l) Contribuir para desenvolver o espírito e a prática democráticos, através da adoção de estruturas e
processos participativos na definição da política educativa, na administração e gestão do sistema
escolar e na experiência pedagógica quotidiana, em que se integram todos os intervenientes no
processo educativo, em especial os alunos e as suas famílias, os docentes e não docentes e a demais
comunidade educativa.
m) Valorizar a participação ativa dos encarregados de educação no meio educativo, respeitando para
o efeito o direito à informação completa e atempada sobre a vida escolar dos seus filhos, a codecisão
no que eles diz respeito, e a conciliação dos horários laborais e da vida familiar com a atividade escolar.
CAPÍTULO II
Organização do sistema educativo
Artigo 4.º
Organização geral do sistema educativo
1 – O sistema educativo compreende a educação pré-escolar, a educação escolar e a educação extraescolar.
2 – A educação pré-escolar abrange as crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade
de ingresso no ensino básico.
3 – A educação escolar compreende os ensinos básico, secundário e superior, integra modalidades especiais
e inclui atividades de ocupação de tempos livres.
4 – A educação extraescolar engloba atividades de alfabetização e de educação de base, de aperfeiçoamento
e atualização cultural e científica e a iniciação, reconversão e aperfeiçoamento profissional e realiza-se num
quadro aberto de iniciativas múltiplas, de natureza formal e não formal.
5 – O ensino obrigatório é universal e gratuito, tem a duração de 13 anos compreendendo a educação
pré-escolar para crianças com 5 anos de idade, o ensino básico e o ensino secundário.
6 – A obrigatoriedade de frequência do ensino obrigatório termina aos 18 anos de idade.
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7 – A gratuitidade no ensino obrigatório abrange propinas, taxas e emolumentos relacionados com a
matrícula, frequência e certificação, podendo ainda os alunos dispor gratuitamente do uso de livros e
material escolar, bem como de transporte, alimentação e alojamento, quando necessários.
8 – O disposto na presente lei não prejudica a definição de um regime mais amplo quanto à
universalidade, obrigatoriedade e gratuitidade na organização geral do sistema educativo, nos termos
da lei.
Artigo 4.º-A
Organização do ano letivo
O calendário escolar instituído anualmente deve ser aquele que que melhor atenda às necessidades
de conciliação família-trabalho, ao desempenho escolar dos alunos e trabalho não letivo dos
professores, designadamente limitando as férias no período de verão a não mais do que oito semanas
consecutivas, com a respetiva compensação através de semanas intercalares de pausa letiva em
períodos a designar pelas escolas.
Artigo 5.º
Educação pré-escolar
1 – São objetivos da educação pré-escolar:
a) Estimular as capacidades de cada criança e favorecer a sua formação e o desenvolvimento equilibrado de
todas as suas potencialidades;
b) Contribuir para a estabilidade e a segurança afetivas da criança;
c) Favorecer a observação e a compreensão do meio natural e humano para melhor integração e participação
da criança;
d) Desenvolver a formação moral da criança e o sentido da responsabilidade, associado ao da liberdade;
e) Fomentar a integração da criança em grupos sociais diversos, complementares da família, tendo em vista
o desenvolvimento da sociabilidade;
f) Desenvolver as capacidades de expressão e comunicação da criança, assim como a imaginação criativa,
e estimular a atividade lúdica;
g) Incutir hábitos de higiene e de defesa da saúde pessoal e coletiva;
h) Proceder à despistagem de inadaptações, deficiências ou precocidades e promover a melhor orientação
e encaminhamento da criança.
2 – A prossecução dos objetivos enunciados far-se-á de acordo com conteúdos, métodos e técnicas
apropriados, tendo em conta a articulação com o meio familiar.
3 – A educação pré-escolar deve tornar-se, progressivamente, obrigatória para todas as crianças que
atinjam os 5 anos de idade e universal para todas as crianças a partir dos 3 anos de idade.
4 – Incumbe ao Estado assegurar a existência de uma rede pública de educação pré-escolar.
5 – A rede pública de educação pré-escolar é constituída por instituições próprias, de iniciativa do
poder central, regional ou local e de outras entidades que assim o contratualizem com o Estado,
designadamente os estabelecimentos do ensino privado e cooperativo, instituições de solidariedade
social, associações de pais e de moradores, organizações cívicas e confessionais, organizações
sindicais, de forma a permitir a inscrição de todas as crianças por ela abrangidas.
6 – O Estado deve apoiar as instituições de educação pré-escolar integradas na rede pública,
subvencionando, pelo menos, uma parte dos seus custos de funcionamento.
7 – Ao ministério responsável pela coordenação da política educativa compete definir as normas gerais da
educação pré-escolar, nomeadamente nos seus aspetos pedagógico e técnico, e apoiar e fiscalizar o seu
cumprimento e aplicação.
8 –Revogado.
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Secção II
Educação escolar
Subsecção I
Ensino Básico
Artigo 6.º
Universalização
Revogado.
Artigo 7.º
Objetivos
São objetivos do ensino básico:
a) Assegurar uma formação básica comum a todos os portugueses que lhes garanta a descoberta e o
desenvolvimento dos seus interesses e aptidões, capacidade de raciocínio, memória e espírito crítico,
criatividade, sentido moral e sensibilidade estética, promovendo a realização individual em harmonia com os
valores da solidariedade social;
b) Assegurar que nesta formação sejam equilibradamente inter-relacionados o saber e o saber fazer, a teoria
e a prática, a cultura escolar e a cultura do quotidiano;
c) Proporcionar o desenvolvimento físico e motor, valorizar as atividades manuais e promover a educação
artística, de modo a sensibilizar para as diversas formas de expressão estética, detetando e estimulando
aptidões nesses domínios;
d) Proporcionar a aprendizagem de uma primeira língua estrangeira;
e) Proporcionar a aquisição dos conhecimentos basilares que permitam o prosseguimento de estudos ou a
inserção do aluno em esquemas de formação profissional, bem como facilitar a aquisição e o desenvolvimento
de métodos e instrumentos de trabalho pessoal e em grupo, valorizando a dimensão humana do trabalho;
f) Fomentar a consciência nacional aberta à realidade concreta numa perspetiva de humanismo universalista,
de solidariedade e de cooperação internacional;
g) Desenvolver o conhecimento e o apreço pelos valores característicos da identidade, língua, história e
cultura portuguesas;
h) Proporcionar aos alunos experiências que favoreçam a sua maturidade cívica e sócio afetiva, criando neles
atitudes e hábitos positivos de relação e cooperação, quer no plano dos seus vínculos de família, quer no da
intervenção consciente e responsável na realidade circundante;
i) Proporcionar a aquisição de atitudes autónomas, visando a formação de cidadãos civicamente
responsáveis e democraticamente intervenientes na vida comunitária;
j) Revogado.
l) Fomentar o gosto por uma constante atualização de conhecimentos;
m) Participar no processo de informação e orientação educacionais em colaboração com as famílias;
n) Proporcionar, em liberdade de consciência, a aquisição de noções de educação cívica e moral;
o) Criar condições de promoção do sucesso escolar e educativo a todos os alunos.
Artigo 8.º
Organização
1 – Ingressam no ensino básico todas as crianças que completem 6 anos de idade até 15 de setembro.
2 – As crianças que completem os 6 anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro podem
ingressar no ensino básico se tal for requerido pelo encarregado de educação, em termos a
regulamentar.
3 – O ensino básico tem a duração de 6 anos e divide-se em 2 ciclos de 3 anos:
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a) No 1.º ciclo, o ensino é globalizante, da responsabilidade de um professor único, que pode ser
coadjuvado em áreas especializadas;
b) No 2.º ciclo, o ensino organiza-se por áreas interdisciplinares de formação básica;
4 – A articulação entre os ciclos obedece a uma sequencialidade, conferindo a cada ciclo a função de
completar, aprofundar e alargar o ciclo anterior, numa perspetiva de unidade global do ensino básico.
5 – Os objetivos específicos de cada ciclo integram-se nos objetivos gerais do ensino básico, nos
termos dos números anteriores e de acordo com o desenvolvimento etário correspondente, tendo em
atenção as seguintes particularidades:
a) Para o 1.º ciclo, o desenvolvimento da linguagem oral e a iniciação e progressivo domínio da leitura
e da escrita, das noções essenciais da aritmética e do cálculo, do meio físico e social e das expressões
plástica, dramática, musical e motora;
b) Para o 2.º ciclo, a formação humanística, artística, física e desportiva, científica e tecnológica e a
educação moral e cívica, visando habilitar os alunos a assimilar e interpretar crítica e criativamente a
informação, de modo a possibilitar a aquisição de métodos e instrumentos de trabalho e de
conhecimento que permitam o prosseguimento da sua formação, numa perspetiva do desenvolvimento
de atitudes ativas e conscientes perante a comunidade e os seus problemas mais importantes.
6 – Em escolas especializadas do ensino básico podem ser reforçadas componentes de ensino
artístico ou de educação física e desportiva, sem prejuízo da formação básica.
7 – A conclusão com aproveitamento do ensino básico confere o direito à atribuição de um diploma,
devendo igualmente ser certificado o aproveitamento de qualquer ano ou ciclo, quando solicitado.
Subsecção II
Ensino Secundário
Artigo 9.º
Objetivos
1 – Os objetivos específicos de cada ciclo integram-se nos objetivos gerais do ensino secundário,
nos termos dos números anteriores e de acordo com o desenvolvimento etário correspondente, tendo
em atenção as seguintes particularidades:
a) Para o 1.º ciclo, aprofundar a aquisição sistemática e diferenciada da cultura moderna, nas suas
dimensões humanística, literária, artística, física e desportiva, científica e tecnológica, indispensável ao
ingresso na vida ativa e ao prosseguimento de estudos, bem como a orientação escolar e profissional
que faculte a opção de formação subsequente ou de inserção na vida ativa, com respeito pela realização
autónoma da pessoa humana, bem como a aprendizagem de uma 2.ª língua estrangeira;
b) Para o 2.º ciclo:
I. Assegurar o desenvolvimento do raciocínio, da reflexão e da curiosidade científica e o
aprofundamento dos elementos fundamentais de uma cultura humanística, artística, científica e
técnica que constituam suporte cognitivo e metodológico apropriado para o eventual
prosseguimento de estudos e para a inserção na vida ativa;
II. Facultar aos jovens conhecimentos necessários à compreensão das manifestações estéticas e
culturais e possibilitar o aperfeiçoamento da sua expressão artística;
III. Fomentar a aquisição e aplicação de um saber cada vez mais aprofundado assente no estudo,
na reflexão crítica, na observação e na experimentação;
IV. Formar, a partir da realidade concreta da vida regional e nacional, e no apreço pelos valores
permanentes da sociedade, em geral, e da cultura portuguesa, em particular, jovens interessados
na resolução dos problemas do País e sensibilizados para os problemas da comunidade
internacional;
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7 12
V. Facultar contactos e experiências com o mundo do trabalho, fortalecendo os mecanismos de
aproximação entre a escola, a vida ativa e a comunidade e dinamizando a função inovadora e
interventora da escola;
VI. Favorecer a orientação e formação profissional dos jovens, através da preparação técnica e
tecnológica, com vista à entrada no mundo do trabalho;
VII. Criar hábitos de trabalho, individual e em grupo, e favorecer o desenvolvimento de atitudes de
reflexão metódica, de abertura de espírito, de sensibilidade e de disponibilidade e adaptação à
mudança.
Artigo 10.º
Organização
1 – Ingressam no ensino secundário os que completem com sucesso o ensino básico.
2 – O ensino secundário tem a duração de seis anos e divide-se em dois ciclos de três anos:
a) No 1.º ciclo, o ensino organiza-se segundo um plano curricular unificado, integrando áreas
vocacionais diversificadas, e desenvolve-se em regime de um professor por disciplina ou grupo de
disciplinas;
b) No 2.º ciclo, o ensino organiza-se segundo formas diferenciadas, contemplando a existência de
cursos predominantemente orientados para a vida ativa ou para o prosseguimento de estudos, contendo
todas elas componentes de formação de sentido técnico, tecnológico e profissionalizante e de língua e
cultura portuguesas adequadas à natureza dos diversos cursos.
3 – Têm acesso a qualquer curso do 2.º ciclo os que completarem com aproveitamento o 1.º ciclo.
4 – É garantida a permeabilidade entre os cursos predominantemente orientados para a vida ativa e os cursos
predominantemente orientados para o prosseguimento de estudos.
5 – A conclusão com aproveitamento do ensino secundário confere direito à atribuição de um diploma, que
certificará a formação adquirida e, nos casos dos cursos predominantemente orientados para a vida ativa, a
qualificação obtida para efeitos do exercício de atividades profissionais determinadas.
6 –Revogado.
7 – Podem ser criados estabelecimentos especializados destinados ao ensino e prática de cursos de natureza
profissional, técnica e tecnológica ou de índole artística.
8 – As formas diferenciadas de ensino secundário referidas no n.º 2, alínea b), são desenvolvidos
tendo em consideração as suas especificidades e o seu igual valor escolar, designadamente para efeitos
de acesso ao ensino superior.
SUBSECÇÃO IV
Modalidades especiais de educação escolar
Artigo 20.º
Âmbito e objetivos da educação especial
1 – A educação especial visa assegurar às crianças com necessidades educativas especiais,
condições adequadas ao seu desenvolvimento e pleno aproveitamento das suas capacidades.
2 – A educação especial integra atividades dirigidas aos educandos e ações dirigidas às famílias, aos
educadores e às comunidades.
3 – No âmbito dos objetivos do sistema educativo, em geral, assumem relevo na educação especial:
a) O desenvolvimento das potencialidades físicas e intelectuais;
b) A ajuda na aquisição da estabilidade emocional;
c) O desenvolvimento das possibilidades de comunicação;
d) A redução das limitações provocadas pela deficiência;
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30 DE SETEMBRO DE 2016 13
e) O apoio na inserção familiar, escolar e social destas crianças e jovens;
f) O desenvolvimento da independência a todos os níveis em que se possa processar;
g) A preparação para uma adequada formação profissional e integração na vida ativa;
h) A inclusão plena destes educandos no sistema educativo.
Artigo 21.º
Organização da educação especial
1 – A educação especial organiza-se preferencialmente segundo modelos diversificados de integração em
estabelecimentos regulares de ensino, tendo em conta as necessidades de atendimento específico, e com
apoios de educadores especializados.
2 – A educação especial processar-se-á também em instituições específicas quando comprovadamente o
exijam o tipo e o grau de deficiência do educando.
3 – São também organizadas formas de educação especial visando a integração profissional do deficiente.
4 – A escolaridade obrigatória para crianças e jovens deficientes deve ter currículos e programas
devidamente adaptados às características de cada tipo e grau de deficiência, assim como formas de avaliação
adequadas às circunstâncias específicas.
5 – Incumbe ao Estado promover e apoiar a educação especial.
6 – As iniciativas de educação especial podem pertencer ao poder central, regional ou local ou a
outras entidades coletivas, ou a outras entidades que assim o contratualizem com o Estado,
designadamente os estabelecimentos do ensino privado e cooperativo, instituições de solidariedade
social, associações de pais e de moradores, organizações cívicas e confessionais, organizações
sindicais.
7 – Ao ministério responsável pela coordenação da política educativa compete definir as normas gerais da
educação especial, nomeadamente nos seus aspetos pedagógicos e técnicos, e apoiar e fiscalizar o seu
cumprimento e aplicação.
8 – Ao Estado cabe promover, a nível nacional, ações que visem o esclarecimento, a prevenção e o
tratamento precoce da deficiência.
Artigo 22.º
Formação profissional
1 – A formação profissional, para além de complementar a preparação para a vida ativa iniciada no
ensino secundário, visa uma integração dinâmica no mundo do trabalho pela aquisição de
conhecimentos e de competências profissionais, por forma a responder às necessidades nacionais de
desenvolvimento e à evolução tecnológica.
2 – Têm acesso à formação profissional:
a) Os que tenham concluído o ensino básico;
b) Os que não concluíram a escolaridade obrigatória até à idade limite desta;
c) Os trabalhadores que pretendam o aperfeiçoamento ou a reconversão profissionais.
3 – A formação profissional estrutura-se segundo um modelo institucional e pedagógico suficientemente
flexível que permita integrar os alunos com níveis de formação e características diferenciados.
4 – A formação profissional estrutura-se por forma a desenvolver ações de:
a) Iniciação profissional;
b) Qualificação profissional;
c) Aperfeiçoamento profissional;
d) Reconversão profissional.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7 14
5 – A organização dos cursos de formação profissional deve adequar-se às necessidades conjunturais
nacionais e regionais de emprego, podendo integrar módulos de duração variável e combináveis entre si, com
vista à obtenção de níveis profissionais sucessivamente mais elevados.
6 – O funcionamento dos cursos e módulos pode ser realizado segundo formas institucionais diversificadas,
designadamente:
a) Utilização de escolas de ensino básico e secundário;
b) Protocolos com empresas e autarquias;
c) Apoios a instituições e iniciativas estatais e não estatais;
d) Dinamização de ações comunitárias e de serviços à comunidade;
e) Criação de instituições específicas.
7 – A conclusão com aproveitamento de um módulo ou curso de formação profissional confere direito à
atribuição da correspondente certificação.
8 – Serão estabelecidos processos que favoreçam a recorrência e a progressão no sistema de educação
escolar dos que completarem cursos de formação profissional.
Secção III
Educação extraescolar
Artigo 26.º
Educação extraescolar
1 – A educação extraescolar tem como objetivo permitir a cada indivíduo aumentar os seus conhecimentos
e desenvolver as suas potencialidades, em complemento da formação escolar ou em suprimento da sua
carência.
2 – A educação extraescolar integra-se numa perspetiva de educação permanente e visa a globalidade e a
continuidade da ação educativa.
3 – São vetores fundamentais da educação extraescolar:
a) Eliminar o analfabetismo literal e funcional;
b) Contribuir para a efetiva igualdade de oportunidades educativas e profissionais dos que não frequentaram
o sistema regular do ensino ou o abandonaram precocemente, designadamente através da alfabetização e da
educação de base de adultos;
c) Favorecer atitudes de solidariedade social e de participação na vida da comunidade;
d) Preparar para o emprego, mediante ações de reconversão e de aperfeiçoamento profissionais, os adultos
cujas qualificações ou treino profissional se tornem inadequados face ao desenvolvimento tecnológico;
e) Desenvolver as aptidões tecnológicas e o saber técnico que permitam ao adulto adaptar-se à vida
contemporânea;
f) Assegurar a ocupação criativa dos tempos livres de jovens e adultos com atividades de natureza cultural.
4 – As atividades de educação extraescolar podem realizar-se em estruturas de extensão cultural do sistema
escolar, ou em sistemas abertos, com recurso a meios de comunicação social e a tecnologias educativas
específicas e adequadas.
5 – Compete ao Estado fomentar a realização de atividades extraescolares, designadamente para
ocupação das crianças e jovens durante as pausas letivas, em articulação com autarquias, escolas
públicas e privadas, instituições de ensino superior, e organismos desportivos e culturais, instituições
particulares de solidariedade social e associações de pais.
6 – O Estado, para além de atender à dimensão educativa da programação televisiva e radiofónica em geral,
assegura a existência e funcionamento da rádio e da televisão educativas, numa perspetiva de pluralidade de
programas, cobrindo tempos diários de emissão suficientemente alargados e em horários diversificados.
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CAPÍTULO IV
Recursos humanos
Artigo 33.º
Princípios gerais sobre a formação de educadores e professores
1 – A formação de educadores e professores assenta nos seguintes princípios:
a) Formação inicial de nível superior, proporcionando aos educadores e professores de todos os níveis de
educação e ensino a informação, os métodos e as técnicas científicos e pedagógicos de base, bem como a
formação pessoal e social adequadas ao exercício da função;
b) Formação contínua que complemente e atualize a formação inicial numa perspetiva de educação
permanente;
c) Formação flexível que permita a reconversão e mobilidade dos educadores e professores dos diferentes
níveis de educação e ensino, nomeadamente o necessário complemento de formação profissional;
d) Formação integrada quer no plano da preparação científico-pedagógica quer no da articulação teórico-
prática;
e) Formação assente em práticas metodológicas afins das que o educador e o professor vierem a utilizar na
prática pedagógica;
f) Formação que, em referência à realidade social, estimule uma atitude simultaneamente crítica e atuante;
g) Formação que favoreça e estimule a inovação e a investigação, nomeadamente em relação com a
atividade educativa;
h) Formação participada que conduza a uma prática reflexiva e continuada de autoinformação e
autoaprendizagem;
i) Formação em contexto de sala de aula e de trabalho na escola em colaboração com as instituições
de ensino superior;
2 – A orientação e as atividades pedagógicas na educação pré-escolar são asseguradas por educadores de
infância, sendo a docência em todos os níveis e ciclos de ensino assegurada por professores detentores de
diploma que certifique a formação profissional específica com que se encontram devidamente habilitados para
o efeito.
Artigo 34.º
Formação inicial de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário
1 – Os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário adquirem a qualificação
profissional através de cursos superiores organizados de acordo com as necessidades do desempenho
profissional no respetivo nível de educação e ensino.
2 – O Governo define, por decreto-lei, os perfis de competência e de formação de educadores e professores
para ingresso na carreira docente.
3 – A formação dos educadores de infância e dos professores do ensino básico realiza-se em escolas
superiores de educação e em estabelecimentos de ensino universitário.
4 –Revogado.
5 – A formação dos professores do ensino secundário realiza-se em estabelecimentos de ensino universitário.
6 – A qualificação profissional dos professores de disciplinas de natureza profissional, vocacional ou artística
dos ensinos básico ou secundário pode adquirir-se através de cursos de licenciatura que assegurem a formação
na área da disciplina respetiva, complementados por formação pedagógica adequada.
7 – A qualificação profissional dos professores do ensino secundário pode ainda adquirir-se através de cursos
de licenciatura que assegurem a formação científica na área de docência respetiva, complementados por
formação pedagógica adequada.
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Artigo 37.º
Assistentes Operacionais
Para o desempenho da função de assistente operacional é requerida como habilitação mínima o
ensino obrigatório ou equivalente, devendo ser proporcionada uma formação complementar adequada.
CAPÍTULO V
Recursos materiais
Artigo 40.º
Rede escolar pública
1 – Compete ao Estado assegurar a existência de uma rede pública de estabelecimentos de educação e
ensino que cubra as necessidades de toda a população.
2 – Integram a rede pública os estabelecimentos de educação e ensino estatais, assim como os
estabelecimentos do ensino privado e cooperativo, as escolas profissionais e as instituições de
solidariedade social.
3 – Anterior n.º 2.
Artigo 43.º
Estabelecimentos de educação e de ensino
1 – A educação pré-escolar realiza-se em unidades distintas ou incluídas em unidades escolares onde
também seja ministrado o 1.º ciclo do ensino básico ou ainda em edifícios onde se realizem outras atividades
sociais, nomeadamente de educação extraescolar.
2 – O ensino básico é realizado em estabelecimentos com tipologias diversas que abarcam a totalidade ou
parte dos ciclos que o constituem, podendo, por necessidade de racionalização de recursos, ser ainda realizado
neles o ensino secundário.
3 – O ensino secundário realiza-se em escolas secundárias.
4 – A rede escolar do ensino secundário deve ser organizada de modo que em cada região se garanta
a maior diversidade possível de cursos, tendo em conta as especificidades locais ou regionais, e a
gestão da rede, incluindo decisões de encerramento, deve ter em conta a qualidade do ensino praticada
nesses estabelecimentos.
5 –Revogado.
6 – As diversas unidades que integram a mesma instituição de ensino superior podem dispersar-se
geograficamente em função da sua adequação às necessidades de desenvolvimento da região em que se
inserem.
7 – A flexibilidade da utilização dos edifícios prevista neste artigo em caso algum se poderá concretizar em
colisão com o n.º 3 do artigo anterior.
Artigo 44.º
Recursos educativos
1 – Constituem recursos educativos todos os meios materiais utilizados para conveniente realização da
atividade educativa.
2 – São recursos educativos privilegiados, a exigirem especial atenção:
a) Os manuais escolares;
b) As bibliotecas e mediatecas escolares;
c) Os equipamentos laboratoriais e oficinais;
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d) Os equipamentos para educação física e desportos;
e) Os equipamentos para educação musical e plástica;
f) Revogado;
g) As salas e equipamentos de tecnologias de informação e conhecimento, bem como os programas
e aplicativos conexos e respetivos conteúdos digitais.
3 – Revogado.
4 – No que respeita aos manuais escolares, e de acordo com o n.º 6 do artigo 2.º, a sua vigência deve
ser de, pelo menos, 6 anos, permitindo, junto das escolas, um procedimento com vista à sua reutilização.
CAPÍTULO VI
Administração do sistema educativo
Artigo 46.º
Princípios gerais
1 – A administração e gestão do sistema educativo devem assegurar o pleno respeito pelas regras de
democraticidade e de participação que visem a consecução de objetivos pedagógicos e educativos,
nomeadamente no domínio da formação social e cívica.
2 – O sistema educativo deve ser dotado de estruturas administrativas de âmbito nacional, regional
autónomo, regional e local, que assegurem a sua interligação com a comunidade mediante adequados graus de
participação dos professores, dos alunos, das famílias, das autarquias, de entidades representativas das
atividades sociais, económicas e culturais e ainda de instituições de carácter científico.
3 – Para os efeitos do número anterior, serão adotadas orgânicas e formas de descentralização e de
desconcentração dos serviços, cabendo ao Estado, através do ministério responsável pela coordenação da
política educativa, garantir a necessária eficácia e unidade de ação.
4 – Para efeitos do n.º 2, será disponibilizada a possibilidade de celebração de Contratos
Interadministrativos de Delegação de Competências a todos os municípios que o pretenderem.
Artigo 47.º
Níveis de administração
1 – Leis especiais regulamentarão a delimitação e articulação de competências entre os diferentes níveis de
administração, tendo em atenção que serão da responsabilidade da administração central, designadamente, as
funções de:
a) Conceção, planeamento e definição normativa do sistema educativo, com vista a assegurar o seu sentido
de unidade e de adequação aos objetivos de âmbito nacional;
b) Coordenação global e avaliação da execução das medidas da política educativa a desenvolver de forma
descentralizada ou desconcentrada;
c) Inspeção e tutela, em geral, com vista, designadamente, a garantir a necessária qualidade do ensino;
d) Definição dos critérios gerais de implantação de rede escolar, da tipologia das escolas e seu
apetrechamento, bem como das normas pedagógicas a que deve obedecer a construção de edifícios escolares;
e) Garantia da qualidade pedagógica e técnica dos vários meios didáticos, incluindo os manuais escolares
2 –Revogado.
Artigo 48.º
Administração e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino
1 – O funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino, nos diferentes níveis, orienta-se por uma
perspetiva de integração comunitária, sendo, nesse sentido, favorecida a fixação local dos respetivos docentes.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7 18
2 – Em cada estabelecimento ou agrupamento de estabelecimentos de educação e ensino a administração
e gestão orientam-se por princípios de democraticidade e de participação de todos os implicados no processo
educativo, tendo em atenção as características específicas de cada nível de educação e ensino.
3 – Na administração e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino devem prevalecer critérios de
natureza pedagógica e científica sobre critérios de natureza administrativa.
4 – A direção de cada estabelecimento ou agrupamento de estabelecimentos dos ensinos pré-escolar, básico
e secundário é assegurada por órgãos próprios, para os quais são democraticamente eleitos os representantes
de professores, alunos, pessoal não docente, encarregados de educação e representantes da comunidade local,
apoiada por órgãos consultivos e por serviços especializados, num e noutro caso segundo modalidades a
regulamentar para cada nível de ensino.
5 – A participação dos alunos nos órgãos referidos no número anterior circunscreve-se ao ensino secundário.
6 – Os estabelecimentos ou agrupamento de estabelecimentos dos ensinos pré-escolar, básico e
secundário podem, em termos a regulamentar, beneficiar de autonomia pedagógica e organizativa,
concretizada, designadamente, através da gestão e organização do currículo e dos tempos escolares,
da definição das atividades educativas e do acompanhamento dos alunos.
7 – Anterior n.º 6.
8 – Anterior n.º 7.
9 – Anterior n.º 8.
10 – Anterior n.º 9.
CAPÍTULO VII
Desenvolvimento e avaliação do sistema educativo
Artigo 50.º
Desenvolvimento curricular
1 – A organização curricular da educação escolar terá em conta a promoção de uma equilibrada harmonia,
nos planos horizontal e vertical, entre os níveis de desenvolvimento físico e motor, cognitivo, afetivo, estético,
social e moral dos alunos.
2 – Os planos curriculares do ensino obrigatório incluirão em todos os ciclos e de forma adequada uma área
de formação pessoal e social, que pode ter como componentes a educação ecológica, a educação do
consumidor, a educação familiar, a educação sexual, a prevenção de acidentes, a educação para a saúde, a
educação para a participação nas instituições, serviços cívicos e outros do mesmo âmbito.
3 – Os planos curriculares do ensino obrigatório integram ainda o ensino da moral e da religião
católica, a título facultativo, no respeito dos princípios constitucionais da separação das igrejas e do
Estado e da não confessionalidade do ensino público.
4 – Os planos curriculares do ensino obrigatório devem conter uma parte comum estabelecida à
escala nacional, complementada por conteúdos flexíveis integrando componentes regionais ou locais.
5 –Revogado.
6 – Os planos curriculares do ensino superior respeitam a cada uma das instituições de ensino que ministram
os respetivos cursos estabelecidos, ou a estabelecer, de acordo com as necessidades nacionais e regionais e
com uma perspetiva de planeamento integrado da respetiva rede.
7 – O ensino-aprendizagem da língua materna deve ser estruturado de forma que todas as outras
componentes curriculares do ensino obrigatório contribuam de forma sistemática para o
desenvolvimento das capacidades do aluno ao nível da compreensão e produção de enunciados orais e
escritos em português.
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CAPÍTULO VIII
Ensino particular e cooperativo e ensino profissional privado
Artigo 57.º
Especificidade
1 – É reconhecido pelo Estado o valor do ensino particular e cooperativo e do ensino profissional
privado como uma expressão concreta da liberdade de aprender e ensinar e do direito da família a
orientar a educação dos filhos.
2 – O ensino particular e cooperativo e o ensino profissional privado regem-se por legislação e
estatuto próprios, que devem subordinar-se ao disposto na presente lei no quadro da autonomia
pedagógica e administrativa próprios do setor.
Artigo 58.º
Rede escolar pública
1 – Os estabelecimentos do ensino particular e cooperativo e do ensino profissional privado que se
enquadrem nos princípios gerais, finalidades, estruturas e objetivos do sistema educativo são
considerados parte integrante da rede escolar pública.
2 – No alargamento ou no ajustamento da rede o Estado terá também em consideração as iniciativas
e os estabelecimentos particulares e cooperativos e de ensino profissional privado, numa perspetiva de
racionalização de meios, de aproveitamento de recursos, de garantia de qualidade e de fomento da
liberdade de escolha.
Artigo 59.º
Funcionamento de estabelecimentos e cursos
1 – As instituições de ensino particular e cooperativo e do ensino profissional privado podem, no
exercício da liberdade de ensinar e aprender, seguir os planos curriculares e conteúdos programáticos
do ensino a cargo do Estado ou adotar planos e programas próprios.
2 – Quando o ensino particular e cooperativo e o ensino profissional privado adotarem planos e
programas próprios, o seu reconhecimento oficial é concedido caso a caso, mediante avaliação positiva
resultante da análise dos respetivos currículos e das condições pedagógicas da realização do ensino,
segundo normas a estabelecer por decreto-lei.
3 – A autorização para a criação e funcionamento de instituições e cursos de ensino superior particular e
cooperativo, bem como a aprovação dos respetivos planos de estudos e o reconhecimento oficial dos
correspondentes diplomas, faz-se, caso a caso, por decreto-lei.
Artigo 60.º
Pessoal docente
1 – A docência nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e do ensino profissional
privado integrados na rede escolar pública requer, para cada nível de educação e ensino, a qualificação
académica e a formação profissional estabelecidas no estatuto do ensino particular e cooperativo, no
n.º 2 do artigo 58.º.
2 – O Estado pode apoiar a formação contínua dos docentes em exercício nos estabelecimentos de
ensino particular e cooperativo e do ensino profissional privado que se integram na rede escolar pública.
Artigo 61.º
Intervenção do Estado
1 – O Estado fiscaliza e apoia pedagógica e tecnicamente o ensino particular e cooperativo e o ensino
profissional privado.
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2 – O Estado apoia financeiramente, mediante contratualização, os estabelecimentos de ensino
particular e cooperativo e do ensino profissional privado, assim como todas as famílias elegíveis,
indiretamente, através dos estabelecimentos de ensino, quando, no desempenho efetivo de uma função
de interesse público, se integrem no plano de desenvolvimento da educação, fiscalizando o
cumprimento dos contratos celebrados.
CAPÍTULO IX
Disposições finais e transitórias
Artigo 62.º
Desenvolvimento da lei
1 – O Governo fará publicar no prazo de um ano, sob a forma de decreto-lei, a legislação complementar
necessária para o desenvolvimento da presente lei que contemple, designadamente, os seguintes domínios:
a) Os ciclos de ensino;
b) Formação de pessoal docente;
c) Carreiras de pessoal docente e de outros profissionais da educação;
d) Administração e gestão escolares;
e) Planos curriculares dos ensinos básico e secundário;
f) Revogado.
g) Formação profissional.
h) Revogado.
i) Revogado.
j) Revogado.
l) Revogado.
m) Revogado.
n) Revogado.
o) Revogado.
2 – Quando as matérias referidas no número anterior já constarem de lei da Assembleia da República, deverá
o Governo, em igual prazo, apresentar as necessárias propostas de lei.
3 – O Conselho Nacional de Educação deve acompanhar a aplicação e o desenvolvimento do disposto na
presente lei.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
A presente Lei produz efeitos no ano letivo subsequente à sua publicação
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Palácio de São Bento, 29 de setembro de 2016.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Ana Rita Bessa — Assunção Cristas — João Rebelo —
Teresa Caeiro — Filipe Lobo d'Ávila — Álvaro Castelo Branco — Vânia Dias da Silva — Isabel Galriça Neto —
Pedro Mota Soares — Patrícia Fonseca — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro.
———
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PROJETO DE LEI N.º 307/XIII (2.ª)
CRIA UM NOVO REGIME JURÍDICO PARA COMBATER O ASSÉDIO NO LOCAL DE TRABALHO
Exposição de motivos
O assédio moral é um fenómeno que tem vindo a assumir proporções preocupantes, sobretudo num quadro
de individualização e precarização das relações laborais. Podemos definir assédio como o conjunto de atos que
ocorrem dentro de uma relação laboral, de natureza diversa, lícitos ou ilícitos, intimidatórios, constrangedores
ou humilhantes, que atingem o trabalhador na sua integridade física e moral e na sua dignidade.
Assim, estamos a falar de uma situação de assédio sempre que um trabalhador se encontra exposto a atos
que o humilhem, perturbem ou afetem a sua dignidade, deixando-o indefeso, desprotegido e isolado.
Em alguns ordenamentos jurídicos europeus, é considerado assédio aquele que constitui uma prática
reiterada e continuada no tempo, tomando-se o período de tempo a que trabalhador está sujeito a assédio como
fator determinante. Mas independentemente da valoração jurídica que é feita do critério temporal no assédio,
certo é que os atos que integram o assédio não só despoletam riscos para a saúde física e mental do trabalhador,
como podem ter como resultado, frequentemente, a perda do posto de trabalho, imputando-se perversamente
a responsabilidade à própria vítima, isto é, ao trabalhador ou trabalhadora, que foi induzido a ausentar-se do
trabalho por razões de doença ou incitado a despedir-se. Em regra, estes atos ocorrem no quadro das
organizações e materializam-se em formas de abuso ou uso indevido do poder por parte de superiores
hierárquicos, podendo até ser firmados com o conluio e participação ativa de outros subordinados. O assédio
moral, pela sua reiteração ou continuidade no tempo, pode causar danos na saúde do trabalhador, quer ao nível
físico, quer ao nível psíquico, pelo que surge muitas vezes associado a alterações do foro psicossomático,
cognitivo, hormonal e, no limite, podendo levar ao suicídio, sendo do domínio público os casos em que isso
aconteceu de forma expressiva.
Em 2001, na Resolução sobre o assédio no local de trabalho (2001/2339 (INI)), o Parlamento Europeu
identificou o assédio como “um problema grave da vida laboral”, com “consequências devastadoras na saúde
física e psíquica daqueles que dele são alvo” e recomendou aos Estados-Membros que introduzissem alterações
legislativas de forma a ampliar os respetivos enquadramentos jurídicos e a dar resposta ao fenómeno.
Na sequência desta Resolução, o Código do trabalho de 2003, pela primeira vez, consagrou o assédio, mas
confinou-o ao assédio resultante de práticas discriminatórias o que deixa de fora de qualquer enquadramento
legal o assédio não discriminatório.
A atual definição legal de assédio, prevista no artigo 29.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009,
de 12 de junho caracteriza-o como o “comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em fator de
discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação
profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe
criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador”. Esta nova formulação passa
a integrar, ainda que de forma tímida, o assédio não discriminatório.
Por sua vez, o assédio sexual é referido, recorrentemente, como parte integrante da designação de “assédio
moral e sexual”, pese embora existam posições divergentes que defendam a sua autonomização e um
enquadramento próprio. De qualquer modo, dificilmente uma situação de assédio sexual não consentido pela
vítima deixará de dar lugar a práticas passíveis de serem enquadradas no assédio moral.
O assédio moral, segundo a psiquiatra francesa Marie-France Hirigoyen, uma das primeiras estudiosas a
preocupar-se com o assédio moral no trabalho, pode ser subdividido em diferentes categorias: assédio vertical
descendente, proveniente do superior hierárquico; assédio horizontal, proveniente de colegas; e assédio
ascendente, feito pelos subordinados aos superiores hierárquicos. O enquadramento legal vigente deve dar
resposta a todas as estas modalidades, sendo certo que todas elas, maioritariamente, resultam de uma diretriz
ou imposição superior dentro da estrutura organizativa.
Em 2016, o Centro Interdisciplinar de Estudos de Género (CIEG) do ISCSP, apresentou os resultados finais
do estudo “Assédio Sexual e Moral no Local de Trabalho em Portugal”, promovido pela Comissão para a
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Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE). Este estudo chegou a conclusões alarmantes, nomeadamente
quanto à dimensão que o assédio no local de trabalho tem vindo a assumir em Portugal.
Desde logo, o estudo conclui que, em 2015, “os números que se atingem em Portugal, tanto do assédio
sexual como moral, são muito expressivos e superiores aos que se verificam na média dos países europeus.
Quanto ao assédio sexual em Portugal atinge-se valores de 12,6% (HM) enquanto na média dos países
europeus estes valores se situavam nos 2% em 2010; quanto ao assédio moral a relação é de 16,5% em Portugal
para 4,1% na média dos países europeus.”
Por outro lado, constata que o assédio moral encontra na precariedade e na degradação das condições de
trabalho um ambiente especialmente permeável à sua disseminação:“Más condições laborais, precariedade,
redução de efetivos nas empresas, más práticas organizacionais, ambientes hostis contribuem para que ocorram
formas de violência psicológica gravíssimas que afetam a saúde e o bem-estar de milhares de trabalhadores e
trabalhadoras, conduzindo-os/as por vezes a situações limite”.
Das conclusões do estudo extrai-se ainda a associação do assédio às desigualdades de género e de acesso
a cargos de poder:“O assédio sexual e o assédio moral no local de trabalho, enquanto formas de atentar contra
a dignidade das pessoas no trabalho, não podem ser desvinculados de formas mais genéricas de desigualdade
de acesso a recursos, poderes e prestígio. Em primeiro lugar, a natureza hierárquica da organização do trabalho
e das organizações surge como potenciadora de situações de assédio moral e sexual. Em segundo lugar, a
transposição para o interior do mundo do trabalho de uma ordem de género e de uma ideologia de género que
reproduz desigualdades entre homens e mulheres é um fator fundamental para a promoção das situações de
assédio, porque permitem a desvalorização simbólica e objetiva do lugar ocupado pelas mulheres.”
Atualmente, o assédio, quer moral, quer sexual, no local de trabalho é punível com contraordenação muito
grave. Ao alcance do trabalhador está a possibilidade de revogação do contrato individual de trabalho com justa
causa e pedido de indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, por ato discriminatório, conforme
previsto no artigo 28.º, por remissão do n.º 3 do artigo 29.º do Código do Trabalho. No entanto, o trabalhador
depara-se com dificuldades de prova, sobretudo quando o assédio moral não se baseia em fator discriminação,
não sendo aplicável a regra do n.º 5 do artigo 25.º do Código do Trabalho de inversão do ónus da prova, pelo
que tem vindo a ser discutida a relevância da submissão do assédio moral ao regime dos acidentes de trabalho
e doenças profissionais.
Assim, quando o assédio se baseia em fator discriminatório, o trabalhador(a) que alegar a discriminação
precisa apenas de indicar os (as) trabalhadores(as) em relação aos quais se considera discriminado(a), cabendo
à entidade patronal provar que a diferença de tratamento não assenta em qualquer fator de discriminação.
Todavia, quando o assédio não resulta de fator discriminatório (isto é, quando não existe alguém na mesma
posição e circunstância com quem o trabalhador possa comparar-se), é ao trabalhador(a) que alega ser vítima
desse comportamento que cabe fazer a prova da sua verificação por parte da sua entidade patronal ou de um
seu superior hierárquico. Naturalmente que, neste caso, há dificuldades acrescidas de obtenção de prova, uma
vez que os atos são, muitas vezes, praticados sem a presença de testemunhas, com o trabalhador isolado.
A jurisprudência relativa a casos de assédio moral refere-se a situações de assédio moral baseado em fator
discriminatório, estando extremamente dificultada a prova nos casos em que o trabalhador esteja a ser alvo de
violência psicológica, de forma individualizada, ainda que, formalmente, numa situação igual à dos restantes
trabalhadores.
O presente projeto tem em vista criar um novo regime jurídico capaz de combater eficazmente o assédio no
local de trabalho, conferindo maior proteção ao trabalhador vítima de assédio e criando também o quadro
punitivo necessário para impedir e prevenir o fenómeno. Assim, os objetivos desta iniciativa legislativa são os
seguintes:
1. Clarificar o conceito de assédio, deixando de o fazer depender de prática discriminatória, de modo a dar
resposta às dificuldades de prova identificadas no assédio não discriminatório;
2. Alterar a inserção sistemática do assédio no Código de Trabalho, integrando-o nos direitos de
personalidade;
3. Incluir o assédio nas causas de ilicitude do despedimento;
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4. Aplicar o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais aos acidentes de
trabalho e doenças profissionais resultantes da prática reiterada de assédio;
5. Integrar, em sede de regulamentação, o risco proveniente de assédio nos riscos de doenças
profissionais, transferindo a responsabilidade da segurança social para a entidade empregadora;
6. Proteger quem denuncia e quem testemunha atos de assédio, impedindo a retaliação por via de
processos disciplinares, isto é, conferir proteção disciplinar do trabalhador e das testemunhas em
relação aos factos constantes dos autos do processo, judicial ou contraordenacional, desencadeado por
assédio até decisão final transitada em julgado, sem prejuízo do exercício do direito ao contraditório;
7. Reforçar as sanções acessórias aplicáveis às empresas em sede de contraordenação, aplicando-lhes
de forma automática a privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, nos
casos de condenação por assédio e impossibilitando a dispensa da sanção acessória da publicidade
nos casos de assédio
8. Imputar às empresas condenadas por assédio um “custo de imagem”, por via da criação de uma
listagem pública em site oficial (DGERT e ACT) de todas as empresas condenadas por assédio, por
período não inferior a um ano e obrigando à inclusão da menção à condenação por assédio nos anúncios
de emprego por igual período.
9. Consagrar, de forma expressa, a possibilidade de resolução, com justa causa, do contrato de
trabalhador em caso de assédio;
10. Alargar, nos casos de assédio, o prazo para exercício do direito do arrependimento no caso de
cessação do acordo de revogação, impossibilitando a sua exclusão no caso de reconhecimento notarial
presencial das assinaturas apostas no acordo de revogação e obrigando à existência de menção
expressa, por escrito, no acordo revogatório, da possibilidade de exercício do direito de arrependimento.
Com estas dez medidas, o Bloco de Esquerda propõe a consagração, em Portugal, de um novo
enquadramento jurídico que se pretende eficaz para travar a escalada do assédio nas estruturas organizativas,
dando resposta aos desígnios constitucionais e às diretrizes internacionais que instam os diferentes países a
darem resposta a este fenómeno, combatendo desta forma a violação grave à dignidade do trabalhador e da
pessoa humana que o assédio constitui.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de
Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei altera o regime jurídico aplicável ao assédio, procedendo a alterações no Código do Trabalho,
aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-
Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.
Artigo 2.º
Alteração ao Código do Trabalho
Os artigos 283.º, 349.º, 350.º, 381.º, 394.º, 562.º e 563.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009,
de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 283.º
Acidentes de trabalho e doenças profissionais
1 – […].
2 – […].
3 – […].
4 – […].
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5 – […].
6 – […].
7 – […].
8 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes
de doenças profissionais resultantes da prática reiterada de assédio é da entidade empregadora.
9 – [anterior n.º 8].
Artigo 349.º
Cessação do contrato de trabalho por acordo
1 – […].
2 – […].
3 – O documento deve mencionar expressamente a data de celebração e a do início da produção dos
respetivos efeitos, bem como o prazo legal para o exercício do direito de fazer cessar o acordo de revogação.
4 – […].
5 – […].
6 – […].
Artigo 350.º
Cessação do acordo de revogação
1 – […].
2 – O trabalhador que alegue ter sido vítima de assédio pode fazer cessar o acordo de revogação do contrato
de trabalho mediante comunicação fundamentada, com indicação circunstanciada dos factos que fundamentam
o assédio, dirigida ao empregador, até ao décimo quinto dia seguinte à data da respetiva celebração.
3 – [Anterior n.º 2].
4 – [Anterior n.º 3].
5 – Excetua-se do disposto nos números anteriores o acordo de revogação devidamente datado e cujas
assinaturas sejam objeto de reconhecimento notarial presencial, nos termos da lei, sem prejuízo do número
seguinte.
6 – O número anterior não é aplicável aos casos de assédio contemplados no n.º 2.
Artigo 381.º
Fundamentos gerais de ilicitude de despedimento
Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes ou em legislação específica, o despedimento por iniciativa
do empregador é ilícito:
a) […];
b) […];
c) […];
d) […];
e) Se for precedido de assédio sobre o trabalhador, sendo que se presume abusivo o despedimento sempre
que efetuado no prazo de um ano após a cessação daquele.
Artigo 394.º
Justa causa de resolução
1 – […].
2 – Constituem justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, nomeadamente, os seguintes
comportamentos do empregador:
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a) […];
b) […];
c) […];
d) […];
e) […];
f) […];
g) Assédio praticado pelo empregador ou seu representante, bem como pelos colegas de trabalho, instigados
ou não pela entidade empregadora.
3 – […].
4 – […].
5 – […].
Artigo 562.º
Sanções acessórias
1 – […].
2 – […].
3 – A publicidade da decisão condenatória consiste na inclusão em registo público, disponibilizado na página
eletrónica do serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, de um extrato com
a caracterização da contraordenação, a norma violada, a identificação do infrator, o setor de atividade, o lugar
da prática da infração e determina, nos casos de condenação por assédio, a menção expressa da condenação
em todos os anúncios de emprego divulgados pelo infrator nos termos e pelo período referido no artigo seguinte.
4 – […].
5 – A sanção acessória de privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, prevista
na alínea b) do n.º 2 é aplicável, de forma automática e sem dependência de reiteração, nos casos de assédio.
Artigo 563.º
Dispensa e eliminação da publicidade
1 – A sanção acessória de publicidade pode ser dispensada, exceto nos casos de assédio previstos no artigo
22.ºA, tendo em conta as circunstâncias da infração, se o agente tiver pago imediatamente a coima a que foi
condenado e se não tiver praticado qualquer contraordenação grave ou muito grave nos cinco anos anteriores.
2 – […].»
Artigo 3.º
Aditamento ao Código do Trabalho
É aditado o artigo 22.º-A ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a
seguinte redação:
«Artigo 22.º-A
Assédio
1 – Entende-se por assédio o comportamento indesejado praticado aquando do acesso ao emprego ou no
próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a
pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou
desestabilizador.
2 – Constitui assédio sexual o comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou
física, com o objetivo ou o efeito referido no número anterior.
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3 – À prática do assédio aplica-se o disposto no artigo 281.º, 350.º, 381.º, 394.º, 562.º e 563.º do CT.
4 – Cabe a quem alega assédio indicar o trabalhador ou trabalhadores abrangidos pelos comportamentos
que o integram, incumbindo ao empregador provar que o tratamento não assenta em assédio.
5 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.
6 – O denunciante e as testemunhas por si indicadas não podem ser sancionados disciplinarmente, com
base em declarações ou factos constantes dos autos de processo, judicial ou contraordenacional, desencadeado
por assédio até decisão final, transitada em julgado, sem prejuízo do exercício do direito ao contraditório.
7 – É aplicável o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais aos acidentes de
trabalho e doenças profissionais resultantes da prática reiterada de assédio.»
Artigo 4.º
Alteração ao Código de Processo do Trabalho
O artigo 66.º do Código do Processo de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro,
passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 66.º
Notificação das testemunhas
1 – [anterior corpo do artigo].
2 – Sempre que na causa de pedir seja invocado assédio as testemunhas arroladas por quem o invocar serão
sempre notificadas pelo tribunal.»
Artigo 5.º
Norma revogatória
É revogado o artigo 29.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Artigo 6.º
Regulamentação
O Governo define, em sede de regulamentação própria, os termos de aplicação da presente lei, na parte
referente aos acidentes de trabalho e doenças profissionais, no prazo de um mês a partir da data da sua
publicação.
Artigo 7.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias.
Assembleia da República, 30 de setembro de 2016.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe
Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João
Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua
— José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.
———
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 487/XIII (2.ª)
RECOMENDA AO GOVERNO A APROVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE UM PLANO NACIONAL DE
AÇÃO PARA O ENVELHECIMENTO POSITIVO
“A vitalidade das nossas sociedades depende cada vez mais da participação ativa das pessoas idosas. Neste
sentido, o desafio primordial está na promoção de uma cultura que valorize a experiência e o conhecimento que
acresce com a idade. Devemos proporcionar as condições económicas e sociais que permitam às pessoas de
todas as idades uma integração plena na sociedade, que passa pela liberdade em decidir como se relacionam
e podem contribuir para a sociedade e se sintam realizadas neste processo”.
OIT, “An inclusive society for an ageing population: the employment and social protection challenge” Madrid,
abril, 2002
1. O desafio demográfico global
A estrutura etária da população mundial tem vindo a assumir uma transformação profunda. Devido ao
aumento da longevidade e da queda da natalidade, a pirâmide etária sofreu uma alteração progressiva no
sentido do aumento da proporção de pessoas idosas. O benefício que constitui o aumento da esperança de vida
e o impacto negativo da redução da natalidade são, assim, os fatores determinantes desta “transição
demográfica” das últimas décadas.
De acordo com os dados do “World Population Ageing Report”, divulgado em 2013 pela Divisão de População
das Nações Unidas (United Nations Population Division),1 à escala mundial, a esperança média de vida passou
de 47 anos, em 1950-1965, para 65 anos, em 2000-2005, e deverá atingir os 75 anos, em 2045-2050. Este
relatório refere igualmente que no período entre 1950-1955 e 2000-2005, a fecundidade total baixou de 5,0 para
2,6 filhos por mulher e deverá continuar a diminuir até atingir os 2,0 filhos por mulher, em 2045-2050.
Em várias regiões do mundo, não só nos países ditos desenvolvidos, mas também em muitos países em
desenvolvimento, a descendência final é agora inferior a 2 filhos por mulher e, portanto, inferior ao nível
necessário para a substituição da população a longo prazo. Estes dados confirmam que o envelhecimento da
população está a progredir rapidamente em muitos dos países pioneiros no processo de transição demográfica,
processo pelo qual o declínio da mortalidade é seguido de reduções na natalidade.
Ainda de acordo com as conclusões do referido estudo, este processo deverá continuar ao longo das
próximas décadas e irá, provavelmente, afetar todo o mundo.
A proporção mundial de pessoas com 60 e mais anos de idade aumentou de 9,2% em 1990 para 11,7% em
2013, e espera-se que continue a aumentar, podendo atingir 21,1% em 2050. Em valores absolutos, as
projeções divulgadas pelas Nações Unidas apontam para que o número de pessoas com 60 e mais anos de
idade passe para mais do dobro, de 841 milhões de pessoas em 2013 para mais de 2 mil milhões em 2050, e o
número de pessoas com 80 e mais anos de idade poderá mais do que triplicar, atingindo os 392 milhões em
2050.
Nesta pirâmide invertida a população idosa é predominantemente composta por mulheres porque estas
tendem a viver mais do que os homens. Em 2013, a nível mundial, havia 85 homens por cada 100 mulheres no
grupo etário dos 60 e mais anos, e 61 homens por cada 100 mulheres no grupo etário dos 80 e mais anos.
De acordo com o referido relatório das Nações Unidas é expectável que este rácio aumente moderadamente
nas próximas décadas, refletindo uma melhoria ligeiramente mais rápida na esperança de vida dos homens nas
idades avançadas.
Podemos encarar esta situação de um duplo ponto de vista. Por um lado, o envelhecimento populacional
reflete o êxito do processo de desenvolvimento humano, uma vez que é uma consequência da queda da
mortalidade, por outro lado, assistimos a alterações demográficas que trazem necessariamente desafios difíceis
ao nível político, social, económico e cultural.
A urgência na abordagem desta temática levou já em 1982, as Nações Unidas a aprovarem o primeiro Plano
Internacional, conhecido por “Plano de Viena de ação para o envelhecimento”2. Posteriormente, em 1991, foram
1 http://www.un.org/en/development/desa/population/publications/pdf/ageing/WorldPopulationAgeing2013.pdf - United Nations Division for Public Administration and Development Management, UNDESA. 2 http://www.un.org/es/globalissues/ageing/docs/vipaa.pdf
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lançados os Princípios das Nações Unidas para as Pessoas Idosas que se reuniam em cinco categorias:
independência, participação, cuidados, realização pessoal e dignidade.
Em Madrid, na Segunda Assembleia Geral sobre o Envelhecimento, em abril de 2002, foi lançado o desafio
para a construção de um “Plano Internacional de Ação para o Envelhecimento” no sentido de responder aos
novos desafios demográficos e criar condições ao nível das sociedades para promover as capacidades das
pessoas idosas.
A preocupação pela adoção de um plano assentava, já então, no reconhecimento de que o mundo estava a
assistir a um crescimento rápido, e em grande escala, do número de pessoas idosas e que, por isso, havia
necessidade de criar condições ao nível das sociedades para potenciar as capacidades daquelas pessoas a
todos os níveis.3
A ação prevista no Plano centrava-se em três direções fundamentais: as pessoas idosas e o
desenvolvimento, a promoção da saúde e do bem-estar na velhice e a criação de ambientes emancipadores e
propícios.
O Plano de Madrid proporcionou um quadro de referência que permitiu integrar o debate sobre o
envelhecimento da população na discussão sobre o desenvolvimento e a aplicação de políticas nacionais
destinadas a responder ao desafio de construção de sociedades para todas as idades. Este Plano deu prioridade
à integração do envelhecimento no conjunto de prioridades internacionais em matéria de desenvolvimento, à
promoção da saúde e do bem-estar na terceira idade e à criação de um ambiente favorável às pessoas idosas.
Na Declaração Política, resultante desta Assembleia Geral, destaca-se, no seu artigo 12.º, a importância de
que as pessoas idosas “tenham a oportunidade para trabalharem durante o tempo que assim o desejarem e que
se sintam aptas para um trabalho produtivo e satisfatório, continuando a aceder à educação e a programas de
formação. O empowerment das pessoas idosas e a promoção da sua total participação são elementos
essenciais para o envelhecimento ativo”.
2. A situação demográfica em Portugal
À semelhança de outros países na Europa e no mundo, Portugal, nas últimas décadas, tem sofrido uma
profunda alteração da sua estrutura etária e dimensão populacional, sem precedentes na história, consequência
dos processos de declínio da natalidade e do aumento da longevidade.
De acordo com o Instituto Nacional de Estatística4, em 2014, a população residente em Portugal era
constituída por 14,4% de jovens, 65,3% de pessoas em idade ativa e 20,3% de idosos.
As alterações na composição etária da população residente em Portugal e no conjunto da União Europeia-
28 são reveladoras do envelhecimento demográfico da última década.
Na análise dos dados demográficos elaborada pelo Instituto Nacional de Estatística, Portugal apresenta, no
conjunto dos 28 Estados-membros, os seguintes valores: o 5.º valor mais elevado do índice de envelhecimento;
o 3.º valor mais baixo do índice de renovação da população em idade ativa; o 3.º maior aumento da idade
mediana entre 2003 e 2013.
O aumento da longevidade nos últimos anos, em simultâneo com a quebra da natalidade, teve como
consequência no nosso País o acentuado decréscimo da percentagem de população jovem (0-14 anos de idade)
e da população em idade ativa (15-64 anos de idade), face ao aumento da percentagem de população mais
idosa (65 e mais anos de idade).
Os dados do INE dizem-nos que a proporção da população jovem em Portugal diminuiu 14 pontos
percentuais entre 1970 e 2014 (de 28,5% do total da população em 1970 para 14,4% em 2014) e que, no mesmo
período temporal, o peso relativo da população mais idosa aumentou 11% (de 9,7% em 1970 para 20,3% em
2014). No ano 2000, o número de pessoas idosas ultrapassou o número de jovens pela primeira vez, em
Portugal. E o índice de envelhecimento, que traduz a relação entre o número de idosos e o número de jovens,
atingiu os 141 idosos por cada 100 jovens em 2014.
Quanto à relação do número de pessoas idosas com o número de pessoas em idade ativa (15 a 64 anos de
idade), o chamado “índice de dependência das pessoas idosas”, o valor aumentou continuadamente, passando
de 16 para 31 idosos por cada 100 pessoas em idade ativa, no período entre 1970 e 2014.
3 v. “Envelhecer ativamente”, Paula Cruz, in REDITEIA 41, pág. 14, 2008. 4 “Envelhecimento da população residente em Portugal e na União Europeia” – INE, julho 2015. https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=224679354&DESTAQUESmodo=2
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Segundo os últimos dados do EUROSTAT, relativos a 2013, o nosso País possuía uma das estruturas etárias
mais envelhecidas da União Europeia: a percentagem de jovens atingiu a média de 15,6% na UE 28, e em
Portugal era de 14,6%. O índice de envelhecimento para a União Europeia, em 2013, era de 119 idosos por
cada 100 jovens. Em 2014, por cada 100 jovens residiam em Portugal 141 idosos (136 em 2013).
3. Por uma política de envelhecimento positivo
O envelhecimento demográfico permanece como o grande desafio para a sociedade portuguesa e uma
enorme oportunidade para promover a solidariedade entre gerações e garantir uma sociedade inclusiva tanto
para os jovens, como para todos os adultos.
No contexto europeu e nacional é possível identificar um vasto conjunto de documentos que têm marcado a
estratégia que foi sendo delineada para fazer face a estas alterações demográficas.
Recentemente, no âmbito do envelhecimento ativo o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia declararam
2012 como o Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre as Gerações5.
Nesta sequência, foi aprovada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2011, de 22 de dezembro,
contendo os seguintes objetivos no âmbito do Ano Europeu:
a) Sensibilizar a opinião pública para o valor do envelhecimento ativo nas suas diversas dimensões [incluindo
a intergeracionalidade] e conseguir uma posição destacada nas agendas políticas;
b) Estimular o debate e o intercâmbio de informações e desenvolver a aprendizagem mútua entre os Estados-
Membros e as várias partes interessadas;
c) Propor um quadro de compromisso e de ação concreta para que a União, os Estados-Membros e as partes
interessadas possam elaborar soluções, políticas, estratégias e iniciativas de longo prazo inovadoras,
sustentadas e duradouras;
d) Promover atividades de luta contra a discriminação em razão da idade, superando estereótipos e
eliminando obstáculos, em especial quanto à empregabilidade.
Ao longo das últimas décadas, tem sido reconhecida a importância do envelhecimento ativo para o aumento
da qualidade de vida, para o reforço da saúde, da segurança e da participação das pessoas mais velhas, como
confirma a própria Organização Mundial de Saúde que o definiu como o “processo de otimização das
oportunidades para a saúde, participação e segurança no sentido de reforçar a qualidade de vida à medida que
as pessoas forem envelhecendo”.
O conceito de envelhecimento positivo aqui proposto, não pretendendo substituir ou anular, o conceito
consagrado de “envelhecimento ativo” que, pelo contrário, integra, pressupõe uma abordagem holística e exige
uma concretização multidimensional, constituindo um desafio para toda a sociedade, e implicando a
responsabilização e a participação de toda a comunidade, no combate à exclusão social e à discriminação, na
promoção dos direitos e na solidariedade entre as gerações.
É, por isso, fundamental que se aposte em políticas de promoção de um envelhecimento positivo.
Se queremos uma sociedade mais desenvolvida, inclusiva, justa e solidária, tem de ser um objetivo coletivo
o de procurar aumentar a esperança média de vida, acompanhando-a da melhor saúde possível, bem como da
máxima independência e autonomia das pessoas mais idosas.
O envelhecimento positivo e com qualidade constitui um dos maiores desafios para o nosso país, e exige
uma cultura de respeito, reconhecendo e promovendo os direitos das pessoas idosas, bem como eliminando
todas as formas de discriminação a que estas pessoas ainda estão sujeitas.
É necessário apostar na construção de uma sociedade inclusiva que valorize a participação, a realização
pessoal, a autonomia e a dignidade para todas as pessoas. Para traduzir estes princípios em atos, defendemos
políticas que promovam a vida em ambiente que reforce e estimule as suas capacidades, fomente a sua
autonomia e lhes proporcione apoio e cuidados adequados.
No seu Programa, o anterior Governo abordou a questão demográfica do envelhecimento progressivo sob o
prisma da necessidade da nossa sociedade ter de mudar radicalmente a forma como se olha para o papel que
os mais idosos devem assumir, valorizando o seu contributo em diversos níveis.
Como princípio estrutural, o Programa do XXI Governo defendia a criação de condições que permitissem
5 Através da Decisão n.º 940/2011/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2011.
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uma transição gradual da vida ativa, facilitando o prolongamento da vida laboral de forma voluntária,
nomeadamente favorecendo modelos de trabalho a tempo parcial.
Uma sociedade mais equilibrada implica a criação de pontes entre as gerações. Pontes que permitam aos
mais novos valorizar as gerações mais sabedoras e experientes e com elas aprender, e que a estas, por seu
turno, permitam partilhar conhecimento e disponibilidade.
Uma política para o envelhecimento positivo deve, pois, apontar o caminho da criação de oportunidades para
todas as pessoas que querem e podem continuar a ter uma vida ativa em seu benefício e no da própria
sociedade, mas devem também considerar a garantia da existência de mecanismos efetivos de proteção que
salvaguardem e atendam às particularidades, riscos e fragilidades destas pessoas.
Neste sentido, o Programa do anterior Governo preconizava, designadamente, as seguintes medidas:
– Introduzir a reforma a tempo parcial, por forma a estimular o envelhecimento ativo e mitigar o impacto da
entrada na reforma;
– Incentivar as empresas, designadamente as médias e grandes, a estabelecerem um Plano de Gestão da
Carreira dirigido aos trabalhadores mais velhos, que inclua formação em novas qualificações e atualização de
qualificações técnicas e apoio na gestão eficaz dacarreira em função da idade, bem como projetos de melhoria
das condições de trabalho e sensibilização para a prevenção da saúde (física e mental), entre outros aspetos;
– Criar um programa de incentivo ao empreendedorismo a partir dos 55 anos;
– Reconhecer a importância das universidades sénior, procedendo à sua integração numa estratégia de
promoção e divulgação da importância do envelhecimento ativo, fomentando igualmente cursos de e-learning;
– Incentivar o desenvolvimento de iniciativas de voluntariado intergeracional através dos Bancos Locais de
Voluntariado e das estruturas públicas e privadas locais;
– Continuar a reforçar os mecanismos de apoio que assegurem a qualidade de vida aos idosos que
pretendam continuar a residir junto das suas famílias, procurando opções face à institucionalização.
O envelhecimento populacional que nos preocupa e motiva a nossa ação é também uma oportunidade para
criar as condições para uma participação ativa das pessoas idosas na vida da comunidade e mesmo nas
dinâmicas económicas desenvolvidas. As pessoas idosas são um benefício e um recurso para a sociedade,
devendo por isso ser alvo de uma atenção equivalente a esse estatuto.
A qualidade de vida na sua fase mais avançada exige um planeamento antecipado e adequado por parte dos
decisores políticos que deverão adotar estratégias de inclusão positiva das pessoas mais velhas, em detrimento
da adoção de medidas pontuais e sectoriais, muitas vezes estigmatizantes, dirigidas especificamente à
população idosa.
Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados
abaixo assinados do Grupos Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende
ao Governo que:
– Sejam desenvolvidas as medidas que contribuam para um envelhecimento positivo e para a qualidade de
vida das pessoas idosas e que, de forma clara, promovam o bem-estar e a inclusão social ao longo da vida,
reconhecendo a importância dos seniores nas comunidades.
– Seja inequivocamente assumido o compromisso com a execução de políticas públicas no âmbito do
envelhecimento designadamente através da implementação de um Plano Nacional plurianual, com um horizonte
temporal de execução alargado – preferencialmente de oito a dez anos – sublinhando a sua transversalidade
nas políticas da administração central e local, designadamente na área da educação, da saúde, da justiça, da
segurança, do emprego e solidariedade, do ordenamento do território, da habitação, das acessibilidades, da
conciliação da vida familiar e pessoal, bem como no domínio da participação cívica.
– Este Plano Nacional de Ação para o Envelhecimento Positivo deverá envolver todas as áreas
ministeriais e entidades representativas da sociedade civil, devendo promover a sua articulação com os planos
e programas nacionais sectoriais já existentes e os programas específicos desenvolvidos ao nível autárquico,
assegurando que todas as dimensões do envelhecimento se encontram integradas, nos programas existentes
e que vierem a ser implementados.
– Neste sentido, o Plano Nacional de Ação para o Envelhecimento Positivo deverá:
1. Estabelecer a execução e calendarização de todas as medidas a desenvolver por cada área ministerial
envolvida;
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2. Determinar a articulação da execução das medidas constantes do Plano Nacional de Ação para o
Envelhecimento Positivo com outras políticas sectoriais que se revelem pertinentes;
3. Designar uma entidade pública coordenadora do Plano Nacional que:
a) Elabore anualmente um plano de atividades para a respetiva execução;
b) Oriente e acompanhe as entidades responsáveis pela implementação das medidas constantes do
Plano Nacional, promovendo a sua monitorização e garantindo a sua implementação;
c) Elabore uma avaliação periódica bienal sobre a execução das medidas do Plano Nacional, por forma
a permitir a análise do seu impacto e a correção dos eventuais bloqueios;
d) Elabore um relatório final de execução do Plano Nacional e promova a avaliação da sua
implementação por entidade independente.
4. A entidade coordenadora do Plano Nacional deverá dar conhecimento à Assembleia da República das
avaliações periódicas e do relatório final de execução.
5. O Plano Nacional deverá estruturar-se, designadamente, em torno das seguintes áreas estratégicas:
1) Administração Pública Central e Local;
2) Justiça e Segurança;
3) Saúde;
4) Educação, Ciência e Cultura;
5) Segurança Social e Inclusão;
6) Voluntariado e participação cívica;
7) Desporto;
8) Habitação e Acessibilidades;
9) Ambiente e Ordenamento do Território;
10) Economia e Mercado de Trabalho;
11) Conciliação da Vida Familiar e Pessoal;
12) Novas Tecnologias de Informação e Comunicação;
13) Organizações não -governamentais;
14) Cooperação.
Palácio de São Bento, 29 de setembro de 2016.
Os Deputados/as do Grupo Parlamentar do PSD: Pedro Passos Coelho — Luís Montenegro — Teresa Morais
— Jorge Moreira da Silva — Marco António Costa — Teresa Leal Coelho — José de Matos Correia — José de
Matos Rosa — Carlos Abreu Amorim — Adão Silva — Hugo Lopes Soares — Duarte Pacheco — Maria das
Mercês Borges — Nilza de Sena — Margarida Balseiro Lopes — Clara Marques Mendes — Pedro do Ó Ramos
— Fátima Ramos — Berta Cabral — Luís Marques Guedes — Fernando Negrão — Pedro Pinto — Sara Madruga
da Costa — Helga Correia.
———
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 488/XIII (2.ª)
PELA RECUPERAÇÃO DA ESCOLA ALEXANDRE HERCULANO, NO PORTO
Exposição de motivos
A Escola Secundária Alexandre Herculano é uma referência histórica da cidade do Porto. Construída em
1906 com um projeto do arquiteto Marques da Silva, o magnífico edifício onde está instalada a escola foi
classificado como imóvel de interesse público.
Nela estudaram sucessivas gerações para quem esta escola é o seu «liceu», mantendo sempre um um
projeto educativo de enorme relevância na rede de ensino público e servindo de forma determinante uma vasta
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população da carenciada zona oriental do Porto.
Vários anos de incúria e opções divergentes em torno da utilização dos recursos financeiros na Educação
levaram esta escola a um estado de grande degradação. Em 2009, a Parque Escolar reconheceu que eram
necessárias obras urgentes tendo chegado a existir um projeto de arquitetura aprovado. Mas o anterior Governo
PSD/CDS-PP impôs a sua suspensão no final de 2011 sem apresentar qualquer alternativa. De então para cá,
a escola deteriorou-se ainda mais.
A comunidade educativa enfrenta atualmente um quotidiano letivo em que chove nas salas, há laboratórios
fechados, o piso abateu em vários corredores, existem infestações de ratos e outras pragas, e de uma forma
geral a escola exibe condições incompatíveis com os padrões de qualidade de ensino e de dignidade que se
impõem à Escola Pública.
Recentemente, perante o estado atual da escola, o Partido Socialista do Porto lançou um movimento pela
recuperação da escola que já recolheu milhares de assinaturas, mobilizando várias personalidades e instituições
da cidade em torno dessa iniciativa.
Não podemos deixar cair o Alexandre Herculano.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e as Deputadas do
Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, recomendar que se iniciem as obras de requalificação da Escola Secundária Alexandre Herculano
com a maior brevidade, envolvendo o Governo e os agentes locais, no esforço para valorizar uma escola pública,
inclusiva e de qualidade.
Palácio de São Bento, 15 de julho de 2016.
As Deputadas e os Deputados do PS: Tiago Barbosa Ribeiro — Renato Sampaio — Bacelar de Vasconcelos
— João Torres — Alexandre Quintanilha — Ricardo Bexiga — Joana Lima — Carla Sousa — Luísa Salgueiro
— Fernando Jesus — Gabriela Canavilhas — Isabel Santos.
———
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 489/XIII (2.ª)
RECOMENDA A REATIVAÇÃO DO PROJETO DO METRO DO MONDEGO E A SUA INCLUSÃO NO
PLANO DE INVESTIMENTOS FERROVIÁRIOS 2016-2020
Em 1 de dezembro de 2009, foi destruída, por decisão dos poderes públicos, a infraestrutura de ligação
ferroviária entre Coimbra e a Lousã, com o levantamento dos carris entre Serpins e o alto de São João, em
Coimbra. Este ato de consequências irreversíveis, foi o epílogo de um longo processo de incumprimento do
compromisso assumido pelo Estado Português para com as populações de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã,
no sentido de substituir o velho transporte em automotora a diesel por um transporte ferroviário de qualidade,
com conforto e rapidez, que desse resposta adequada às necessidades do mais de um milhão de utentes anuais,
e de articulação dessa qualificação do velho Ramal da Lousã – com mais de um século de existência – com
uma linha urbana de metro ligeiro de superfície na cidade de Coimbra.
Esse compromisso com as populações foi firmado por um Governo de Cavaco Silva há mais de 20 anos,
mas as metas temporais para a sua execução, assumidas por sucessivos Governos posteriores (1997, 1999,
2000, 2004, 2007), foram todas incumpridas. Gastaram-se, entretanto, centenas de milhares de euros (muitos
dos quais na remuneração de conselhos de administração, que não administraram senão a inação dos poderes
públicos, e na própria destruição física das infraestruturas). O desmantelamento da ferrovia ameaça tornar
inviável a implementação de qualquer solução sobre carris, incluindo a modernização, a eletrificação da linha e
a aquisição de novo material circulante.
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Mais de seis anos volvidos sobre a destruição física do Ramal da Lousã, as populações percebem que o que
lhes foi prometido por sucessivos Governos redundou afinal num imenso vazio e numa delapidação
irresponsável do erário público que desonram o Estado e a democracia.
A falta de planeamento e desperdício do projeto (característica comum a muitas obras públicas portuguesas)
tem o seu máximo exemplo nas expropriações e demolições que a Metro Mondego já realizou e pagou. Na
verdade, foi decidida a demolição de mais de 30 edifícios do centro de Coimbra, cujo custo ficou muito acima do
previsto e que, mais que tudo, atingiu património histórico-arquitetónico importante na zona imediatamente
envolvente à que foi qualificada pela UNESCO como património mundial. Justificada então pela urgência de
criar um corredor para a implantação da linha urbana do metropolitano de superfície, a enorme cratera aberta
no coração da baixa de Coimbra nunca viu cumprir-se essa justificação. E alimenta agora projetos municipais
de ser ali situada a chamada “Via Central”, que não será senão o polo de uma dinâmica de destruição
progressiva daquela malha urbana secular.
Não é legítimo que o Governo seja conivente com a manutenção da interrupção deste projeto, fazendo
antever a aniquilação das obras iniciadas e dos investimentos realizados de mais de 100 milhões de euros. Em
várias ocasiões, o Governo tem afirmado que deverão ser salvaguardadas as obras referentes a projetos que
estão em curso. O Sistema de mobilidade Metro do Mondego, que integra uma solução articulada entre o ramal
da Lousã e o Metro de superfície em Coimbra, é um desses casos, e por isso afigura-se totalmente
incompreensível que, com um investimento realizado que representa mais de um terço do total previsto para a
1ª fase, se pactue com a suspensão do projeto em plena fase da sua execução. Acresce que, sendo essa
suspensão de duração indeterminada, tal decisão constitui um enorme desrespeito pela população e um grave
abandono de compromissos assumidos, arriscando-se a poder ser também um enorme desperdício de
investimento público.
A finalização deste projeto parece ser consensual entre os diferentes partidos políticos. Em 2011, após as
iniciativas do Bloco de Esquerda, PS, PSD e CDS apresentaram iniciativas legislativas recomendando ao
Governo a finalização do projeto do Metro do Mondego. A Assembleia da República aprovou, no início de 2011,
quatro projetos de resolução tendo em vista a finalização das obras, publicados no Diário da República de nº
33, 1ª série, de 16 de fevereiro de 2011.
Não obstante, o Governo presidido por Pedro Passos Coelho anunciou, em julho de 2015, “uma solução de
mobilidade elétrica para servir a população da Linha da Lousã, mas que não funcionará sobre carris”,
possibilidade que tem sido equacionada também pelo governo atual. O abandono da solução ferroviária é
totalmente inaceitável, porque contraria o que foi um compromisso assumido durante mais de duas décadas
para com as populações.
A conclusão da obra, proporcionando um sistema de mobilidade com base numa ferrovia moderna e
integrada é um imperativo, porque foi esse o compromisso assumido para com as populações de Coimbra, de
Miranda do Corvo e da Lousã.
Um sistema combinado comboio – metro ligeiro de superfície, de tipo tram-train, é a solução técnica e
financeira mais adequada; no curto prazo permitiria a utilização de material circulante disponível no Metro do
Porto. Tendo em conta os constrangimentos orçamentais existentes, impõe-se uma reformulação do projeto,
mas nunca o seu abandono.
É perfeitamente possível, de acordo com os especialistas ouvidos, reduzir de forma significativa os custos
do projeto, tendo em vista uma maior eficiência ao nível da despesa com as estações a serem construídas, com
os Fornecimentos e Serviços Externos (FSE) e com as expropriações previstas. Acresce que o projeto pode ser
objeto de apoio de importantes fundos comunitários para a sua execução, suscetíveis de serem acomodados
em políticas de requalificação urbanas, no âmbito do Portugal 2020.
O Acordo de Parceria adotado entre Portugal e a Comissão Europeia vai permitir ao país receber cerca de
25 mil milhões de euros em fundos comunitários, no âmbito de cada um dos 16 programas operacionais,
temáticos e regionais. A promoção de projetos de transportes ambientalmente sustentáveis, como é o caso do
Metro do Mondego, sistema de mobilidade integrado Coimbra – Lousã, faz parte de um dos 15 projetos
prioritários a privilegiar, conforme Relatório do GT IEVA relativo à priorização de projetos de investimentos no
setor ferroviário com base na análise multissetorial efetuada. Isso implica uma correção no “Plano de
investimentos em infraestruturas Ferrovia 2020” para que o projeto do sistema de mobilidade integrado Coimbra
- Lousã (Metro Mondego) passe a ser contemplado na programação dos investimentos da IP, pelo que o
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Ministério do Planeamento e das Infraestruturas (MPI) deve providenciar que assim seja.
De resto, o novo regime jurídico de transportes públicos de passageiros, definido pela Lei n.º 52/2015, de 9
de junho, estabelece no n.º 2 artigo 6.º que “Os municípios podem associar-se com vista à prossecução conjunta
de parte ou da totalidade das respetivas competências em matéria de serviços públicos de transporte de
passageiros municipais ou delegar, designadamente em comunidades intermunicipais ou nas áreas
metropolitanas, as respetivas competências”.
Deste modo, para o desbloqueamento efetivo do processo, deverá o MPI definir, no mais breve espaço
temporal possível e em conjunto com os municípios diretamente envolvidos – Coimbra, Mirando do Corvo e
Lousã – uma autoridade intermunicipal de transportes com uma estrutura específica de gestão do projeto do
Metro Mondego – sistema de mobilidade integrado Coimbra-Lousã e da sua candidatura ao Portugal 2020, se
esta, entretanto, não tiver ocorrido.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
1. Crie as condições necessárias para o reinício dos trabalhos do sistema de mobilidade integrado Coimbra-
Lousã, no mais curto espaço de tempo, com prioridade absoluta ao eixo Coimbra/Miranda do
Corvo/Lousã/Serpins.
2. Constitua, com as câmaras municipais envolvidas, uma autoridade intermunicipal de transportes que fique
responsável pela gestão integrada deste investimento, quer no que respeita à contratualização dos vários
trabalhos e gestão financeira do projeto, quer no que se refere à avaliação e gestão de impactes do ponto
de vista das suas implicações urbanísticas e de ordenamento territorial;
3. Determine uma nova calendarização para as obras do sistema de mobilidade integrado Coimbra-Lousã,
tendo como base uma reformulação da proposta, assente em três fases distintas:
1.ª Fase - Serpins (Lousã) até Alto de São João, a concluir até final 2018;
2.ª Fase - Do Alto de São João até Coimbra A, a concluir até final de 2019;
3.ª Fase - Linha do Hospital, a concluir até final de 2020.
4. Garanta o serviço rodoviário alternativo, melhorando significativamente as condições atualmente
existentes, nomeadamente em termos de frequências e de faixa horária disponível, até ao início da
reposição do transporte ferroviário.
Assembleia da República, 30 de setembro de 2016.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Heitor de Sousa — José Manuel Pureza — Pedro
Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro —
Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos
Matias — Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 490/XIII (2.ª)
PELO PAGAMENTO DAS COMPENSAÇÕES DEVIDAS AOS TRABALHADORES DESPEDIDOS DA
CASA DO DOURO
A Casa do Douro foi fortemente prejudicada pelas decisões políticas da anterior maioria PPD-PSD/CDS-PP.
Essas decisões, que se consumaram no Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, atingiram os objetivos de
extinção daquela instituição pública e entrega do património remanescente a interesses privados. Tais escolhas,
em linha com a fúria privatizadora do anterior Governo, deixaram os pequenos viticultores durienses
praticamente sem representação e completamente indefesos perante as grandes casas exportadoras.
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Além do desequilíbrio de forças que estabeleceu na região, o anterior Governo também não acautelou a
situação dos trabalhadores da Casa do Douro. Ao invés, permitiu que se mantivessem numa penosa indefinição
laboral, chegando-se ao cúmulo de os administradores liquidatários ocupantes, nomeados pelo anterior
executivo, nunca terem chegado a enviar as devidas cartas de despedimento nem a proceder ao pagamento de
salários em atraso. Os trabalhadores viram-se, assim, num estado de estertor prolongado, sem sequer terem
acesso aos subsídios de desemprego a que tinham e têm direito.
No processo em curso de reparação destes erros históricos, a aprovação do projeto de lei conjunto entre o
Bloco de Esquerda e o PS, com votos favoráveis do PCP, PEV e o PAN, deu origem à Lei n.º 19/2016, de 24 de
junho. Esta nova lei constitui um primeiro passo para a resolução dos problemas criados à instituição duriense
e contempla o pagamento das compensações devidas aos trabalhadores despedidos da Casa do Douro, com
caráter prioritário.
Porém, passados mais de dois meses da nomeação da Comissão Administrativa da Casa do Douro, os
trabalhadores ainda não foram compensados pelo seu despedimento, tal como a Lei n.º 19/2016, de 24 de junho,
define, nomeadamente no seu artigo 11.º.
Tal situação afigura-se absolutamente injusta e merecedora de intervenção e reparação imediatas por parte
do XXI Governo Constitucional.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
Proceda de modo a que, com a brevidade que a situação exige, sejam pagas as compensações devidas aos
trabalhadores despedidos da Casa do Douro, de acordo com o disposto no artigo 11.º da Lei n.º 19/2016, de 24
de junho.
Assembleia da República, 30 de setembro de 2016.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares
— Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha
— João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José
Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.