II SÉRIE-A — NÚMERO 11 14

mínimo nacional. A iniciativa foi aprovada a 17 de junho de 1999, em votação final global, com votos a favor do

PS, do PCP e do PEV e abstenções do PSD e do CDS-PP, dando origem à Lei n.º 116/99, de 4 de agosto.

c) Proposta de Lei n.º 248/VII (GOV), que desenvolve e concretiza o regime geral das contraordenações

laborais através da tipificação e classificação das contraordenações correspondentes a violação da legislação

específica de segurança higiene e saúde no trabalho em certos sectores de atividades ou a determinados riscos

profissionais. A iniciativa foi aprovada a 17 de junho de 1999, em votação final global, com votos a favor do PS,

do PCP e do PEV e abstenções do PSD e do CDS-PP, dando origem à Lei n.º 113/99, de 3 de agosto.

d) Projeto de Lei n.º 167/VI (PCP), que introduz alterações ao regime geral da segurança, higiene e saúde

no trabalho. A iniciativa foi rejeitada a 27 de outubro de 1992, em votação na generalidade, com votos contra do

PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do PEV e dos Deputados Mário Tomé (INDEP) e João

Corregedor da Fonseca (INDEP) e a abstenção do PSN.

e) Projeto de Lei n.º 747/V (PCP), sobre higiene, segurança e saúde no trabalho.

f) Proposta de Resolução n.º 15/XI (GOV), que aprova a Convenção sobre o Quadro Promocional para a

Segurança e Saúde no Trabalho, adotada em Genebra, a 15 de junho de 2006. A iniciativa caducou a 19 de

junho de 2011.

g) Projeto de Resolução n.º 125/X (BE), que recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes na área

da segurança, higiene e saúde no trabalho tendo em vista a diminuição de doenças profissionais ocorridas nas

empresas portuguesas. A iniciativa caducou a 14 de outubro de 2009.

h) Projeto de Resolução n.º 116/VIII (PCP), que institui o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no

Trabalho. A Deliberação foi aprovada a 7 de junho de 2001 com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PEV

e do BE e a abstenção do CDS-PP, originando a Resolução da Assembleia da República n.º 44/2001, de 27 de

junho.

i) Projeto de Resolução n.º 111/VI (PCP), que recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de

fevereiro, que “estabelece o regime de organização e funcionamento das atividades de segurança, higiene e

saúde no trabalho”. A iniciativa foi rejeitada a 12 de maio de 1994, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos

a favor do PS, do PCP, do PEV e do Deputado Raúl Castro (INDEP) e a abstenção do PSN.

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico

Bibliografia específica

ALVES, Armando Carlos – Polícia e fadiga dos metais. Segurança e Defesa. Loures. ISSN 1646-6071. N.º

13 (mar./jun. 2010), p. 26-32. Cota: RP-337

Resumo: O presente artigo aborda a questão do desgaste físico e psicológico dos profissionais da Guarda

Nacional Republicana. O autor apresenta as variáveis/indicadores que causam stress, nomeadamente, os

fatores individuais, fatores ligados à natureza e caraterísticas da função, fatores sociais, fatores ligados à

comunicação e fatores ligados à organização. Analisa os direitos e deveres destas forças de segurança, refere

a legislação na área da saúde no trabalho aplicável a esta área e analisa a relação entre stress e explosão

nestes profissionais.

LAPÃO, Andreia – Motivação e auto-eficácia no âmbito da função policial. Politeia. Coimbra. ISSN 1646-

0367. A. II, N.º 1 (jan./jun. 2005), p. 93-108. Cota: RP-273

Resumo: Neste artigo, procede-se ao estudo da motivação no interior da instituição policial, procurando

compreender as suas causas e consequências. A autora faz uma abordagem teórica da motivação e apresenta

a análise dos resultados de um inquérito aplicado no Comando da PSP de Coimbra. No ponto 5, aborda ainda

a temática da prevenção e gestão do stress profissional nesta área. Conclui que é importante dar mais

importância a fatores que afetam o contexto grupal, como os modelos de comunicação e de interação, por forma

a garantir que seja fortalecida a coesão dos profissionais da instituição.

 Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para o seguinte país europeu: Espanha.