12 DE OUTUBRO DE 2016 27

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei altera a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias

Locais).

Artigo 2.º

Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto

O artigo 19.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 19.º

[...]

1 – (…).

2 – (…).

3 – Os proponentes devem subscrever declaração de propositura da qual resulte inequivocamente a vontade

de apresentar a candidatura de grupo de cidadãos identificadapela denominação, pela indicação do

primeiro candidato, pela sigla e pelo órgão a que se submete a sufrágio.

4 – (…).

5 – (…).

6 – (…).

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no prazo de 20 dias.

Palácio de São Bento, 29 de setembro de 2016.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Assunção Cristas —

Telmo Correia — João Rebelo — Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Filipe Lobo d'Ávila — Vânia Dias da

Silva — Patrícia Fonseca — João Pinho de Almeida — Pedro Mota Soares — Álvaro Castelo Branco — Ana

Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo.

———

PROJETO DE LEI N.º 319/XIII (2.ª)

ALTERA O CÓDIGO DA ESTRADA CONSIDERANDO COMO CONTRAORDENAÇÃO GRAVE A

PARAGEM E ESTACIONAMENTO EM LUGAR RESERVADO A VEÍCULOS DE PESSOAS COM

DEFICIÊNCIA (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 114/94,

DE 3 DE MAIO)

Exposição de motivos

A existência de lugares reservados a pessoas com deficiência condicionadora da sua mobilidade é

indispensável para a mobilidade destas pessoas.

O Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro, veio estabelecer os critérios necessários para que uma

pessoa com deficiência possa ser portadora do cartão de estacionamento de modelo comunitário.