II SÉRIE-A — NÚMERO 11 32

PROJETO DE LEI N.º 321/XIII (2.ª)

ISENÇÃO DE PROPINAS NO PRIMEIRO E SEGUNDO CICLOS DE ESTUDOS NO ENSINO SUPERIOR

PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA

Exposição de motivos

Sabemos que o ensino superior, nos últimos anos, tem sido pautado por drásticas transformações: desde a

instauração de Bolonha e do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), passando pelo

aumento das propinas, à falta de apoio da ação social e de bolsas, traduzindo-se num entrave no acesso ao

ensino superior até ao desinvestimento do Estado, que se foi acentuando nos últimos anos com as políticas de

austeridade do último governo de direita.

O resultado traduz-se num ensino superior menos democrático, mais elitista, com menos estudantes, maior

reprodução de desigualdades, mais mecanizado e menos crítico. O ensino superior que queremos é o oposto a

este: um ensino onde haja solidariedade, livre de preconceitos que apenas servem para a perpetuação de

estereótipos e ao qual todos tenham acesso, independentemente da sua origem social e capacidade de

mobilidade, deixando-nos pensar e refletir e ensinando-nos a ser criticamente ativos na sociedade.

O Bloco de Esquerda considera que as propinas são um obstáculo a qualquer sistema de ensino superior

democrático e não abdica desta posição de princípio. Urgem medidas atenuantes que permitam limitar a pressão

sobre os estudantes, garantindo a sua permanência no sistema de ensino.

O Bloco de Esquerda propõe, com esta iniciativa, uma isenção aplicável a todos os estudantes com

deficiência com taxa de incapacidade igual ou superior a 60%. Não faz sentido exigir a estes estudantes e às

suas famílias aquilo que não podem pagar, provocando única e exclusivamente um crescendo incontrolável de

incumprimentos e desistências.

Embora o número de estudantes com necessidades educativas especiais (NEE) inscritos no Ensino Superior

esteja em crescimento nos últimos anos, existe ainda uma população muito reduzida se compararmos com os

números gerais de estudantes a frequentar o ensino superior. No ano letivo 2013/2014 estavam inscritos 362.200

estudantes no ensino superior público e privado enquanto o número de estudantes identificados como tendo

necessidades educativas especiais era de 1318, de acordo com o “Inquérito nacional sobre os apoios

concedidos aos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior” efetuado pelo Grupo de

Trabalho pelo Apoio a Estudantes com Deficiência do Ensino Superior (GTAEDES). Tínhamos, então, uma

percentagem de 0,36% de estudantes com NEE no conjunto das instituições de ensino superior.

Ainda de acordo com o GTAEDES frequentavam o ensino público, no referido ano letivo, 1167 estudantes

com NEE num universo total de 301.654 estudantes. Uma percentagem que corresponde a 0,39%.

Constata-se que estamos perante uma diminuta percentagem de alunos com NEE a frequentar o Ensino

Superior, mas o universo de pessoas com deficiência com taxa de incapacidade igual ou superior a 60% é ainda

mais irrisório. O Bloco de Esquerda considera que é fundamental promover políticas ativas que facilitem e

incentivem a frequência deste nível de ensino por estudantes com deficiência.

É de frisar, ainda de acordo com o referido estudo do GTAEDES, que do contacto estabelecido com os 291

estabelecimentos de ensino superior de que registaram respostas de 238, apenas 94 instituições referiram ter

uma pessoa de contacto ou um serviço para acolher estes alunos. Constata-se, portanto, a inexistência de

serviços de apoio a estes estudantes na maioria das instituições de ensino superior.

Para além da inexistência generalizada desses serviços de apoio e também por essa razão, mas não só,

estes estudantes têm despesas acrescidas para compensar as suas diversidades funcionais e poderem

acompanhar as aulas em condições de igualdade com os seus colegas. A estas despesas há a acrescentar, no

caso dos estudantes com deficiência, os custos acrescidos para fazer face às barreiras de uma sociedade

organizada de forma não-inclusiva. De acordo com o “Estudo de Avaliação do impacto dos custos financeiros e

sociais da deficiência” realizado em 2010 pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, o custo