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II SÉRIE-A — NÚMERO 11 50

A/2008, de 31 de dezembro e pelos Decretos-Leis n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro, n.º 8/2015, de 14 de

janeiro e n.º 10/2016, de 8 de março.

A pensão de invalidez é convertida em pensão de velhice, a partir do mês seguinte àquele em que o

pensionista atinge 65 anos e é-lhe aplicável o fator de sustentabilidade.

De acordo com a Portaria n.º 67/2016 de 1 de abril, designadamente o n.º 2 do artigo 2.º, o fator de

sustentabilidade aplicável ao montante regulamentar das pensões de invalidez relativa e de invalidez absoluta

atribuídas por um período igual ou inferior a 20 anos, convoladas em pensão de velhice em 2016, é de 0,9349.

As pessoas que se reformaram com uma incapacidade total ou parcial para o trabalho veem, assim, os seus

rendimentos diminuírem quando atingem a idade da pensão de velhice.

Não é razoável que uma pessoa com deficiência, que tem despesas acrescidas devido à sua condição, que

implica na maioria dos casos incapacidades que se agravam com o processo de envelhecimento, diminua o seu

rendimento.

Esta solução não se compagina com o princípio constitucional consagrado no artigo 71.º da Constituição da

República Portuguesa, que obriga o Estado a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,

reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, bem como a

assumir o encargo da efetiva realização dos direitos dos cidadãos portadores de deficiência física ou mental,

nem tão pouco com a Declaração dos direitos das pessoas com deficiência, proclamada pela resolução 3447

(XXX) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de dezembro de 1975.

Relembramos o estudo realizado pelo Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade

de Coimbra sobre os sobrecustos que têm as pessoas com deficiência em que ficou quantificado o custo de vida

adicional para as pessoascom deficiência, que é de 5100 euros a 26 300 euros por ano, dependendo do tipo

de incapacidade que a pessoa tenha.

Estas despesas que não são de modo nenhum compensadas por qualquer prestação social existente, ou

mesmo o conjunto delas, não deverão ser agravadas através de uma diminuição de rendimento, especialmente

quando a pessoa envelhece.

Por este motivo, a eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade aquando da conversão das pensões

por invalidez em pensões de velhice é uma medida justa e adequada a dar cumprimento ao direito fundamental

dos cidadãos portadores de deficiência.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

A eliminação do fator de sustentabilidade aplicável às pensões de invalidez no momento da sua conversão

em pensões de velhice.

Assembleia da República, 12 de outubro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Falcato Simões — Pedro Filipe Soares — Jorge

Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra

Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Carlos Matias — Joana Mortágua — José

Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 504/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE A LÍNGUA GESTUAL PORTUGUESA SEJA INCLUÍDA NO LEQUE

DE ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR EXISTENTES

Entende-se por atividade de enriquecimento curricular (AEC) as atividades de caráter facultativo e de

natureza eminentemente lúdica, formativa e cultural que incidam sobretudo nos domínios desportivo, artístico,

científico e tecnológico, de ligação da escola com o meio, de solidariedade, voluntariado e da dimensão europeia

da educação.

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