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14 DE OUTUBRO DE 2016 171

Veículos articulados e conjuntos de veículos

Ano da 1.ª matrícula

Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após

Escalões de peso bruto Com Com Com Com Com Com Com Com Com Com (quilograma suspensão outro suspensão suspensão outro suspensão outro suspensão outro outro

s) pneumática tipo de pneumática pneumática tipo de pneumática tipo de pneumática tipo de tipo de ou suspensã ou ou suspensã ou suspensã ou suspensã

suspensão equivalente o equivalente equivalente o equivalente o equivalente o

Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros)

2 + 1 Eixos

12000 219 221 203 205 192 195 185 187 183 186

De 12001 a 302 373 284 345 272 329 263 317 261 314

17999

De 18000 a 402 474 377 439 362 419 348 404 344 401

24999

De 25000 a 433 485 408 452 389 429 377 413 375 410

25999

≥ 26000 808 890 759 828 725 791 699 758 695 752

2 + 2 Eixos

< 23000 298 343 282 320 269 303 260 292 259 290

De 23000 a 387 436 365 408 345 389 336 375 334 372

25999

De 26000 a 738 841 691 783 658 747 639 718 633 711

30999

De 31000 a 797 863 748 802 713 769 690 737 685 731

32999

≥ 33000 848 1024 797 953 760 908 737 874 731 865

2 + 3 Eixos

<36000 751 845 704 787 672 751 651 722 645 714

De 36000 a 829 899 780 843 744 804 719 780 712 774

37999

≥ 38000 859 1013 804 950 771 905 745 877 739 870

3 + 2 Eixos

<36000 745 822 699 763 667 731 645 700 641 699

De 36000 a 763 870 718 808 685 774 659 741 654 740

37999

De 38000 a 765 925 719 859 686 821 661 788 655 786

39999

≥ 40000 890 1144 836 1065 797 1018 774 977 766 976

≥ 3 + 3 Eixos

<36000 697 825 652 769 624 732 604 703 597 698

De 36000 a 821 911 772 847 736 820 711 779 705 772

37999

De 38000 a 829 928 779 861 743 824 718 791 711 785

39999

≥ 40000 847 941 795 877 759 836 736 802 728 797

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II SÉRIE-A — NÚMERO 14 136 b) Apenas por 90 % no caso da categoria H.
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14 DE OUTUBRO DE 2016 137 7 - […]. 8 - […]. 9 - […]. 10 - […].
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II SÉRIE-A — NÚMERO 14 138 c) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável
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14 DE OUTUBRO DE 2016 139 Artigo 145.º Aditamento ao Código do Imposto sobr
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II SÉRIE-A — NÚMERO 14 140 Artigo 146.º Medidas transitórias sobre deduções
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14 DE OUTUBRO DE 2016 141 2 - As retenções na fonte previstas no n.º 8 do artigo 3.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 14 142 ou outras entidades sujeitas a IRC que não tenham sede n
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14 DE OUTUBRO DE 2016 143 do artigo 28.º-A, consideram-se componentes positivas do
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Página 0144:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 144 14 - […]. 15 - […]. 16 - […]. 17 -
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14 DE OUTUBRO DE 2016 145 Artigo 152.º Norma transitória no âmbito do Códig
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II SÉRIE-A — NÚMERO 14 146 6 - […]. 7 - […]. 8 - Os sujeitos passivos
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Página 0147:
14 DE OUTUBRO DE 2016 147 através da Secretaria-Geral do Ministério da Administraçã
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Página 0148:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 148 6 - […]. 7 - […].» Artigo 159.º
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14 DE OUTUBRO DE 2016 149 a) […]; b) […]; c) […]; d) […];
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II SÉRIE-A — NÚMERO 14 150 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. A
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Página 0151:
14 DE OUTUBRO DE 2016 151 10 - […]. 11 - […]. 12 - Tratando-se de beb
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II SÉRIE-A — NÚMERO 14 152 Artigo 71.º […] 1 - […]. 2 -
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14 DE OUTUBRO DE 2016 153 b) Sejam jurídica, económica e contabilisticamente indepe
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II SÉRIE-A — NÚMERO 14 154 Artigo 92.º […] 1 - […]. 2 -
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14 DE OUTUBRO DE 2016 155 4 - […]: Taxa do imposto Produto Cód
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II SÉRIE-A — NÚMERO 14 156 Artigo 104.º-C […] 1 - […].
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14 DE OUTUBRO DE 2016 157 Artigo 112.º […] 1 - Os preços de ve
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II SÉRIE-A — NÚMERO 14 158 2 - As taxas do imposto dos produtos previstos do n.º 1
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14 DE OUTUBRO DE 2016 159 2 - Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela
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II SÉRIE-A — NÚMERO 14 160 Componente ambiental Veículos a gasolina P
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14 DE OUTUBRO DE 2016 161 Artigo 10.º […] […]: T
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II SÉRIE-A — NÚMERO 14 162 VISV  ( Y ) C VR em que: I
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Página 0163:
14 DE OUTUBRO DE 2016 163 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […].
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Página 0164:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 164 3 - […]. 4 - As isenções a que se refere o n.º 1
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14 DE OUTUBRO DE 2016 165 13.º e 37.º, juntamente com os elementos que a devem acom
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II SÉRIE-A — NÚMERO 14 166 3 – Às pessoas coletivas a que seja aplicável o regime e
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14 DE OUTUBRO DE 2016 167 SECÇÃO IV Taxa Artigo 135.º-F
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II SÉRIE-A — NÚMERO 14 168 2- A opção pela dedução prevista no número anterior prej
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14 DE OUTUBRO DE 2016 169 Artigo 9.º […] Imposto anual segundo o ano
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II SÉRIE-A — NÚMERO 14 170 Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12t <
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II SÉRIE-A — NÚMERO 14 172 Artigo 12.º […] […]: Veículos de pe
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14 DE OUTUBRO DE 2016 173 Veículos articulados e conjuntos de veículos Ano d
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II SÉRIE-A — NÚMERO 14 174 Artigo 13.º […] […]:
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14 DE OUTUBRO DE 2016 175 7 - O disposto nos números anteriores aplica-se sempre qu
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II SÉRIE-A — NÚMERO 14 176 b) É efetuada no apuramento do lucro tributável relativo
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14 DE OUTUBRO DE 2016 177 Artigo 70.º […] 1 - […]. 2 -
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II SÉRIE-A — NÚMERO 14 178 3 - A importância que não possa ser deduzida nos termos
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14 DE OUTUBRO DE 2016 179 2 - O Governo apresenta à Assembleia da República, até ao
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II SÉRIE-A — NÚMERO 14 180 3 - […]. 4 - […]. 5 - São, igualmente, con
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14 DE OUTUBRO DE 2016 181 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - É dis
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II SÉRIE-A — NÚMERO 14 182 seja a respetiva natureza é punível com coima entre € 22
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