14 DE OUTUBRO DE 2016 83______________________________________________________________________________________________________________

74Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

Aplicação em despesa dos saldos transitados de anos anteriores

No decurso da execução orçamental, os saldos finais que resultem da execução orçamental do ano precedente podem excecionalmente, mediante autorização do Ministro da área das Finanças, podem ser, parcial ou integralmente, objeto de aplicação em despesa, com impacto negativo no saldo global.

Definição do limite máximo para efeitos de determinação dos fundos disponíveis

A definição do limite máximo dos fundos disponíveis, na componente relativa às receitas gerais, tem constituído, a coberto dos decretos-lei de execução orçamental, um dos mecanismos determinantes para o controlo da execução da despesa. Desta forma, a execução orçamental deixou de obedecer a uma lógica duodecimal, para se aproximar das necessidades intra-anuais de tesouraria.

Controlo de encargos plurianuais

O controlo exercido sobre a assunção de encargos plurianuais das entidades que integram o perímetro da Administração Central constitui outro instrumento de gestão orçamental para acompanhamento e controlo da execução orçamental num âmbito temporal mais alargado. Com efeito, no sentido em que a assunção de compromissos plurianuais condiciona exercícios orçamentais futuros, a sua aprovação pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças, em função de diversos fatores – de entre os quais se conta: a previsão dos encargos para os diversos anos em sede do exercício anual de revisão do Quadro Plurianual de Programação Orçamental; a eventual identificação de necessidades de financiamento pela entidade solicitante; a existência ou não de pagamentos em atraso, entre outras formalidades previstas na Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso –, constitui um mecanismo complementar de controlo e acompanhamento da execução orçamental.

Previsões Mensais de Execução e análise de desvios

A metodologia de elaboração de previsões mensais de execução, em vigor desde 2014, veio permitir ao Ministério das Finanças e às Tutelas Sectoriais disporem de um instrumento de gestão orçamental, promovendo a obtenção de uma visão sobre os desvios da execução orçamental das Entidades da AC e os respetivos fatores explicativos (pressões, poupanças e carry overs), com base na qual podem ser formulados mecanismos de correção.

O sistema de informação sobre a execução orçamental assente nas Previsões Mensais de Execução permite uma maior interação entre o Ministério das Finanças, as Tutelas Sectoriais e as entidades coordenadoras dos programas orçamentais, incrementando o grau de corresponsabilização destas últimas pelos resultados em matéria de acompanhamento da execução orçamental sectorial.

IV.5.2. Riscos do Sector Empresarial do Estado

A melhoria dos serviços públicos essenciais prestados aos cidadãos pelas empresas do Sector Empresarial do Estado exige a otimização dos meios atualmente afetos a este sector.

Nos últimos anos, os objetivos colocados às empresas do Sector Empresarial do Estado têm estado centrados na redução contínua dos seus gastos correntes, estratégia que, a manter-se de forma