II SÉRIE-A — NÚMERO 14 94______________________________________________________________________________________________________________

Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental 85

regime de PPP e concessões. A recolha de informação permitirá a elaboração de um relatório sobre a realidade das PPP a nível local, o qual possibilitará validar uma primeira sistematização de informação sobre as operações de PPP efetuada pela DGAL, com base em inquérito.

Em termos financeiros, a execução orçamental verificada de 2016 tem vindo a revelar:

 A redução do prazo médio de pagamentos dos municípios para 49 dias no apuramento relativo a dezembro de 2015;

 A manutenção da tendência decrescente do stock de pagamentos em atraso, que, em julho de 2016, ascendia a 220,5 milhões de euros, quando, no final de 2015, se cifrava em 243,1 milhões de euros;

 Um aumento da receita efetiva de 11,4 milhões de euros, de janeiro a julho de 2016, face ao mesmo período de 2015, e a diminuição da despesa efetiva em 122,5 milhões de euros, sendo de destacar o aumento da receita fiscal dos municípios em 68,5 milhões de euros.

Da evolução positiva registada, resulta uma melhoria do saldo global, entre janeiro e julho de 2016, em termos homólogos, de 113,9 milhões de euros na administração local.

Em matéria de endividamento, regista-se uma redução da dívida total dos municípios, calculada nos termos da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, em cerca de 274,3 milhões de euros entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2016.

Até final de agosto de 2016, foram apresentadas 16 candidaturas ao Fundo de Apoio Municipal (municípios que entregaram os Planos de Ajustamento Municipal), cujo financiamento solicitado ascende a 473,8 milhões de euros, tendo sido concedido, após visto do Tribunal de Contas, um financiamento de 16,6 milhões de euros (duas candidaturas). Encontram-se a aguardar o visto do Tribunal de Contas quatro candidaturas.

Quanto aos riscos orçamentais na Administração local, à semelhança de 2016, identificam-se essencialmente os que decorrem:

 Da morosidade da concessão de apoio pelo FAM, cuja regulamentação se encontra em processo de revisão de forma a potenciar a resolução das situações pendentes;

 Da eventual reclassificação das PPP municipais e empresas municipais no subsector em contabilidade nacional.

IV.6. Análise de Sustentabilidade

IV.6.1. Sustentabilidade das Finanças Públicas

As atuais perspetivas demográficas colocam vários desafios, em particular ao nível da sustentabilidade das finanças públicas: se, por um lado, podem ter um impacto no crescimento potencial de uma economia, por outro, se não equacionadas atempadamente, podem colocar em causa a equidade intergeracional, (a distribuição equilibrada de benefícios e custos entre gerações) e a estabilização das finanças públicas (que permite atenuar os efeitos do ciclo económico).

Foi com esse objetivo que, no enquadramento orçamental europeu, se estabeleceu, para os países que ainda não tenham atingido o seu objetivo de médio prazo, uma trajetória de ajustamento dependente da posição do ciclo económico, do nível da dívida e do risco de sustentabilidade das suas finanças