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15 DE OUTUBRO DE 2016 65

3. Dote os serviços públicos dos técnicos de cadastro necessários ao acompanhamento desta tarefa

extraordinário, bem como para posterior gestão do cadastro;

4. Considere uma medida extraordinária de regularização de propriedades transitadas por herança, com

custos reduzidos para a pequena propriedade.

Assembleia da República, 14 de outubro de 2016.

Os Deputados do PCP: João Ramos — Bruno Dias — António Filipe — Paulo Sá — Carla Cruz — Ana

Virgínia Pereira — Ana Mesquita.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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