Terça-feira, 18 de outubro de 2016 II Série-A — Número 16

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 266, 267, 271/XIII (1.ª) e 300/XIII (2.ª)]: Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota

N.º 266/XIII (1.ª) (Estabelece o regime legal aplicável à técnica elaborada pelos serviços de apoio.

doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade os

social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar Projetos de resolução [n. 315/XIII (1.ª) e 514 a 519/XIII

em Portugal): (2.ª)]:

— Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica N.º 315/XIII (1.ª) [Recomenda ao Governo a nomeação de elaborada pelos serviços de apoio. médicos-veterinários municipais (PAN)]. (*)

N.º 267/XIII (1.ª) (Revoga a propina do ensino de Português — Novo título e texto do projeto de resolução.

no estrangeiro (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º N.º 514/XIII (2.ª) — Respostas, ao nível do ensino superior, 165/2006, de 11 de agosto): para estudantes com necessidades educativas especiais — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e (NEE) (Os Verdes). Comunidades Portuguesas e notas técnicas elaboradas pelos N.º 515/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo português que serviços de apoio. elabore um plano de ação que permita uma efetiva N.º 271/XIII (1.ª) — Revoga a propina do ensino de Português acessibilidade dos alunos com necessidades educativas no estrangeiro e estabelece a gratuitidade dos manuais especiais ao ensino superior (PAN). escolares nos cursos do EPE (terceira alteração ao Decreto- N.º 516/XIII (2.ª) — Apoio aos estudantes com necessidades Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto): educativas especiais no ensino superior (BE). — Vide projeto de lei n.º 267/XIII (1.ª).

N.º 517/XIII (2.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento N.º 300/XIII (2.ª) [Cria o Sistema Nacional de Informação da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Cadastral (SNIC)]: Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco (PAR). — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do