II SÉRIE-A — NÚMERO 16 50

setembro de 2016, a Proposta de Resolução n.º 20/XIII (2.ª) que “Aprova o Acordo de Cooperação entre a União

Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Confederação Helvética (Suíça), por outro, sobre os

programas europeus de navegação por satélite, assinado em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013”.

Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, de 20 de setembro de 2016, a iniciativa

em causa baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração de

respetivo Parecer em razão de ser matéria da sua competência.

PARTE II – CONSIDERANDOS

1. Âmbito e objeto da iniciativa

A União Europeia assinou um acordo de cooperação com a Suíça em 2013 relativo à participação deste país

nos programas Galileo e EGNOS (European Geostationary Navigation). Ambos os programas têm como objetivo

a criação de um Sistema Europeu Global de Navegação por Satélite sob controlo civil. O Galileo permitirá aos

utilizadores saber a sua exata posição no tempo e espaço, à semelhança do GPS, mas com maior precisão e

fiabilidade. O Galileo pretende ser um sistema interoperável e compatível com o GPS americano e com o

Glonass russo, porém independente destes. O EGNOS tem por objetivo melhorar a precisão e fornecer

integridade aos sinais GPS na Europa (por exemplo, na navegação aérea).

A Suíça é um dos principais parceiros da UE no programa Galileo desde o início deste programa e tem

contribuído politica, técnica e financeiramente para todas as fases do programa através da sua adesão à Agência

Espacial Europeia e da sua participação informal nas estruturas de governação do Galileo. Em particular

sublinha-se o contributo da Suíça no que respeita aos relógios maser de hidrogénio (relógios hiper-exatos) que

são utilizados nos satélites Galileo e que são cruciais para uma série de áreas como a gestão das redes de

telecomunicações sem fios, o e-banking e o e-commerce, entre outas.

Este Acordo de cooperação formaliza e aprofunda a integração da Suíça nos programas GNSS – Sistema

Europeu Global de Navegação por Satélite. Sem o presente Acordo haveria incerteza quanto à natureza da

colaboração em áreas como a segurança, controlo de exportações, estandardização, certificações e espectro

de radiofrequência. Para além do mais, o Acordo permite à União Europeia definir princípios gerais como

medidas de salvaguarda em áreas críticas como a segurança.

Com a entrada em vigor do Acordo de cooperação a Suíça passa a contribuir para o financiamento dos

programas GNSS. Esse contributo foi aplicado também retroativamente para o período 2008-2013, num total de

€80 milhões. Desde 2014 os contributos da Suíça são pagos anualmente.

2. Posição Nacional

Os sinais de localização e de medição do tempo fornecidos pelos sistemas de navegação por satélite são

usados em muitas áreas críticas da economia, incluído a sincronização das redes elétricas, o comércio eletrónico

e as redes de telecomunicações, a gestão do tráfego terrestre, marítimo e aéreo, os sistemas de navegação

para carros, serviços de busca e salvamento, entre muitas outras. É por isso uma área de enorme relevância

económica, estimando a Comissão que o programa Galileo, uma vez operacional, irá gerar €90 mil milhões na

economia europeia nos seus primeiros 20 anos.

Tal como adianta a proposta de resolução, Portugal tem apoiado a rápida concretização dos programas

GNSS, tendo recebido, em 2012, na ilha de Santa Maria nos Açores, uma infraestrutura terrestre do Galileo, isto

é, uma antena de 5,5 metros. Esta instalação demonstra o reconhecimento da importância estratégica de um

envolvimento empenhado de Portugal no programa, permitindo ao mesmo tempo “atestar a capacidade das

suas empresas num projeto de tal dimensão”.

Entretanto, em agosto de 2016, O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior anunciou a instalação

de uma nova antena da Agência Espacial Europeia (ESA) na ilha de Santa Maria, dando continuidade ao

desenvolvimento do Azores International Research Center, que pretende ser uma “plataforma internacional de

Investigação & Desenvolvimento, bem como de desenvolvimento empresarial nas áreas do clima, alterações

climáticas, terra, espaço e oceanos”. A antena, com 15 metros, será complementar com a já instalada em 2012,

e permitirá “reforçar a oferta de serviços terrestres para a ESA a partir dos Açores, bem como para outros