Quarta-feira, 19 de outubro de 2016 II Série-A — Número 17

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Resoluções: em matéria de candidaturas por grupos de cidadãos

— Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da eleitores]:

interpretação feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira — Vide projeto de lei n.º 308/XIII (2.ª).

relativamente à cobrança retroativa de imposto sobre o valor N.º 330/XIII (2.ª) — Altera o regime de trabalho temporário acrescentado nas prestações de serviços no âmbito de limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos terapêuticas não convencionais. trabalhadores (Décima segunda alteração à Lei n.º 7/2009, de

— Recomenda ao Governo a requalificação urgente da 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) (PCP).

Escola Secundária de Camões. Projetos de resolução [n.os 315/XIII (1.ª) e 520 a 522/XIII

— Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º (2.ª)]:

30/2010, de 2 de setembro, sobre a proteção contra exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de N.º 315/XIII (1.ª) [Recomenda ao Governo a contratação de

linhas, de instalações e de equipamentos elétricos. médicos-veterinários municipais):

— Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à

Projetos de lei [n.os 308, 318 e 330/XIII (2.ª)]: discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 308/XIII (2.ª) (Procede à sexta alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica N.º 520/XIII (2.ª) — Pelo direito à reforma sem penalizações

n.º 1/2001, de 14 de agosto): para as profissões com limite de idade para o seu exercício

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, (PCP).

Direitos, Liberdades e Garantias e notas técnicas elaboradas N.º 521/XIII (2.ª) — Pelo fim do processo de demolições nas pelos serviços de apoio. ilhas-barreira da ria Formosa (PCP).

N.º 318/XIII (2.ª) — [Altera a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 N.º 522/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão do de agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), Convento de São Francisco, em Portalegre, na lista de

imóveis que integram o projeto REVIVE (PS).