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II SÉRIE-A — NÚMERO 17 4 Em ambas as iniciativas legislativas, consideram-se cumpri
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19 DE OUTUBRO DE 2016 5 Número de Número Número de proponentes % do número d
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19 DE OUTUBRO DE 2016 7 da representação política a nível local; e (ii) «permitir a
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19 DE OUTUBRO DE 2016 9 3 – No caso de a lista não conter o número exigido de candi
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19 DE OUTUBRO DE 2016 15 Em caso de aprovação, a presente iniciativa deve ser objet
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II SÉRIE-A — NÚMERO 17 24 Sobre esta matéria é necessário tomar em consideração o p
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19 DE OUTUBRO DE 2016 25 A expressão “grupo de cidadãos eleitores” é usada para des
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II SÉRIE-A — NÚMERO 17 26 A iniciativa pretende assim consagrar a possibilidade de
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