31 DE OUTUBRO DE 2016 9

Assembleia de Freguesia de Rio Tinto, Presidente da Assembleia Municipal de Gondomar, Presidente da

Câmara Municipal de Gondomar, Presidente da Assembleia Municipal da Maia e Presidente da Câmara

Municipal da Maia, nos termos do artigo 249.º da Constituição da República Portuguesa.

Neste sentido a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação é de parecer que o projeto de lei em apreço, ao reunir todos os requisitos formais, constitucionais e

regimentais, e cumprindo o estipulado na lei formulário, deve ser remetido para discussão em plenário, nos

termos do disposto no n.º 1 do artigo 136.º do RAR.

Palácio de São Bento, 14 de outubro de 2016.

A Deputada Relatora, Joana Lima — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

IV ANEXOS

Anexa-se, ao presente parecer, a Nota Técnica do projeto de lei n.º 284/XIIII (1.ª) (PSD), elaborada ao abrigo

do disposto do artigo 131.ª do Regimento da Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 284/XIII (1.ª) (PSD)

Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos da

Maia e de Gondomar

Data de admissão:18 de julho de 2016

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

IV. Consultas e contributos

V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: António Santos (DAPLEN) e Inês Conceição Silva (DAC)

Data:13.10.2016

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

Conforme descrito na exposição de motivos do Projeto de Lei n.º 284/XIII (1.ª) – Procede à alteração dos

limites territoriais das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar -, as

freguesias de Águas Santas e Rio Tinto, dos municípios da Maia e de Gondomar acordaram entre si a alteração