II SÉRIE-A — NÚMERO 24 40

4. Nas Grandes Opções do Plano, na área da Igualdade e Não Discriminação, o Governo destaca as

seguintes áreas de atuação: implementação da Estratégia de Integração dos Refugiados em áreas como

a saúde, educação, o ensino da língua portuguesa e o emprego; combate efetivo e eficaz às

desigualdades salariais entre mulheres e homens no trabalho; promoção do equilíbrio de género nos

cargos de direção para as empresas; debate em concertação social da temática da igualdade de género,

nomeadamente em relação ao alargamento da partilha da licença parental.

5. No Orçamento do Estado, na área da Igualdade e Não Discriminação, sem prejuízo de outros domínios

apontados nas Grandes Opções do Plano, as prioridades do Governo para 2017 assentam na conjugação

dos instrumentos nacionais que norteiam a implementação destas políticas, com as orientações europeias

e internacionais, como é o caso do Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019, da

Declaração e Plataforma de Ação de Pequim ou da Agenda Europeia da Migração.

6. No plano da Igualdade e Não Discriminação sob a tutela da Secretaria de Estado para a Cidadania e a

Igualdade, verifica-se uma variação total da despesa de -4,5% (considerando: Gabinete da SECI+CIG).

7. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer

que as Propostas de Lei n.os 36/XIII (2.ª) e 37/XIII (2.ª) relativas às Grandes Opções do Plano e ao

Orçamento do Estado para 2017, na parte respeitante à área da Igualdade e Não Discriminação, estão

em condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, devendo o presente parecer ser

remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, competente para elaborar

o Relatório Final, de acordo com o n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a informação escrita, logo que remetida pelo Ministro Adjunto, de acordo com o n.º 5 do artigo 206.º

do RAR.

Palácio de S. Bento, 26 de outubro de 2017.

A Deputada Relatora, Sara Madruga da Costa — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.

DECLARAÇÃO DE VOTO

As Deputadas e os Deputados do Partido Socialista votaram favoravelmente os pareceres setoriais relativos

às Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2017, nas áreas da Justiça e da Administração

Interna, apreciados no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no

dia 26 de outubro de 2016, considerando que os elementos informativos disponibilizados pelo Governo à

Assembleia da República são suficientes e adequados à análise política parlamentar em causa, conforme

demonstra o respetivo teor.

As Deputadas e os Deputados do PS: Filipe Neto Brandão — Fernando Anastácio — Isabel Moreira — Elza

Pais.

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