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II SÉRIE-A — NÚMERO 24 50

– Defesa dos interesses europeus e nacionais na revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual 2014-

2020 e na preparação do período pós 2020, bem como nas discussões sobre a Política de Coesão e a avaliação

do Fundo Europeu de Investimentos Estratégicos;

– Apoio a uma estratégia europeia de relançamento do investimento.

Consolidação do Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça

Neste domínio é referido o seguinte:

– Consolidação da UE como espaço de livre circulação de pessoas, com o aperfeiçoamento dos princípios

basilares e dos mecanismos que lhe são afetos;

– Desenvolvimento de uma política de migrações, equilibrada, assente no incentivo a vias de migração

regular como alternativa aos fluxos migratórios irregulares, e combate às causas das migrações através da

cooperação estruturada com países terceiros de origem e de trânsito;

– Participação na política para os refugiados e requerentes de asilo, participando ativamente na reforma do

sistema europeu comum de asilo;

– Promoção de uma estratégia de luta contra o terrorismo, nas suas múltiplas vertentes, nomeadamente

através da promoção de programas de reabilitação de cidades e comunidades em risco de exclusão.

Saída do Reino Unido da União Europeia

Neste âmbito, é referida a intenção do Governo em participar ativamente no processo de negociação da

saída do Reino Unido da UE, tendo designadamente em vista a defesa dos direitos e interesses da comunidade

portuguesa residente naquele país e a manutenção da dimensão estratégica do relacionamento bilateral,

designadamente do ponto de vista económico.

A União Europeia como ator global

O Governo refere que pretende:

– Envolver-se ativamente nos debates no sentido de consolidar e reforçar as relações da União Europeia

com regiões/países terceiros, em particular com os países da vizinhança e parceiros estratégicos;

– Acompanhar a implementação da nova estratégia comercial da UE; e

– Participar na criação do Centro Comum de Vistos de São Tomé e Príncipe.

Por último, importa fazer referência ao Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2017,

solicitado pelo Governo, nos termos do n.º 1 do artigo 92.º da Constituição da República Portuguesa.

O CES refere, neste contexto, que apesar da Proposta das GOP inserir um ponto denominado “uma nova

política para a Europa”, tal como acima referido, a questão central do Tratado Orçamental e das suas

implicações económicas e sociais passam, aparentemente, à margem deste documento.

Por conseguinte, o CES recomenda, neste âmbito, uma maior explicitação das medidas a desenvolver em

2017 no âmbito da política orçamental e da política económica, no quadro da União Europeia.

O CES, refere ainda, neste sentido, que “não pode deixar de criticar o documento das GOP por, ao não fazer

o devido enquadramento das medidas de política propostas, não assumir com clareza que a prioridade do País

em matéria de economia é o crescimento substantivo desta, sem o qual, aliás, Portugal não poderá, sem

acentuar o caminho da divergência face à União Europeia e do empobrecimento, resolver os problemas que

afetam as suas finanças públicas”.

“O CES regista ainda, com preocupação, a queda acentuada, que se vem verificando no investimento público,

colocando-nos a nível do conjunto dos países da União Europeia, no grupo dos três em que o investimento

público é o mais baixo em percentagem do PIB. Reafirma ainda a necessidade de valorizar o contributo seletivo

deste investimento em domínios estratégicos para o País, constituindo o mesmo, pelo seu efeito no desempenho

da economia, parte do desafio competitivo com que estamos confrontados”.

O CES salienta que “esta visão de médio prazo, que as Grandes Opções e o Orçamento devem conter,

beneficiam, atualmente, de um quadro internacional relativamente benigno, tendo em conta a baixa cotação do

petróleo, o nível ainda contido das taxas de juro e o crescimento do turismo, pelo que as oportunidades assim

criadas não devem ser desperdiçadas, tornando também o Paísmenos vulnerável à evolução da classificação

de uma única agência de notação e da política conjuntural do Banco Central Europeu”.

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