3 DE NOVEMBRO DE 2016 61

 A redução de desigualdades através elevação do rendimento disponível das famílias, atuando ao nível

da reposição e melhoramento contínuo dos apoios que garantem os mínimos sociais aos cidadãos

mais vulneráveis (Rendimento Social de Inserção, Complemento Solidário para Idosos); da reposição

das regras de atualização das pensões e, em 2017, de uma atualização extraordinária das mesmas;

do aumento do Salário Mínimo Nacional e de medidas que reponham e melhorem outras prestações

sociais, designadamente através do descongelamento do Indexante de Apoios Sociais,

acompanhadas de uma maior justiça fiscal e de maior igualdade salarial de género, para que o País

consiga retomar o caminho do crescimento e do desenvolvimento sustentado em prol da construção

de uma sociedade mais digna e solidária.

II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR AUTOR DO PARECER

O autor do parecer reserva a sua opinião para a discussão da presente iniciativa legislativa em Plenário.

III – CONCLUSÕES

1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 37/XIII (2.ª), referente às

Grandes Opções do Plano para 2017;

2. Esta apresentação foi efetuada nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da

República Portuguesa, para efeitos da alínea g) do artigo 161.º da mesma Lei;

3. Compete à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, para efeitos do disposto no n.º 3 do

artigo 205.º e n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente

parecer sobre a referida Proposta de Lei, relativamente às matérias do seu âmbito de atuação;

4. O presente relatório e parecer incidem exclusivamente sobre as matérias do âmbito de competência da

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;

5. Nestes termos, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é de Parecer que a Proposta de

Lei n.º 37/XIII (2.ª) relativa às Grandes Opções do Plano para 2017, no que respeita à Comissão de

Economia, Inovação e Obras Públicas está em condições de ser apreciada na generalidade pelo

Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 26 de outubro de 2016.

O Deputado Relator, Heitor de Sousa — O Presidente em exercício, Fernando Jesus.

Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e do CDS-

PP, verificando-se a ausência de Os Verdes e do PAN.

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