3 DE NOVEMBRO DE 2016 67

tange à matéria aferida neste parecer, se traduz, essencialmente, na melhoria da qualificação dos Portugueses

[alínea a) do artigo 3.º].

Visando esse desiderato, nas GOP são propostas várias medidas a desenvolver no que se refere à promoção

do sucesso escolar, no combate ao abandono escolar e à assunção das qualificações, que o Governo afirma ter

como cruciais para o aumento da empregabilidade e da competitividade de Portugal.

Em primeiro lugar a expansão da rede do pré-escolar, que se afirma querer contribuir para a universalização

do acesso a partir dos 3 anos, compromisso que dizem pretender atingir durante a legislatura.

Depois, a implementação do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar que afirmam ter lançado

em 2016, assumindo-o como baseado no desenvolvimento dos planos de promoção do sucesso educativo

elaborados pelas escolas a partir de diagnósticos locais de problemas e respostas.

Para além da prevenção de riscos de insucesso, da formação de docentes e das ações dos planos, o

programa prevê formas de articulação com os Municípios.

A seguir é referida a necessidade do reforço dos mecanismos de acompanhamento individualizado dos

alunos, o que é dito querer ser concretizado, primeiro através da redução do número de alunos por turma, depois

através da implementação do Programa de Tutorias no Ensino Básico. Para esta última iniciativa as projeções

feitas pelo atual Governo são no sentido que este venha a abranger cerca de 25 mil alunos, num total de 10 mil

horas semanais.

A seguir é feita a afirmação da pretensão da concretização plena do novo Modelo Integrado de Avaliação do

Ensino Básico através de provas, nomeadamente as de aferição dos 2.º, 5.º e 8.º anos, que o Governo diz querer

assumam a natureza de instrumentos de melhoria das aprendizagens e não a de processos que fomentam a

exclusão de alunos. Para alcançar tal desiderato o Governo afirma genericamente pretender apostar “na

dimensão formativa da avaliação e na complementaridade entre a avaliação interna e externa”.

Depois, ainda no âmbito da “promoção do sucesso educativo, pelo reforço do papel da escola na promoção

da igualdade de oportunidades e no fomento da mobilidade social”, o Governo permite-se destacar várias

medidas programáticas, primeiro a “atribuição de manuais escolares gratuitos aos cerca de 80 mil alunos

inscritos no 1.º ano do ensino básico, complementado com o congelamento dos preços dos manuais”.

Afirmam, depois, a pretensão do reforço dos apoios ao nível da Ação Social Escolar e o da inclusão de alunos

com necessidades educativas especiais através de várias medidas, “assegurando o aumento da sua presença

nas atividades de turma, melhorando o sistema de avaliação e adequando a formação de técnicos e docentes”.

Logo a seguir é feita uma promessa de investimento no edificado, concretizada através de uma estimativa

de “contratualização de mais de 200 obras a partir de 2017”, mas também de “promoção de uma maior

articulação entre os três ciclos do ensino básico”, neste caso afirmando-se a pretensão de que sirva para atenuar

as transições entre ciclos, desenvolvendo uma maior diversificação e flexibilização curriculares e valorizando a

função docente.

A seguir o Governo já diz pretender concretizar a “implementação das Orientações Curriculares na Educação

Pré-escolar e desenvolvimento de um perfil de competências do aluno ao final de 12 anos de escolaridade” e a

“diversificação e qualificação da oferta formativa no ensino secundário, rejeitando a dualização precoce e

apostando no ensino profissional, sobretudo ao nível do secundário, sem deixar de assegurar a permeabilidade

entre vias de ensino”. Os objetivos declarados, aqui, serão procurar “um reforço do ajustamento da oferta às

necessidades regionais e setoriais do mercado de trabalho, a gestão flexível do currículo e a diversificação dos

percursos formativos de dupla certificação”.

Afiança depois o Governo a vontade de proceder à “emissão de Novos Certificados, com referência a

atividades não curriculares desenvolvidas pelos alunos, nomeadamente as que concernem ao seu envolvimento

em projetos de cidadania, grupos de interesse (arte, desporto, clubes, etc.) e à participação em órgãos de gestão

das escolas”.

Depois, agora já com o propósito declarado de melhorar os níveis de sucesso educativo no ensino superior,

a transição para o mercado laboral e a maior empregabilidade dos diplomados as medidas que o Governo

declara pretender prosseguir, já são as seguintes:

 “Implementação de um sistema de gestão integrada do percurso do estudante no ecossistema do ensino

superior em Portugal, visando a modernização, a simplificação e desburocratização de procedimentos

redundantes e proporcionando, designadamente, um conhecimento e acompanhamento transversal da