3 DE NOVEMBRO DE 2016 81

O Governo refere ainda que em 2017 prosseguirá o combate à precariedade e o maior equilíbrio nas relações

laborais, “desde logo evitando o uso excessivo de contratos a prazo, os falsos recibos verdes e outras formas

atípicas de trabalho, promovendo medidas de equilíbrio da regulação do mercado de trabalho e revendo as

regras do regime de contribuições para a segurança social.” Assim, nesse âmbito, e em articulação com a

discussão sobre precariedade e questões laborais em sede de concertação social o Governo propõe-se nas

GOP 2017 avançar com propostas como:

 Propor a limitação do regime de contrato a termo, com vista a melhorar a proteção dos trabalhadores e

aumentar os níveis de contratação com base em contratos permanentes, de modo a contribuir para aproximar

Portugal dos referenciais europeus;

 Revogar a norma do Código do Trabalho que permite a contratação a prazo para postos de trabalho

permanentes de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, e avaliar novos

mecanismos de aumento da sua empregabilidade;

 Limitar os contratos de trabalho de duração determinada a necessidades devidamente comprovadas;

 Promover a facilitação da demonstração da existência de contratos de trabalho em situações de falsas

prestações de serviços;

 Detetar e combater o trabalho total e parcialmente não declarado, promovendo a sua transformação em

emprego regular;

 Melhorar a capacidade inspetiva e de atuação em matéria laboral, nomeadamente reforçando a

Autoridade para as Condições do Trabalho, aumentando a capacidade de regulação do mercado de trabalho

por via do aumento da dissuasão do incumprimento das regras laborais e, também, da capacidade de verificação

da conformidade com as mesmas;

 Promover condições de segurança e saúde nos locais de trabalho nos setores e atividades com maior

índice de sinistralidade;

 Rever o regime contributivo dos trabalhadores independentes de modo a salvaguardar que os montantes

de contribuições sociais sejam determinados tendo em consideração o rendimento relevante obtido nos meses

mais recentes;

 Proceder a uma avaliação dos riscos cobertos no regime de prestação de serviços, tendo em vista um

maior equilíbrio entre deveres e direitos contributivos dos trabalhadores independentes e uma proteção social

efetiva que melhore a perceção de benefícios;

 Concretizar a estratégia de combate à precariedade, com a eliminação do recurso a trabalho precário e

de programas tipo ocupacional no sector público como forma de colmatar necessidades de longa duração.

 Capítulo 6: Modernização do Estado

De acordo com as Grandes Opções do Plano 2017, existem áreas em que é possível melhorar a atuação do

Estado, por forma a facilitar a vida dos cidadãos, a promover o investimento e a garantir o desenvolvimento

económico.

De modo a superar os obstáculos que ainda existem, “o Governo considera prioritário implementar e acelerar

reformas relevantes de modernização do Estado, que valorizam as funções do Estado e reforçam a sua

capacidade de resposta aos desafios da economia e da sociedade”, de modo a valorizar as funções do Estado,

dotando-o de “capacidade de resposta atempada às necessidades das pessoas e das empresas, tornando-o

um fator de desenvolvimento social e económico, e garantia de equidade, justiça e segurança.”

O Governo compromete-se, ao longo do mandato, na implementação de medidas de eliminação de

burocracias desnecessárias, na simplificação legislativa e de procedimentos e na atualização organizacional, de

recursos e soluções tecnológicas.

 Capítulo 8: Reforço da Igualdade e da Coesão Social

O atual Governo, considerando que, nos anos mais recentes, os níveis de desigualdade social no nosso país

estavam fortemente agravados (e historicamente elevados), “após um período de opções políticas que

penalizaram particularmente as famílias e os seus rendimentos, e os indivíduos em situações de maior

vulnerabilidade, comprometeu-se a dar prioridade a um conjunto de políticas capazes de defender e fortalecer

o Estado Social.”