3 DE NOVEMBRO DE 2016 83

 “Implementar uma nova prestação social no âmbito da deficiência que visa potenciar a eficácia da

proteção social neste domínio, simplificando em simultâneo o quadro de benefícios existente”;

 “Criar e regulamentar um modelo inovador e abrangente de apoio à vida independente das pessoas com

deficiência, de base comunitária, com recurso à figura da “assistência pessoal” para auxílio na execução das

suas atividades da vida diária e participação social”;

 “Definir uma estratégia de emprego e trabalho para todos, envolvendo os diferentes atores, que aposte

em ações de formação profissional no sistema regular de formação, no aumento da oferta de estágios

profissionais em empresas e organizações do setor público e solidário e na implementação de quotas específicas

para o emprego de pessoas com deficiência ou incapacidade”;

 “Reforçar a rede integrada de atendimento especializado - Balcões da Inclusão, nos quais é

disponibilizada de forma integrada e acessível, informação detalhada nos vários domínios de interesse da área

da deficiência”;

 “Garantir a efetivação da legislação e monitorizar a implementação da obrigatoriedade de prestar

atendimento prioritário (pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas

acompanhadas de crianças de colo), em todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento

presencial ao público”;

 “Apostar numa escola inclusiva de 2.ª geração, que deverá intervir no âmbito da educação especial e da

organização dos apoios educativos às crianças e aos jovens que deles necessitem, reforçando a aplicação que

Portugal faz do espírito e da letra da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações

Unidas”;

 “Desenvolver, em articulação com os Municípios, um programa intitulado “Territórios Inclusivos”, que

assegure as acessibilidades físicas e comunicacionais”;

Garantia de Sustentabilidade da Segurança Social

Para o Governo mantém-se ainda como prioridade a realização de uma avaliação rigorosa da situação do

sistema de Segurança Social, procurando melhorar a sua sustentabilidade (financeira, económica e social) e

justiça, de modo a obter novas fontes de financiamento, combater a fraude e a evasão, completar a convergência

entre o setor público e o setor privado e aumentando a transparência do sistema. Propõe-se assim de forma

faseada a:

 Apresentar e avaliar a evolução do sistema de Segurança Social nos últimos anos, o impacto das medidas

tomadas e os efeitos da crise económica nos equilíbrios financeiros dos sistemas de pensões, bem como dos

novos desafios decorrentes das transformações demográficas e do mercado de trabalho;

 Promover estudos transparentes – retrospetivos e prospetivos – disponibilizando informação estatística

atualizada, rigorosa e clara para o escrutínio de todos;

 Monitorizar e acompanhar as políticas sociais e do estado da Segurança Social, contribuindo para uma

avaliação das políticas e definição de recomendações;

 Prosseguir a construção de um Sistema de Estatísticas da Segurança Social, que permitirá a divulgação

atempada dos dados relevantes, contributivos e prestacionais, permitindo avaliar a evolução das políticas face

aos seus objetivos, os impactos sociais, e os procedimentos das entidades e serviços que promovem as políticas

no terreno;

 Promover uma gestão pública cuidada e criteriosa do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança

Social, bem como o seu reforço.

Para gerir o “sistema de Segurança Social visando reforçar a sua sustentabilidade, equidade e eficácia

redistributiva – a melhoria das condições de sustentabilidade (financeira, económica e social) do sistema de

Segurança Social”, o Governo pretende:

 Estudar o reforço do financiamento e da sustentabilidade da Segurança Social, através da diversificação

das suas fontes de financiamento;

 Reavaliar as isenções e reduções da taxa contributiva para a Segurança Social;