3 DE NOVEMBRO DE 2016 23

I.8.1. Receita da Segurança Social

As contribuições dos trabalhadores deverão atingir um valor na ordem dos 15.383,4 milhões de euros em

2017, o que representa um acréscimo de 689 milhões de euros (4,7%) face à estimativa de execução em 2016

e de 541 milhões de euros (3,6%) face ao orçamentado.

Esta variação tem subjacente, segundo Governo, a melhoria do crescimento real do PIB (1,5%), a diminuição

da taxa de desemprego (10,3%) e o aumento de emprego (1,0%), para além de medidas de melhoria na

declaração e cobrança de contribuições e de cobrança da dívida.

O Governo destaca que, com o fim da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), em 2017 já não

será aplicada qualquer taxa de contribuição extraordinária ao universo de pensionistas.

As transferências correntes do Orçamento do Estado representam 8.100,5 milhões de euros, dos quais

6.736,9 milhões de euros para cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, 429,6 milhões de euros ao

abrigo da transferência extraordinária para financiamento do défice do Sistema de Segurança Social e 796,8

milhões de euros no âmbito da transferência do OE relativa ao IVA social.

De acordo com o Governo, a redução em 34%, face a 2016, do valor previsto para a transferência

extraordinária do OE para financiamento do défice do SSS resulta da melhoria esperada do contexto económico

e de medidas de eficácia na declaração e cobrança de contribuições.

I.8.2. Despesa da Segurança Social

As pensões e complementos de reforma, incluindo as relativas ao Regime Substitutivo dos Bancários,

ascenderão a 16.631,6 milhões de euros, tendo subjacentes os seguintes pressupostos:

 Atualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) nos termos legais;

 Atualização das pensões nos termos previstos na redação atual da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro,

e no regime de proteção social convergente (artigo 6.º da Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto), passando o primeiro

escalão a abranger pensões até duas vezes o valor do IAS, ao contrário das 1,5 vezes previstas.

 Atualização extraordinária, a ocorrer em agosto de 2017, das pensões de valor inferior a 1,5 IAS que não

tenham sido atualizadas entre 2011 e 2015, perfazendo 10 euros de aumento total face ao valor das pensões

em dezembro de 2016.

 Nova prestação de deficiência e manutenção das alterações introduzidas em 2016 no abono de família,

rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e prestações de parentalidade.

No que respeita ao apoio ao emprego e prestações de desemprego, o orçamento para 2017 prevê uma

despesa de 1467 milhões de euros (-10,4% que o orçamento para 2016 e -6,7% que a estimativa de execução),

tendo subjacente a previsão de redução da taxa de desemprego.

I.9. Ativos e Passivos do Estado

I.9.1. Dívida Direta do Estado

No final de 2016 a dívida direta do Estado deverá atingir, segundo o Governo, o valor de 238,7 mil milhões

de euros, o que representa um aumento de 12,3 mil milhões de euros relativamente ao final de 2015.

Refere o relatório que este acréscimo resulta, em grande medida, do aumento do saldo vivo de OT em 7,2

mil milhões de euros, de 103,9 para 111,1 mil milhões de euros, com um peso de 46,6% no total da dívida

(45,9% em 2015). Refere, ainda, emissão de dívida em euros num valor total superior a 3 mil milhões de euros,

correspondentes a um novo MTN a 10 anos e duas novas OTRV a 5 anos, bem como o aumento, em 3,5 mil

milhões de euros, do saldo da dívida de retalho.

Por outro lado, diminuiu o peso dos empréstimos associados ao PAEF, em virtude da amortização antecipada

de parte do empréstimo do FMI.