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II SÉRIE-A — NÚMERO 24 28

1.2. Âmbito da Iniciativa

Segundo o relatório sobre o Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), o Ministério dos Negócios

Estrangeiros, em 2017, colocará em prática as medidas de política europeia e externa pormenorizadamente

descritas nas Grandes Opções do Plano. Pretende, o Governo, assegurar assim a continuidade do reforço da

participação portuguesa na União Europeia, no sistema das Nações Unidas, na Comunidade dos Países de

Língua Portuguesa (CPLP) e nas demais organizações e alianças a que pertencemos. Para além destas, a

internacionalização da economia, da cultura e da língua portuguesa, a cooperação para o desenvolvimento e a

ligação com as comunidades residentes no estrangeiro constituem, de acordo com o Relatório que acompanha

o OE2017, prioridades essenciais da nossa representação externa.

Com relevância orçamental, o Relatório do Governo identifica, no que diz respeito à área da Representação

Externa as seguintes medidas de política:

No âmbito das relações multilaterais:

 Participação ativa nas Nações Unidas e nas suas agências especializadas;

 Participação na Aliança Atlântica, valorizando a sua dimensão política nomeadamente na dimensão da

projeção de estabilidade e na promoção da segurança cooperativa;

 Valorização de fóruns de diálogo político regional, tirando partido da capacidade nacional de

interlocução com diferentes espaços regionais e com especial relevo para as iniciativas em torno do

Mediterrâneo (Diálogo 5+5 e União para o Mediterrâneo); na relação com África, para a União Africana

e as organizações regionais africanas; assim como com organizações regionais na América Latina.

No âmbito da política para a Europa:

 Empenho na concretização de uma União Económica e Monetária equilibrada em todas as suas

dimensões;

 Potenciar os instrumentos financeiros e políticos da União Europeia no sentido da redução dos

desequilíbrios económicos e sociais entre Estados-membros;

 Avanço na implementação do Mercado Interno, com especial destaque para o Mercado Único Digital e

a União para a Energia, garantindo que são aproveitadas as oportunidades nestas áreas, nas quais

Portugal se tem revelado um país dinamizador. Também as medidas da Economia Circular devem

merecer uma especial atenção. Finalmente, o Mercado Europeu de Capitais deve ser concretizado, de

modo a garantir a igualdade de condições das empresas no acesso a financiamento;

 Consolidação do cumprimento das regras da União Económica e Monetária, combinando o Programa

de Estabilidade com o desenvolvimento das reformas estruturais previstas no Programa Nacional de

Reformas;

 Desenvolvimento de uma política europeia de migrações, equilibrada, assente no incentivo a vias de

migração regular como alternativa aos fluxos migratórios irregulares, e combate às causas das

migrações através da cooperação estruturada com países terceiros de origem e de trânsito;

 Promoção de uma estratégia de luta contra o terrorismo, nas suas múltiplas vertentes, nomeadamente

através da promoção de programas de reabilitação de cidades e comunidades em risco de exclusão;

 Participação na implementação da Estratégia Global de Segurança e Política Externa da UE e no

desenvolvimento da Política Comum de Segurança e Defesa.

No domínio da internacionalização da economia:

 Implementação de medidas com o objetivo de promover a dinamização da economia portuguesa,

criando condições para o investimento (quer o direto estrangeiro, quer o português no estrangeiro), a

inovação, a competitividade e as exportações e o empreendedorismo no contexto da globalização;

 Reforço da eficácia da rede externa e interna de apoio às empresas, em articulação funcional com a

rede diplomática e consular portuguesa e com a rede de turismo;

 Realização da 21.ª edição do Programa INOV-Contacto.

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