II SÉRIE-A — NÚMERO 24 48

A Proposta de Lei n.º 37/XIII (2.ª) não inclui os mapas de despesa prevista na ótica de contabilidade pública.

PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR

O Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a

Proposta de Lei em análise, a qual, de resto, é de elaboração facultativa de acordos com os termos regimentais

aplicáveis, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

PARTE IV – CONCLUSÕES

1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 37/XIII (2.ª) relativa ao

Orçamento do Estado para 2017.

2. A presente proposta foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo à

Comissão de Assuntos Europeus emitir parecer acerca das matérias da sua competência.

3. A discussão e votação na generalidade da Proposta de Lei em análise encontra-se agendada para as

reuniões do Plenário dos dias 3 e 4 de novembro.

4. A apreciação na especialidade no âmbito das matérias acompanhadas pela Comissão de Assuntos

Europeus está agendada para dia 8 de novembro, com a audição ao Sr. Ministro dos Negócios

Estrangeiros.

5. Nas transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia verifica-se um saldo positivo de

1967,1€.

6. As votações na especialidade e final global do referido diploma decorrem nos dias 24, 25, 28 e 29 de

novembro.

PARTE V – PARECER

1. Pelo exposto, a Comissão de Assuntos Europeus considera que a Proposta de Lei n.º 37/XIII (2.ª) relativa

ao Orçamento do Estado para 2017 reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada

em Plenário.

2. Deve o presente parecer ser remetido, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do

Regimento da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

Palácio de S. Bento, 25 de outubro de 2016.

O Deputado Relator, Eurico Brilhante Dias — A Presidente da Comissão, Regina Bastos.

Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE e do PCP e as abstenções do PSD e do

CDS-PP, na reunião de 25 de outubro de 2016.

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