Quarta-feira, 16 de novembro de 2016 II Série-A — Número 29

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Resolução:

Procedimento de «cartão verde» sobre transparência fiscal e financeira na União Europeia.

Proposta de lei n.º 31/XIII (2.ª) (Consagra um regime transitório aplicável às declarações de rendimentos de IRS relativo a 2015, que permite a opção pela tributação conjunta em declarações entregues fora dos prazos legalmente previstos):

— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP.